Às dez horas e vinte e dois minutos do dia dezesseis de agosto de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Educação, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Caio Narcio - Presidente; Celso Jacob e Ságuas Moraes - Vice-Presidentes; Alex Canziani, Aliel Machado, Angelim, Ariosto Holanda, Átila Lira, Bacelar, Damião Feliciano, Danilo Cabral, Deoclides Macedo, Diego Garcia, Giuseppe Vecci, Glauber Braga, Izalci Lucas, Josi Nunes, Leo de Brito, Lobbe Neto, Moses Rodrigues, Norma Ayub, Paulo Azi, Pedro Cunha Lima, Pedro Uczai, Pollyana Gama, Professora Dorinha Seabra Rezende, Professora Marcivania, Reginaldo Lopes, Rosangela Gomes, Sóstenes Cavalcante, Waldir Maranhão, Zé Carlos e Zeca Dirceu - Titulares; Ana Perugini, Arnaldo Faria de Sá, Átila Lins, Augusto Coutinho , Benedita da Silva, Celso Pansera, Danrlei de Deus Hinterholz, Eduardo Barbosa, Fábio Sousa, Flavinho, Helder Salomão, Jorge Boeira, Junior Marreca, Keiko Ota, Lincoln Portela, Luana Costa, Odorico Monteiro, Onyx Lorenzoni, Pedro Fernandes, Ronaldo Fonseca, Saraiva Felipe, Sergio Vidigal e Zenaide Maia – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Expedito Netto, José Nunes, Professor Victório Galli, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Creuza Pereira, Lelo Coimbra, Nilson Pinto, Raquel Muniz, Rogério Marinho e Waldenor Pereira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 28ª reunião, realizada no dia 09 de agosto. A pedido do Deputado Lobbe Neto, foi dispensada a leitura. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 360/17 - do Sr. Junior Marreca - (PL 6095/2016) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.095/2016, que "Que dispõe sobre administração de medicamento em berçários, creches e escolas"". APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO ÁTILA LIRA. 2 - REQUERIMENTO Nº 361/17 - do Sr. Átila Lira - (PL 7449/2017) - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Educação, para debater o ensino médio noturno e as modificações propostas pelo Projeto de Lei nº 7.449, de 2017". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 362/17 - do Sr. Pedro Uczai - que "requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Educação, para debater sobre o futuro das universidades comunitárias e sobre a valorização dos trabalhadores destas instituições". APROVADO, COM A INCLUSÃO DA SRA. ELIZABETH GUEDES, VICE-PRESIDENTE DA ANUP. 4 - REQUERIMENTO Nº 363/17 - do Sr. Pedro Uczai - que "requer a realização de seminários no Estado de Santa Catarina para debater a importância do Ensino Superior público para o desenvolvimento regional". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.040/11 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 14/2007) - que "acrescenta art. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer condições de oferta de ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras), em todas as etapas e modalidades da educação básica". (Apensados: PL 185/2015 e PL 3641/2015) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo da CSSF, do PL 185/2015 e do PL 3641/2015, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.508/15 - da Comissão Especial destinada a analisar e apresentar propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Pacto Federativo) - que "altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estabelecer novos valores a serem repassados pelo FNDE aos Estados, Distrito Federal e Municípios para complementação do custeio do transporte escolar, e estabelece critérios para atualização dos valores". RELATOR: Deputado RAFAEL MOTTA. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.342/09 - do Senado Federal - Adelmir Santana - (PLS 165/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Taguatinga, no Distrito Federal". RELATORA: Deputada ANA PERUGINI. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.274/16 - do Poder Executivo - que "cria a Universidade Federal do Norte do Tocantins, por desmembramento de campus da Universidade Federal do Tocantins". RELATORA: Deputada JOSI NUNES. PARECER: pela aprovação do PL 5274/2016 e pela aprovação parcial da EMC 1/2017-CE, com emenda. APROVADO REQ DE INVERSÃO DA PAUTA PARA QUE ESSE ITEM FOSSE O PRIMEIRO A SER DELIBERADO NA REUNIÃO. APROVADO O PARECER. Usou da palavra a Deputada Prof. Dorinha Seabra Rezende. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.446/09 - do Sr. Carlos Zarattini - que "dispõe sobre a contagem do tempo de exercício dos profissionais que exercem atividades em unidades de educação infantil como de efetivo exercício do magistério". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Considera unidades de educação infantil os centros e escolas de educação infantil, as pré-escolas, as creches públicas, que atendam crianças de zero a cinco anos e onze meses. RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO SÁGUAS MORAES. 10 - PROJETO DE LEI Nº 884/11 - do Sr. Luiz Fernando Machado - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Litoral Norte - SP (UFLN)". (Apensado: PL 1261/2011) RELATOR: Deputado LOBBE NETO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1261/2011, apensado, com substitutivo, e com envio de Indicação ao Poder Executivo. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC). APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.029/13 - do Sr. Alessandro Molon - que "altera redação do art. 6º e art. 10 da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, e seus respectivos parágrafos, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Max Filho, Pedro Uczai e Professora Dorinha Seabra Rezende, em 19/08/2015. APROVADO REQ DE INVERSÃO DA PAUTA PARA QUE ESSE ITEM FOSSE O SEGUNDO A SER DELIBERADO NA REUNIÃO. APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.276/14 - do Sr. Marco Maia - que "dispõe sobre regulamentação da profissão de Guarda-parque, e dá outras providências". RELATORA: Deputada ANA PERUGINI. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, das Emendas 1 e 3 da CSSF, e da Emenda 2 da CSSF, com subemenda. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 29/03/2017. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.474/14 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a criação de um campus do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBa) em Poções, Bahia". RELATORA: Deputada RAQUEL MUNIZ. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.475/14 - da Sra. Alice Portugal - que "autoriza o Poder Executivo a instalar campus da Universidade Federal da Bahia no Município de Serrinha, no Estado da Bahia". RELATOR: Deputado NILSON PINTO. PARECER: pela aprovação, com envio de Indicação ao Poder Executivo. Vista ao Deputado Lobbe Neto, em 13/06/2017. AUSENTE O RELATOR, FOI DESIGNADO, COMO RELATOR AD HOC, O DEPUTADO DANILO CABRAL PARA PROCEDER À LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 104/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica e superior". (Apensados: PL 1871/2015 e PL 7423/2017) RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1871/2015 e do PL 7423/2017, apensados. O Deputado Sergio Vidigal apresentou voto em separado em 16/07/2015. Vista ao Deputado Celso Jacob, em 05/08/2015. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO CELSO JACOB. 16 - PROJETO DE LEI Nº 327/15 - do Sr. Valmir Assunção - que "autoriza o Poder Executivo a instituir campus da Universidade Federal do Sul da Bahia no Município de Gandu, Estado da Bahia". RELATORA: Deputada RAQUEL MUNIZ. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA. 17 - PROJETO DE LEI Nº 351/15 - do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de atendimento contínuo em creches, destinadas à Educação infantil". (Apensado: PL 871/2015) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição deste e do PL 871/2015, apensado. Vista à Deputada Rosangela Gomes, em 12/07/2017. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 18 - PROJETO DE LEI Nº 715/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui o Sistema de Bolsa de Estudo para os policiais e bombeiros militares do Distrito Federal". RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Glauber Braga, Pedro Uczai e Waldir Maranhão, em 29/03/2017. AUSENTE O RELATOR, FOI DESIGNADO, COMO RELATOR AD HOC, O DEPUTADO PEDRO CUNHA LIMA PARA PROCEDER À LEITURA DO PARECER. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ). APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 933/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dispondo sobre o acesso à educação infantil e ao primeiro ano do ensino fundamental". RELATOR: Deputado LOBBE NETO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 03/05/2017. O Deputado Ságuas Moraes apresentou voto em separado em 13/06/2017. APRESENTADO REQ DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO LEO DE BRITO, QUE FOI REJEITADO EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LEO DE BRITO (PT-AC) E DEP. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM-TO). APROVADO O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 947/15 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "institui o Dia 25 de maio como o Dia Nacional do Desporto Escolar". RELATOR: Deputado DAMIÃO FELICIANO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.483/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "institui o Ranking Nacional Esportivo das Instituições de Ensino Superior Brasileiras e altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), para incluir a pontuação no Ranking na avaliação das instituições de ensino superior". RELATORA: Deputada JOSI NUNES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 16/11/2016. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.509/15 - do Sr. Carlos Manato - que "altera o § 1º do Art. 2º da Lei n. 8.907, de 06 de julho de 1994, que "Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos", para obrigar a inscrição do tipo sanguíneo e o fator RH nos uniformes escolares". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO CELSO JACOB. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.079/15 - do Sr. Victor Mendes - que "acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre critério que prioriza a regionalidade de domicílio do candidato nos processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de ensino". (Apensado: PL 3489/2015 (Apensado: PL 3658/2015)) RELATOR: Deputado PEDRO FERNANDES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3489/2015 e do PL 3658/2015, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 16/11/2016. