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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
LOCAL:
Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 331/17
- do Sr. Professor Victório Galli - (PL 4311/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 4.311/2016".
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2 - |
REQUERIMENTO Nº 336/17
- do Sr. Mário Negromonte Jr. - que "requer que seja realizada Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Minas e Energia para debater as privatizações de usinas hidrelétricas".
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3 - |
REQUERIMENTO Nº 338/17
- do Sr. Jerônimo Goergen - (PLP 218/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Finanças e Tributação para debater o Projeto de Lei Complementar n° 218/2016".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
4 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.729/04
- do Sr. Luciano Zica e outros - que "dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensados: PL 3957/2004 (Apensado: PL 3829/2015), PL 5435/2005 (Apensado: PL 5918/2013), PL 5576/2005 (Apensado: PL 2941/2011), PL 1147/2007, PL 2029/2007, PL 1700/2011, PL 358/2011, PL 5716/2013, PL 6908/2013 (Apensado: PL 5818/2016), PL 8062/2014 (Apensado: PL 1546/2015), PL 4429/2016 (Apensado: PL 7143/2017), PL 6877/2017 e PL 6411/2016)
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 130/15
- do Sr. João Derly - que "dispõe sobre o aumento dos limites para dedução, do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos, e prorroga o prazo para dedução". (Apensados: PL 364/2015 (Apensados: PL 505/2015, PL 929/2015, PL 1532/2015, PL 1960/2015 e PL 2538/2015) e PL 4704/2016)
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.304/16
- do Sr. Ronaldo Martins - que "altera a Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica, na forma que indica".
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PRIORIDADE |
7 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 304/16
- da Sra. Erika Kokay - que "altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir o Município de Unaí - MG na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO e abrangido na Região Centro-Oeste como beneficiário dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO".
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8 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 307/16
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), para tratar das transferências voluntárias relacionadas aos planos de resíduos sólidos".
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9 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 365/13
- do Sr. Danilo Forte - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispensar as instituições de ensino superior estaduais e municipais da necessidade de apresentação de contrapartida para acesso às transferências voluntárias da União".
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10 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 420/14
- do Sr. Pedro Eugênio - que "altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual - MEI ou o contribuinte optante do Simples Nacional". (Apensado: PLP 449/2014)
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11 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 426/14
- do Sr. José Nunes - que "altera a redação do inciso I do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.037/02
- do Poder Executivo - (MSC 1/2002) - que "dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Banco Central do Brasil".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.325/14
- do Senado Federal - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - (PLS 529/2013) - que "institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico dos Minerais de Elementos Terras-Raras e à Criação de Cadeia Produtiva (PADETR)".
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14 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 212/12
- do Sr. Anthony Garotinho - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, acrescendo parágrafo único ao art. 12". (Apensado: PLP 225/2012)
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15 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 162/15
- do Sr. Mandetta - que "altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências"".
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16 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 212/15
- do Sr. Marcelo Belinati - que "altera a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para permitir descontos nas alíquotas de impostos devidos para as empresas recém-criadas, visando incentivar o empreendedorismo e a formalização de empresas já existentes".
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17 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 329/16
- do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
18 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.518/11
- da Sra. Janete Rocha Pietá - que "dispõe sobre o percentual mínimo de recursos destinados a educação indígena e quilombola". (Apensado: PL 6968/2013)
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.574/09
- do Sr. Afonso Hamm - que "acrescenta alínea y ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.707/12
- do Sr. Eduardo da Fonte - que "regulamenta o funcionamento das agências classificadoras de risco (Agências de Rating) no Brasil e estabelece a responsabilidade civil e penal pela emissão de classificação de riscos".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
21 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.230/09
- do Poder Executivo - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que "dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências", cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas no Banco Central do Brasil e altera o Anexo IV da Lei nº 9.650, de 27 de maio 1998, que "dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências", e dá outras providências".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.238/13
- do Senado Federal - Cyro Miranda - (PLS 355/2012) - que "aumenta o limite para vendas isentas de tributos em lojas francas". (Apensado: PL 3504/2015)
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.237/09
- do Senado Federal - Tasso Jereissati - (PLS 266/2003) - que "altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para incluir o parceiro outorgante como beneficiário do Fundo Garantia-Safra e permitir a adesão de consórcios e condomínios ao benefício Garantia-Safra".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.348/05
- do Senado Federal - Paulo Octávio - (PLS 174/2003) - que "institui o Programa de Alfabetização e Cidadania na Empresa - Pace". (Apensado: PL 5769/2005)
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.950/07
- do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 617/2007) - que "altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.582/10
