Em dezesseis de agosto de dois mil e dezessete, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados. Registraram presença os Deputados Alberto Fraga e Lincoln Portela - Vice-Presidentes; Subtenente Gonzaga - Relator; Cabo Sabino, Dagoberto Nogueira, Delegado Éder Mauro, Delegado Francischini, Gonzaga Patriota, Laudivio Carvalho, Laura Carneiro, Lázaro Botelho, Pastor Eurico, Raquel Muniz, Rocha e Vitor Valim. Também registraram presença, como não membros, os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo e Weliton Prado. E, para constar, eu ______________________, Lucas Paranhos Quintella, Secretário-Executivo, lavrei o presente Termo.