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LOBBE NETO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.664/15 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "altera a Lei 11.788 de 25 setembro de 2008 que "Dispõe sobre o estágio de estudantes"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do valor da bolsa estágio. RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. Vista ao Deputado Augusto Coutinho, em 12/07/2017. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.559/16 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre o reajuste anual das bolsas concedidas pelos órgãos federais de apoio e fomento à pós-graduação e pesquisa" RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA. PARECER: pela aprovação deste e das Emendas 1 e 2 adotadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CTCI. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 05/07/2017. APROVADO REQ DE INVERSÃO DA PAUTA PARA QUE ESSE ITEM FOSSE O TERCEIRO A SER DELIBERADO NA REUNIÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC), DEP. SÁGUAS MORAES (PT-MT), DEP. ALIEL MACHADO (REDE-PR), DEP. DAMIÃO FELICIANO (PDT-PB) E DEP. PROFESSORA MARCIVANIA (PCDOB-AP). APROVADO O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.859/16 - do Sr. Marcos Rotta - que "Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa pela expedição, confecção e registro de diploma por Instituições de Ensino" RELATOR: Deputado LEO DE BRITO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.380/16 - do Sr. Wilson Filho - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a expansão das vagas públicas na educação profissional técnica articulada com o ensino médio". RELATOR: Deputado PEDRO FERNANDES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 13/06/2017. AUSENTE O RELATOR, FOI DESIGNADA, COMO RELATORA AD HOC, A DEPUTADA PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE PARA PROCEDER À LEITURA DO PARECER. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. LEO DE BRITO (PT-AC). RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 5.518/16 - do Sr. Marx Beltrão - que "acrescenta inciso ao "caput" do art. 19 da Lei nº 10.696, de 2003, para inserir, no Programa de Aquisição de Alimentos, a distribuição de sementes para plantação de hortas nas escolas públicas de educação básica". RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda. VISTA AO DEPUTADO LEO DE BRITO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 6.135/16 - do Sr. Pedro Cunha Lima - que "acrescenta a Seção IV-B, com o art. 36-E, ao Capítulo II do Título V da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre cursos de ensino preparatório para ingresso na educação superior". RELATOR: Deputado DAMIÃO FELICIANO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO LEO DE BRITO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 6.498/16 - do Sr. Helder Salomão - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para tornar clara a possibilidade de adoção da "Pedagogia da Alternância" nas escolas do campo". RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LEO DE BRITO (PT-AC) E DEP. HELDER SALOMÃO (PT-ES). APROVADO O PARECER. 31 - PROJETO DE LEI Nº 6.622/16 - do Sr. Eros Biondini - que "institui incentivo fiscal para doações a projetos que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura de instituições públicas de ensino". RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 7.054/17 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "altera o caput do art. 1º da Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013, para incluir a isenção de pagamento de taxas para a inscrição em processos seletivos também nas instituições federais de ensino básico e profissional". RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 7.725/17 - dos Srs. Luizianne Lins e Aliel Machado - que "dispõe sobre a divulgação da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, e institui a Semana Nacional do Estatuto da Juventude". RELATOR: Deputado LEO DE BRITO. PARECER: pela aprovação. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. REGINALDO LOPES (PT-MG) E DEP. LOBBE NETO (PSDB-SP). APROVADO O PARECER. Registros de presença: o Presidente anunciou a presença dos senhores Gastão Vieira – ex-Presidente da Comissão de Educação e Igor Tameirão de Azevedo – representante da Prefeitura de Contagem, que veio apresentar o projeto sobre Francofonia e Lusofonia. O Presidente concedeu a palavra ao senhor Rubens Mendes – representante da Comissão de Pais da Rede FAITEC, que solicitou apoio contra a redução orçamentária da instituição. Se solidarizaram os Senhores Deputados Celso Pansera, Aliel Machado, Pedro Uczai, Glauber Braga, Celso Jacob e Arnaldo Faria de Sá.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e cinquenta e sete minutos, antes convocando Reunião de Audiência Pública para quinta-feira, dia dezessete de agosto, às nove horas e trinta minutos, para subsidiar os trabalhos Lei de Responsabilidade Educacional da Subcomissão responsável por acompanhar, monitorar e avaliar o processo de implementação das estratégias e do cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação – PNE. E, para constar, eu ______________________, Eugenia S. Pestana, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Caio Narcio ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX