CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 28ª REUNIÃO (DELIBERATIVA ORDINÁRIA)
REALIZADA EM 16 DE AGOSTO DE 2017.

Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia dezesseis de agosto de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Nilto Tatto, a fim de deliberar proposições. Registraram suas presenças os(as) Senhores(as) Deputados(as) Nilto Tatto - Presidente ; Leonardo Monteiro, Carlos Gomes e Daniel Coelho - Vice-Presidentes ; Adilton Sachetti, Alceu Moreira, Alessandro Molon, Augusto Carvalho, Heitor Schuch, Josué Bengtson, Marcelo Álvaro Antônio e Ricardo Izar - Titulares; Assis do Couto, João Daniel, Luiz Lauro Filho, Miguel Haddad, Paes Landim, Toninho Pinheiro, Walney Rocha e Zé Silva - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Professor Victório Galli e Tenente Lúcio, como não-membros . Deixaram de comparecer os Deputados Arnaldo Jordy, Marcelo Aguiar, Ricardo Tripoli, Roberto Balestra, Stefano Aguiar e Valdir Colatto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 26ª Reunião (Deliberativa Ordinária), realizada no dia 09/08/2017; e Ata da 27ª Reunião (Audiência Pública Ordinária) , realizada no dia 15/08/2017. Dispensada a leitura das Atas a pedido do Deputado Ricardo Izar. Em discussão e votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos parlamentares o recebimento do seguinte documento: Ofício nº 282/2017, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que encaminha resposta ao Requerimento de Informação de autoria desta Comissão sobre abate de equinos por policiais rodoviários federais. Informa que foi instaurada Comissão de Processo Adminsitrativo Disciplinar composta de 3 servidores estáveis, tendo o prazo de 60 dias prorrogáveis por igual período para conclusão dos trabalhos. ORDEM DO DIA: O Presidente, Deputado Nilto Tatto, passou a Presidência ao Deputado Ricardo Izar, 2º Vice-Presidente, por ser autor do próximo requerimento. 1 - REQUERIMENTO Nº 208/17 - dos Srs. Nilto Tatto e Marcelo Álvaro Antônio - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir um "plano de ação para prevenção e combate à esporotricose"". O DEPUTADO ALCEU MOREIRA APRESENTOU REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. DISCUTIRAM O REQUERIMENTO DE RETIRADA OS DEPUTADOS ALCEU MOREIRA, MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO E JOÃO DANIEL. O DEPUTADO JOÃO DANIEL SUBSCREVEU O REQUERIMENTO Nº 208/2017. EM VOTAÇÃO, FOI REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ALCEU MOREIRA. O DEPUTADO ALCEU MOREIRA, NA QUALIDADE DE VICE-LÍDER DO GOVERNO, REQUEREU VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO. O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, DEPUTADO RICARDO IZAR, CONCEDEU PRAZO DE 30 MINUTOS PARA VOTAÇÃO, APÓS O QUE, NÃO TENDO ATINGIDO O QUÓRUM MÍNIMO DESTA COMISSÃO, DE 10 DEPUTADOS, FOI ENCERRADA A VOTAÇÃO, TENDO SIDO APURADOS 6 VOTOS CONTRÁRIOS E UM VOTO A FAVOR, SENDO ENCERRADA A REUNIÃO EM VIRTUDE DE FALTA DE QUORUM. 2 - REQUERIMENTO Nº 209/17 - do Sr. Heitor Schuch - que "requer a realização de Encontro na EXPOINTER 2017 na cidade de Esteio - RS para debater os processos tecnológicos de produção e os novos mercados para a erva-mate". NÃO DELIBERADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 210/17 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer a realização de seminário para debater seminário sobre "Percepções e experiências dos Povos Indígenas no contexto das mudanças climáticas"". NÃO DELIBERADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 211/17 - do Sr. João Daniel - que "requer a realização de audiência pública para debater o PL 30 de 2015 que "Altera a Lei 12.651/12, de 25 de maio de 2012"". NÃO DELIBERADO. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.552/12 - do Sr. Valdir Colatto - que "obriga os fabricantes e importadores a procederem à coleta e descarte adequado das lâmpadas de mercúrio de baixa pressão". RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo anexado. Vista ao Deputado Carlos Gomes, em 17/06/2015. NÃO DELIBERADO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.650/13 - do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do recolhimento da contribuição previdenciária patronal as prefeituras municipais que possuam mais de setenta por cento de seu território em unidade de conservação ou área de preservação ambiental". RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.415/15 - do Sr. Evair de Melo - que "institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável do Agricultor Familiar no Entorno de Unidades de Conservação de Proteção Integral". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.508/16 - da Sra. Tereza Cristina - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar o apascentamento de animais em área de Reserva Legal". RELATOR: Deputado JOÃO DANIEL. PARECER: pela rejeição deste. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.550/16 - do Sr. Heitor Schuch - que "altera a redação do § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para prorrogar o prazo de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR". RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 13/06/2017. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.663/16 - do Sr. Beto Rosado - que "dispõe sobre a exploração e produção de acumulações marginais de petróleo e gás natural por produtores independentes". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.478, de 1977. RELATOR: Deputado ROBERTO SALES. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.186/16 - do Sr. Chico D'Angelo - que "altera a Lei nº 6.938, de 1981, a Lei nº 8.666, de 1993, e a Lei nº 9.605, de 1998,para instituir o Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente e vedar as pessoas jurídicas inscritas nesse Cadastro de receberem financiamentos e incentivos governamentais e de contratar com o Poder Público". RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.262/16 - do Sr. Sarney Filho - que "altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Ajusta as formas de compensação da Reserva Legal para asssegurar a preservação dos recursos ambientais. RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.140/16 - do Sr. Augusto Carvalho - que "altera o art. 13 da Lei 8.666, de 30 de junho de 1993, de para incluir no rol de serviços técnicos especializados aqueles relativos à gestão ambiental, direito ambiental e sustentabilidade". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.279/17 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre a criação e a implantação de corredores de biodiversidade". RELATOR: Deputado AUGUSTO CARVALHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Wallace de Souza Oliveira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nilto Tatto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.