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CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA
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RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2017 (18:50)
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Item 1: MPV 775/2017
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Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
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APROVADA:
a Redação Final assinada pelo
Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG).
MANTIDOS:
o art. 4º do Projeto de Lei de
Conversão 20/17, apresentado à Medida Provisória 775/17,
objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT -
DTQ 7.
o art 7º do Projeto de Lei de Conversão 20/17, apresentado
à Medida Provisória 775/17, objeto do destaque para votação em
separado da bancada do PCdoB - DTQ 2.o trecho "não se aplicando, quando se
tratar de alienação fiduciária de imóvel, o disposto nos
parágrafos 5º e 6º, do art. 27, da Lei 9.514, de 20 de
novembro de 1997", constante do art. 9º do Projeto de Lei de
Conversão apresentado à Medida Provisória 775/17, objeto do
destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 11.
Sim: 219; não: 111; abstenção: 2; total: 332.
SUPRIMIDO:
o art. 10 do Projeto de Lei de Conversão 20/17, proveniente da Medida Provisória 775/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 10.
REJEITADO:
o Requerimento do Dep. Carlos
Zarattini (PT-SP), que solicita a retirada de pauta desta
Medida Provisória.
RETIRADOS:
o destaque de preferência da bancada
do PPS, que solicita preferência para o texto original da
Medida Provisória 775/17 - DTQ 1.o destaque da bancada do PT, para a
votação em separado do art 6º do Projeto de Lei de Conversão
20/17, apresentado à Medida Provisória 775/17 - DTQ 5.o destaque da bancada do PSOL, para a
votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 9.
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 775-A/2017 - PLV 20/2017).
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Item 2: MPV 776/2017
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Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
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APROVADOS:
em apreciação preliminar, o Parecer
da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável
quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de
relevância e urgência e de sua adequação financeira e
orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de
2002-CN.a Medida Provisória nº 776 de 2017,
na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2017,
ressalvados os destaques.a Emenda nº 5, objeto do destaque
para votação em separado da bancada do PV - DTQ 5.a Emenda nº 7, objeto do destaque
para votação em separado da bancada do PR - DTQ 1.a Redação Final assinada pelo
Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR).
SUPRIMIDO:
o § 5º, do art. 54, da Lei 6015/1973,
na redação do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão
apresentado à Medida Provisória 776/2017, objeto do destaque
para votação em separado da bancada do PT - DTQ 6.
REJEITADOS:
o Requerimento do Dep. Glauber Braga
(PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida
Provisória.os parágrafos 3º e 4º do art. 29 da Lei nº 6015/73, constantes da emenda nº
3, apresentada à Medida Provisória 776/17 - DTQ 7.
PREJUDICADOS:
o destaque da bancada do PSD, para a
votação em separado da Emenda nº 7 - DTQ 2.o destaque da bancada do PMDB, para a
votação em separado da Emenda nº 7 - DTQ 4.
RETIRADOS:
o destaque de bancada do Bloco Parlamentar PP
e PTdoB, para votação em separado da Emenda n° 3 - DTQ
3.
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 776-A/2017 - PLV 24/2017).
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Item 3: MPV 778/2017
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Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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RESULTADO: RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO.
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Item 4: PL 3376/2015
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Autor:
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Senado Federal - Marcelo Crivella
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Ementa:
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Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 5: PL 7606/2017
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Autor:
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Senado Federal - José Serra
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Ementa:
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Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
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APROVADOS:
o Projeto de Lei nº 7.606, de 2017.a Emenda de Redação nº 1, adotada
pela Comissão Especial.a Redação Final assinada pelo
Relator, Dep. Toninho Pinheiro (PP-MG).
PREJUDICADA:
a apreciação dos Projetos de Lei
apensados.
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI À SANÇÃO (PL 7.606-B/2017).
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