 | CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE
LEI Nº 3139, DE 2015, DO SR. LUCAS VERGILIO, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO
ART. 24, ACRESCIDO DOS §§ 1º, 2º, 3º, 4º E 5º, E MODIFICA O ART. 36, MEDIANTE A
INSERÇÃO DA ALÍNEA "M", AMBOS DO DECRETO-LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966"
(DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, REGULA AS OPERAÇÕES DE
SEGUROS E RESSEGUROS)
55ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
TERMO DE REUNIÃO
Em vinte e dois de agosto de dois mil e dezessete, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3139, de 2015, do Sr. Lucas Vergilio, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros) por falta de quorum. Registraram presença