- do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 332/2005) - que "acrescenta § 3º ao art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer responsabilidade solidária a terceiros contratados pela Administração".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.410/12
- do Sr. Nilson Leitão - que "acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para assegurar transporte escolar aos beneficiários da Bolsa-Formação Estudante do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
28 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.783/12
- do Sr. Paulo Magalhães - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Apoio à Saúde do Atleta - PNASA".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.298/15
- do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o artigo 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para aumentar o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.591/09
- do Sr. Lelo Coimbra - que "altera a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.513/14
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para compensar a renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI e ao Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer Natureza-IRPF sobre as transferências para os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios e dá outras providências".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.097/05
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para instituir desonerações fiscais". (Apensados: PL 6180/2005 e PL 2399/2007)
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.826/09
- do Sr. João Herrmann - que "acrescenta a alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física". (Apensados: PL 5331/2009, PL 286/2011, PL 575/2011, PL 3741/2012, PL 7279/2014, PL 411/2015, PL 914/2015, PL 1404/2015, PL 2050/2015 e PL 4047/2015)
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.233/07
- do Sr. Cristiano Matheus - que "altera o art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para ampliar os parcelamentos de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS das entidades sem fins econômicos para trezentas e sessenta prestações mensais". (Apensado: PL 3592/2008)
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 57/11
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "proíbe a realização de apostas em evento de natureza esportiva pela rede mundial de computadores e dá outras providências".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.514/13
- do Sr. Nilson Leitão - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário em Juara da Universidade Federal de Mato Grosso".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.800/11
- do Sr. Nilson Leitão - que "concede benefícios fiscais de tributos federais às empresas que se instalarem em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.992/09
- do Sr. Carlos Sampaio - que "acrescenta o art. 45-A, na Lei nº 8.987, de 03 de maio de 1995, vedando a cobrança de tarifa de pedágio de pessoas residentes em Município em que está localizada a praça de cobrança".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.737/15
- da Sra. Renata Abreu - que "autoriza o aproveitamento dos incentivos fiscais da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), pelas empresas optantes pelo lucro presumido na apuração do imposto de renda".
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.559/12
- do Sr. Valdir Colatto - que "concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de camioneta, furgão, pick up e semelhantes, realizada por prestador de serviço urbano de transporte de mudanças".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.036/13
- do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para dispor sobre o período e os limites para a dedução do imposto de renda devido, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.087/13
- do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera o Anexo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para incluir o produto 44.18.20.00 constante da TIPI". (Apensado: PL 8281/2014)
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.094/13
- do Sr. Tiririca - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências, para equiparar à habitação popular o trailer e o motor home usados por populações itinerantes".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.646/14
- do Sr. Lucio Vieira Lima - que "institui a política de assistência psicopedagógica em todas as escolas da rede pública de ensino". (Apensados: PL 8225/2014 e PL 209/2015)
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 344/15
- do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.860/15
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para estabelecer que o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) garantirá o pagamento aos agentes financeiros de prestação mensal de financiamento habitacional, em caso de redução temporária da capacidade de pagamento".
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.050/15
- do Sr. Rubens Bueno - que "altera o parâmetro a ser utilizado no estabelecimento do valor do dia-multa nos crimes contra a ordem tributária".
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.233/15
- do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta § 3º ao art. 24 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer cadeiras de rodas motorizadas às pessoas com deficiência severa que as incapacite a propulsionar cadeiras convencionais, desde que comprovem não possuir recursos para aquisição do equipamento".
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.321/09
- do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre os beneficiários do crédito rural".
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.758/11
- do Sr. Diego Andrade - que "dá aos trabalhadores em educação (professores e funcionários), cuja atuação seja junto ao sistema prisional brasileiro, o adicional de periculosidade". (Apensado: PL 7715/2014)
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.296/07
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder desconto na tarifa de energia elétrica consumida por entidades filantrópicas".
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 940/15
- do Sr. Otavio Leite - que "institui crédito especial para o Microempreendedor Individual - MEI, nas condições que especifica"
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.228/15
- do Sr. Alan Rick - que "institui o fundo Nacional de Educação Ambiental - FNEA e dá outras providências".
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.014/15
- do Sr. João Derly - que "isenta do imposto de renda a Bolsa-Atleta instituída pela Lei n.º 10.891, de 9 de julho de 2004".
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.484/16
- do Sr. Weverton Rocha - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, parra assegurar a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP para os Municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico".
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