CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 341, DE 2017, DO SR. JORGINHO MELLO, QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006" (APERFEIÇOA O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE)
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/08/2017

LOCAL: Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 14h30min  


   1) Audiência Pública

Tema: Debate sobre o Projeto de Lei Complementar nº 341, de 2017, e sua importância para as Micros e Pequenas Empresas.

Compareceram os seguintes expositores:

- Sr. SILAS SANTIAGO - Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional (Req. 05/2017); e

- Sr. RAFAEL BASTOS LOUSA VIEIRA - Presidente da Federação Nacional das Juntas Comerciais (Req. 05/2017).

2)

Requerimentos Deliberados:


1 -

REQUERIMENTO Nº 15/17 - do Sr. Otavio Leite - (PLP 341/2017) - que "requer a realização de audiência pública para debater Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, n.º 1719, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre a tributação relacionada às operações de aporte de capital de que trata o art. 61-A da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, com os convidados abaixo listados".
APROVADO, COM ALTERAÇÃO, INCLUINDO COMO CONVIDADO O PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI.


2 -

REQUERIMENTO Nº 16/17 - do Sr. Carlos Melles - que "requer a realização de audiência pública convidando representantes do Instituto Empreender Endeavor, Sebrae, MDIC e BNDES para discutir a simplificação do ambiente empreendedor com base na pesquisa lançada dia 18 de setembro de 2017 "Burocracia e o Ciclo de Vida das Empresas", realizada pela Endeavor e eventuais outros estudos".
APROVADO, COM ALTERAÇÕES, INCLUINDO COMO CONVIDADOS OS REPRESENTANTES DA FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS E DA RECEITA FEDERAL.