Reunião Deliberativa:

I - Continuação da votação dos Destaques às seguintes Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 77/03 - do Sr. Marcelo Castro - que "suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo". (Apensado: PEC 327/2017)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa em cinco anos o mandato dos Deputados, Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Governadores, Presidente da República, e em dez anos para Senadores, objetiva a coincidência das eleições.
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta, e da Emenda 1/2017, com substitutivo, pela rejeição da PEC 327/2017, apensada, e da Emenda 2/2017.

Continuação da Votação do Parecer.

Destaque 39 - votação do inciso V, art. 45, constante no art. 2º do Substitutivo Bancada do PP.
Todas os líderes encaminharam FAVORAVELMENTE à matéria destacada.
Aprovada a matéria. Mantido o texto do Relator.

Destaque 38 - votação do art. 4, do Substitutivo, da Bancada do PODE.
Encaminhou contra a matéria: Dep. Hildo Rocha (PMDB/MA) e Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP)
Rejeitada a matéria. Alterado o texto do Relator.

Destaque 43 - prejudicado em decorrência da votação do Destaque 38.