CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 23/08/2017

LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 10h

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 266/17 - do Sr. Roberto de Lucena - que "requer a realização de audiência pública para debater o PL 6.808/2017, que dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Designer e dá outras providências".


2 -

REQUERIMENTO Nº 267/17 - do Sr. Assis Melo - que " Requer a realização de Audiência Pública para discussão da TLP E TJLP, que dispõe sobre a taxas de juros. Senhor Presidente, Requeiro nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública dessa Comissão para debater os efeitos e repercussões da Medida Provisória nº 777/2017, "que institui a taxa de longo prazo TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da marinha Mercante e dá outras providências"".


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

3 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 50/15 - do Sr. Pauderney Avelino - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui na Lei de Responsabilidade Fiscal regras que permitem o acompanhamento de dados das obras custeadas com recursos públicos federais, consignadas na Lei Orçamentária Anual.
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
(Retirada: 0)


4 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 381/17 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 55/2017) - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para regulamentar a transição administrativa dos Poderes Executivos". (Apensado: PLP 263/2016)
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 263/2016, apensado.
(Retirada: 1)


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

5 -

PROJETO DE LEI Nº 5.218/09 - do Sr. Paulo Pimenta - que "dispõe sobre a reserva de percentual de cargos e empregos, na Administração Pública Federal, a serem providos por pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição". (Apensados: PL 1196/2011, PL 1113/2011 (Apensados: PL 233/2015 e PL 2057/2015), PL 2265/2011, PL 2485/2011, PL 3513/2012, PL 7467/2014 e PL 2048/2015)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, e do Projeto de Lei 2485/11, apensado, pela aprovação parcial dos Projetos de Lei 1113/11, 233/15, 2048/15, 2057/15, apensandos, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs 1196/11, 2265/11, 3513/12 e 7467/14, apensados.
(Retirada: 0)


6 -

PROJETO DE LEI Nº 2.444/15 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil - que "torna inadimplente de acordo com as disposições da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, o Município que deixar de aplicar os dispositivos da Lei 10.639 de 9 de janeiro de 2003".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Retirada: 0)


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

7 -

PROJETO DE LEI Nº 2.395/11 - do Senado Federal - José Bezerra - (PLS 268/2010) - que "altera o art. 732 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre a pena aplicada ao reclamante pelo não comparecimento à audiência".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Vicentinho, em 25/03/2015.
(Retirada: 0)


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

8 -

PROJETO DE LEI Nº 383/11 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece como sanção restritiva de direitos a obtenção de subsídios, subvenções ou doações da Administração Pública.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Jorge Côrte Real, em 17/05/2017.
(Retirada: 0)


9 -

PROJETO DE LEI Nº 3.123/12 - do Sr. Alexandre Leite - que "dispõe sobre privatização dos estabelecimentos penitenciários".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
(Retirada: 0)


10 -

PROJETO DE LEI Nº 4.585/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o Caput do art. 2º e acrescenta o inciso V ao art. 3º da Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, a qual dispõe sobre a regulamentação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui como princípio da Administração Pública o duplo de grau de jurisdição e estabelece o direito do administrado de interpor recurso administrativo que não poderá ser condicionado a qualquer depósito prévio de ordem financeira ou patrimonial.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Manuela D'ávila, em 04/06/2014.
(Retirada: 0)


11 -

PROJETO DE LEI Nº 5.100/13 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que a atualização financeira dos contratos de serviço passa a ser obrigatória na data-base da categoria, devendo haver disposição expressa nos termos assinados.
RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Retirada: 0)


12 -

PROJETO DE LEI Nº 450/15 - do Sr. Júlio Delgado - que "institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica". (Apensado: PL 6100/2016 (Apensado: PL 7654/2017))
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação deste, das Emendas 1 e 2, apresentadas na Comissão, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 6.100/16 e 7.654/17, apensados.
(Retirada: 0)


13 -

PROJETO DE LEI Nº 1.259/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera os arts. 67, 70, 78 e 123 do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, de que trata a Lei no 7479, de 02 junho de 1986; acrescenta o art. 69-A a este e altera o art. 29 da Lei de Promoção dos Oficiais da CBMDF, de que trata a Lei 6.302, de dezembro de 1975". (Apensado: PL 3265/2015)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da concessão de Licença para Acompanhar Cônjuge aos bombeiros militares do Distrito Federal.
RELATOR: Deputado RÔNEY NEMER.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3265/15, apensado nos termos do Substitutivo adotado da CSPCCO.
(Retirada: 0)


14 -

PROJETO DE LEI Nº 4.124/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de valores arrecadados a título de inscrição em concursos, e dá outras providências". (Apensado: PL 5486/2016)
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.486/16, apensado.
(Retirada: 0)


15 -

PROJETO DE LEI Nº 5.031/16 - do Sr. Baleia Rossi - que "dispõe sobre a inclusão do inciso VII ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991" (Apensado: PL 5692/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata do reconhecimento de efeitos previdenciários em decisão judicial de reclamação trabalhista transitada em julgado. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5692/2016, apensado.
(Retirada: 0)


16 -

PROJETO DE LEI Nº 5.135/16 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "estabelece prazo para decisões administrativas em processos de ressarcimento, compensação ou restituição".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.430, de 1996.
RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 113Retirada: 0


17 -

PROJETO DE LEI Nº 5.422/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da situação do ocupante anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
(Retirada: 0)


18 -

PROJETO DE LEI Nº 6.363/16 - do Sr. Glauber Braga - que "altera o art. 6º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal, para instituir regras especiais aplicáveis aos ex-ocupantes de cargos de direção e de funções comissionadas gerenciais no Banco Central do Brasil". (Apensado: PL 7566/2017)
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do Projeto de Lei 7566/17, apensado.
(Retirada: 0)


19 -

PROJETO DE LEI Nº 6.461/16 - do Sr. Celso Pansera - que "altera as Leis nº 8.010, de 29 de março de 1990, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e 13.019, de 31 de julho de 2014, para instituir medidas de desburocratização no segmento de Ciência, Tecnologia e Inovação".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação.
(Retirada: 0)