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CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA
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RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
SEGUNDA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2017 (17:02)
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Item 1: MPV 775/2017
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Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
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REJEITADO:
o Requerimento do Dep. Glauber Braga
(PSOL-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de
retirada de pauta desta Medida Provisória.
PREJUDICADA:
a apreciação do Requerimento do Dep.
Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita a retirada de pauta desta
Medida Provisória, por falta de quórum. Sim: 3; não: 159;
abstenção: 1; total: 163.
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RESULTADO: ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
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Item 2: MPV 776/2017
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Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 3: MPV 783/2017
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Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br
(061)3216.1140
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