ATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 16 DE AGOSTO DE 2017

Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia dezesseis de agosto de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Bruna Furlan - Presidente; Pedro Vilela, Luiz Lauro Filho e Nelson Pellegrino - Vice-Presidentes; André de Paula, Arlindo Chinaglia, Átila Lins, Benito Gama, Cabuçu Borges, Dimas Fabiano, Eduardo Barbosa, Guilherme Coelho, Heráclito Fortes, Jean Wyllys, Jô Moraes, Luiz Nishimori, Luiz Sérgio, Márcio Marinho, Milton Monti, Pastor Eurico, Pedro Fernandes e Rubens Bueno - Titulares; Angelim, Carlos Henrique Gaguim, Eduardo Cury, George Hilton, Janete Capiberibe, João Fernando Coutinho, João Gualberto, José Fogaça , Luiz Carlos Hauly, Marcus Vicente, Miguel Haddad, Nelson Marquezelli, Renzo Braz, Rocha, Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto e Vanderlei Macris – Suplentes. Compareceram também os Deputados Capitão Augusto, Evair Vieira de Melo, Paes Landim, Professor Victório Galli, Silas Freire, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Leite, Arthur Virgílio Bisneto, Bonifácio de Andrada, Ezequiel Fonseca, Henrique Fontana, Jair Bolsonaro, Jefferson Campos e Marcelo Castro. Apresentaram escusas os Deputados Claudio Cajado, Fausto Pinato e Jarbas Vasconcelos. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente, Deputada Bruna Furlan, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 22ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada em 09 de agosto de 2017, cuja leitura foi dispensada, a requerimento do Deputado Subtenente Gonzaga, considerando que a Ata encontrava-se disponível no sistema Pauta Eletrônica. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Em seguida, a Presidente fez as seguintes comunicações: 1) Declarou, nos termos do artigo 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.520, de 2016. 2) Nos termos regimentais, e a pedido do Deputado Nelson Pellegrino, com a aquiescência do Deputado Pedro Fernandes, incluiu no rol de convidados do Requerimento nº 206/207, o nome do Senhor Luiz Antônio Elias, Ex-Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e Ex-Chefe do Departamento de Relações de Governo do BNDES.  3) Deu conhecimento, para o fim previsto no artigo 44 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Deputado Marcelo Aguiar apresentara escusa para a reunião de audiência pública, realizada pela Comissão no dia 27 de junho de 2017 com a participação da Comissão de Direitos Humanos e Minoria. Antes de dar início à Ordem do Dia, abordou três temas, aos quais atribuiu particular relevância. Primeiramente, saudou a aprovação, por unanimidade, no dia 9 de agosto do ano corrente, na Comissão de Finanças e Tributação, de parecer favorável ao PL 4.643/12, de sua autoria. Explicou que o referido Projeto de Lei autoriza a criação de fundos patrimoniais nas instituições públicas de ensino superior e a concessão de benefícios fiscais às pessoas físicas e jurídicas que tiverem interesse em fazer doações a esses fundos. Explicou, ainda, que, de acordo com a proposta, os fundos patrimoniais contariam com personalidade jurídica de direito privado e os recursos depositados seriam mantidos segregados e contariam com gestão profissional, alinhada às regras dos fundos de investimento. Ressaltou que, com a rentabilidade proveniente dos fundos patrimoniais, seria possível às instituições beneficiárias financiar linhas de pesquisa; estimular programas associados à inovação; custear bolsas de estudos; conferir prêmios ao mérito científico; e contribuir para a modernização de sua estrutura física. Afirmou que o projeto de lei se inspirara na experiência de renomadas universidades internacionais. Disse que as doações feitas por empresas, ex-alunos e fundações filantrópicas eram parte significativa do orçamento das principais universidades norte-americanas e britânicas, a exemplo de Harvard, Yale, Cambridge e Oxford. Explicou que, com os recursos arrecadados por esses fundos, eram custeadas atividades de ensino e linhas de pesquisa e inovação. Ressaltou que o regime de benefícios fiscais proposto pelo PL 4.643/12 buscava resguardar a saúde das contas públicas, mantendo inalterados os limites na legislação pertinente. Esclareceu que, na dedução para a pessoa física, ficava mantido o limite de 6% do imposto devido; e para a pessoa jurídica, mantinha-se o limite de 2%. Disse que, em seguida, o PL 4.643/12 deveria ser examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, de onde seguiria para a apreciação do Senado Federal. Destacou que, com o apoio dos parlamentares, estava segura de que, naquela Legislatura, o PL 4.643/12 poderia converter-se em lei, conferindo ao País o benefício dos fundos patrimoniais. Comentou que na manhã do dia anterior, havia sido realizada, no Plenário da Câmara dos Deputados, sessão solene em homenagem ao “Dia da imigração chinesa no Brasil”. Registrou que a imigração chinesa tivera início em 1812, quando Don João VI trouxera de Macau duzentos chineses para introduzir o cultivo de chá no País. Afirmou que outros experimentos ocorreram ao longo do século XIX, com imigrantes chineses vindo trabalhar em minas, em ferrovias e na lavoura do chá. Destacou que o grande fluxo da imigração chinesa rumo ao Brasil se dera, no entanto, a partir de 1950 e, desde então, a colônia chinesa no País não deixara de crescer, enriquecendo as cidades em diversas áreas de atuação. Falou que, nos últimos anos, com o milagre econômico chinês e o forte crescimento do comércio bilateral Brasil-China, a presença de uma próspera comunidade de origem chinesa no Brasil se tornara elemento facilitador do intercâmbio e multiplicador dos estímulos ao desenvolvimento. Registrou que o País muito devia aos imigrantes chineses. Disse que com a sua confiança no futuro, sua dedicação ao trabalho, seu talento profissional e seu amor à família, esses imigrantes ajudaram a construir um País próspero, justo e feliz. Disse, ainda, estar segura de que a próxima entrada em vigor da nova lei de imigração – muito mais justa e acolhedora com o imigrante – seria a melhor forma de demonstrar o profundo agradecimento brasileiro a tantos homens e mulheres que deixaram a China para fazer do Brasil sua nova pátria. Comunicou que o Programa Forças no Esporte (PROFESP) estava chegando a Barueri e municípios da região e agradeceu a todos que contribuíram para aquela iniciativa de sucesso. Ressaltou que, em março do ano corrente, tão logo assumira a presidência da CREDN, recebera visita do Almirante Paulo Zuccaro, Diretor do Departamento de Desporto Militar da Marinha.  Explicou que no encontro conversaram sobre o PROFESP, um programa que tem por finalidade promover a inclusão social de crianças e adolescentes, por meio da prática esportiva orientada. Afirmou que, de imediato, tornara-se entusiasta do programa. Ressaltou que, além de fomentar o desenvolvimento de novos talentos, o PROFESP contribuía para a melhoria da qualidade de vida de crianças e adolescentes, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social. Explicou que as crianças beneficiadas passavam, três vezes por semana, uma parte do dia em dependências das Forças Armadas, onde se alimentavam, praticavam esportes e participavam de atividades socioeducativas. Falou que, nos meses seguintes, aprofundara seu conhecimento da iniciativa e amadurecera a ideia de levar o PROFESP a Barueri e municípios da região. Disse que se reunira com o General Campos, tornara a se encontrar com o Vice-Almirante Zuccaro e realizara visitas a instalações militares que implementavam o programa, em Brasília e São Paulo. Disse, também, que promovera a aproximação entre os responsáveis pela iniciativa e as autoridades municipais de Barueri e região. Destacou que, passados cinco meses, o que era uma ideia tornara-se realidade. Comunicou que, no próximo dia 21 de agosto do ano corrente, às 18 horas, seria realizada a aula inaugural do PROFESP, no círculo militar de Barueri, localizado na Avenida São Paulo, 205, Vila Militar de Oficiais. Convidou a todos e todas a que prestigiassem aquele importante evento e, em nome do povo de Barueri, transmitiu profundo agradecimento ao Ministério da Defesa, às três Forças e a todos os responsáveis pelo PROFESP. ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: Requerimento de inversão de pauta, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga, para imediata deliberação do Projeto de Lei nº 196/15. Em votação, foi aprovada a inversão de pauta. B - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 1 - PROJETO DE LEI Nº 196/15 - do Sr. Capitão Augusto - que "regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROCHA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Vista ao Deputado Henrique Fontana, em 16/12/15. O Deputado Carlos Zarattini apresentou voto em separado em 01/08/16. Designado Relator Substituto, Dep. Subtenente Gonzaga. Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga, pela aprovação, com Substitutivo. Parecer com complementação de voto do relator, Dep. Subtenente Gonzaga, pela aprovação, com substitutivo. Em votação, foi aprovado o Parecer. C - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 212/17 - do Sr. Benito Gama - que "requer Aprovação de Moção de Repúdio ao governo da República Bolivariana da Venezuela, pela quebra da ordem democrática naquele país, a instalação de uma Assembleia Nacional Constituinte, a destituição da Procuradora-Geral, Luisa Ortega, e a prisão de opositores políticos, bem como a cassação de mandatos eletivos de membros da Assembleia Nacional". Retirado de pauta. 3 - REQUERIMENTO Nº 217/17 - do Sr. Claudio Cajado - que "requer aprovação de Moção de Pesar à República do Azerbaijão pela morte de uma mulher e uma criança deste país, recentemente atingidas por tiros disparados pelas Forças Armadas da República da Armênia, ao aproximarem-se dos limites de demarcação da região de Nagorno-Karabakh; e Conclamação à Paz entre as partes em conflito naquela área sul caucasiana, em observância aos princípios do respeito aos direitos humanos, da liberdade e autodeterminação dos povos, da harmonia e da coexistência pacífica entre Estados e Nações". Retirado de pauta. D - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 4 - MENSAGEM Nº 200/16 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto Revisada), celebrada em 18 de maio de 1973, e emendada em 26 de junho de 1999, composto do texto revidado da Convenção (Apêndice I), do Anexo Geral à Convenção (Apêndice II), e dos Anexos Específicos e Capítulos que constam do Apêndice III: A – Capítulo 1 (Chegada da Mercadoria ao Território e Aduaneiro), B – Capítulo 1 (Importação Definitiva), C (Exportação Definitiva), D – Capítulo 1 (Depósitos Aduaneiros) e J – Capítulo 1 (Viajantes)". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela aprovação. Retirada de pauta. 5 - MENSAGEM Nº 236/16 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto das Emendas à Convenção Internacional Sobre Medida de Tonelagem de Navios, 1969, assinado em Londres, em 4 de dezembro de 2013". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação. Retirada de pauta. 6 - MENSAGEM Nº 576/16 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita, assinado em Brasília, em 14 de abril de 2015". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação. Retirada de pauta. 7 - MENSAGEM Nº 452/16 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 1º de dezembro de 2015". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação. Retirada de pauta. 8 - MENSAGEM Nº 456/16 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado em Brasília, em 26 de novembro de 2012". RELATOR: Deputado ÁTILA LINS. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Deputado Heráclito Fortes solicitou a palavra e parabenizou a Presidente e a assessoria do Colegiado pela agilidade na tramitação dos acordos internacionais. Nesse momento, a Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Luiz Lauro Filho, Segundo Vice-Presidente.  9 - MENSAGEM Nº 449/16 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Maputo, em 30 de março de 2015". RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o Parecer. 10 - MENSAGEM Nº 141/17 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, assinado em Paris, em 3 de junho de 2015". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Jean Wyllys. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.876/15 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar para tipificar o crime de Assédio Moral, na forma que especifica". (Apensados: PL 4384/2016 e PL 5719/2016) RELATOR: Deputado ROCHA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4384/2016, e do PL 5719/2016, apensados. Em votação, foi aprovado o Parecer. E - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA:  12 - PROJETO DE LEI Nº 4.853/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "revoga o art. 118 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivo que tratava da possibilidade de interdição de estabelecimento comercial ou industrial, sociedade e associação. RELATOR: Deputado ROCHA. PARECER: pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Nelson Pellegrino. Em votação, foi aprovado o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.226/17 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dá nova redação às alíneas "q" e "r" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder porte de arma sem restrições às praças que discrimina". RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e doze minutos, antes convocou os nobres pares para a Reunião Ordinária Deliberativa, que seria realizada na quarta-feira seguinte, dia 23 de agosto, às 10 horas, naquele Plenário. E, para constar, eu ______________________, Edilson Holanda Silva, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Segundo Vice-Presidente, Deputado Luiz Lauro Filho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.