CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 22-A, DE 2011, DO SR. VALTENIR PEREIRA E OUTROS, QUE "ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DA UNIÃO, CO-RESPONSÁVEL PELO SUS, NA POLÍTICA REMUNERATÓRIA E NA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS"
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/08/2017


A -

Reunião Deliberativa:


Discussão e Votação do Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos.

LOCAL: Auditório Nereu Ramos
HORÁRIO: 09h30min

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 4/17 - da Sra. Laura Carneiro - (PEC 22/2011) - que "requer realização de Seminário no Estado do Rio de Janeiro para debater a PEC nº 22, de 2011, que "acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, co-responsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias"".
RETIRADO DE OFÍCIO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 5/17 - do Sr. Vitor Valim - (PEC 22/2011) - que "requer a informações ao Ministro de Estado da Saúde em relação à política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias".
RETIRADO DE OFÍCIO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 6/17 - do Sr. Vitor Valim - (PEC 22/2011) - que "requer a informações ao Ministro de Estado do Trabalho em relação à política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias".
RETIRADO DE OFÍCIO.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

4 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 22/11 - do Sr. Valtenir Pereira - que "acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, co-responsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias".
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas nº 1, 2 e 3/2017; e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 22/2011, com substitutivo; e pela rejeição das emendas nº 1, 2 e 3/2017.
APROVADO O PARECER.