Às quinze horas e cinquenta e seis minutos do dia dez de agosto de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 77-A, de 2003, do Sr. Marcelo Castro e outros, que "suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo" (fixa em cinco anos o mandato dos Deputados, Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Governadores, Presidente da República, e em dez anos para Senadores, objetiva a coincidência das eleições), no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Lucio Vieira Lima - Presidente; Sandro Alex, Renata Abreu e Lázaro Botelho - Vice-Presidentes; Vicente Candido - Relator; Afonso Motta, Alex Manente, Alfredo Kaefer, Benjamin Maranhão, Betinho Gomes, Celso Pansera, Cristiane Brasil, Edio Lopes, Efraim Filho, Fausto Pinato, Fernando Monteiro, Henrique Fontana, Hildo Rocha, Irajá Abreu, Luciano Ducci, Luiza Erundina, Marcio Alvino, Marcus Pestana, Maria do Rosário, Miguel Haddad, Orlando Silva, Professor Victório Galli, Rubens Otoni, Sergio Souza , Sóstenes Cavalcante, Tadeu Alencar, Toninho Wandscheer, Vinicius Carvalho e Walney Rocha - Titulares; Alan Rick, Alexandre Baldy, Benito Gama, Cacá Leão, Carlos Andrade, Danilo Cabral, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Diego Garcia, Eliziane Gama, Eros Biondini, Gilberto Nascimento, Hiran Gonçalves, Ivan Valente, Juscelino Filho, Laura Carneiro, Leandre, Leônidas Cristino, Lúcio Vale, Marcelo Castro, Márcio Marinho, Nilto Tatto, Padre João, Thiago Peixoto e Valmir Prascidelli – Suplentes. Compareceram também os Deputados Alessandro Molon, Aliel Machado, Andres Sanchez, Antônio Jácome, Cajar Nardes, Carlos Henrique Gaguim, César Messias, Daniel Almeida, Esperidião Amin, Evair Vieira de Melo, Ezequiel Fonseca, Félix Mendonça Júnior, Flávia Morais, Flavinho, Herculano Passos, Jaime Martins, Jefferson Campos, João Daniel, Jorge Solla, Jorginho Mello, José Carlos Araújo, Lelo Coimbra, Lucas Vergilio, Magda Mofatto, Marcelo Delaroli, Marcelo Matos, Milton Monti, Pastor Eurico, Paulo Teixeira, Raquel Muniz, Renato Andrade, Roberto de Lucena, Ronaldo Fonseca, Shéridan, Silas Freire, Victor Mendes e Weliton Prado, como não-membros. Deixou de comparecer o Deputado Antonio Carlos Mendes Thame. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da terceira reunião, realizada no dia doze de julho de dois mil e dezessete. O Deputado Sandro Alex, primeiro vice-presidente, procedeu à leitura da Ata por solicitação do Deputado Diego Garcia. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que foram recebidos os seguintes expedientes: of. nº 248/2017, da Liderança do DEM, que desliga o Deputado Marcelo Aguiar (DEM/SP) e indica o Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) para titular e indica os Deputados Juscelino Filho (DEM/MA) e Pauderney Avelino (DEM/AM) para suplentes da Comissão Especial; of. nº 164/2017, da Liderança do PSL, que indica o Deputado Diego Garcia (PHS/PR) para suplente da Comissão Especial; of. nº 144/2017, da Liderança do PRB, que desliga o Deputado Antônio Bulhões (PRB/SP) e indica o Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP) para titular da Comissão Especial; of. nº 133/2017, da Liderança do SD, que desliga o Deputado Aureo (SD/RJ) e indica o Deputado Benjamin Maranhão (SD/PB) para titular da Comissão; of. nº 203/2017, da Liderança do PP, que indica o Deputado Cacá Leão (PP/BA) para suplente da Comissão Especial; of. nº 263/2017, da Liderança do DEM, que desliga o Deputado Pauderney Avelino (DEM/AM) e indica o Deputado Alan Rick (DEM/AC) para suplente da Comissão. O Presidente suspendeu a Reunião, que foi retomada às quatorze horas e trinta e seis minutos. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 77/03 - do Sr. Marcelo Castro - que "suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo". (Apensado: PEC 327/2017) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa em cinco anos o mandato dos Deputados, Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Governadores, Presidente da República, e em dez anos para Senadores, objetiva a coincidência das eleições. RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nº 1 e 2/2017; e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 77/2003 e da Emenda nº 1/2017, com substitutivo; e pela rejeição da PEC 327/2017, apensada, e da Emenda nº 2/2017. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CELSO PANSERA, HILDO ROCHA, IRAJÁ ABREU E LUIZA ERUNDINA, EM 12/07/2017. O Presidente passou a palavra ao Relator para que informasse sobre as modificações realizadas no novo parecer. O Presidente anunciou requerimento sobre a mesa, do Deputado Ivan Valente, que solicitava o adiamento da discussão por cinco sessões. Encaminharam a votação o autor do requerimento e os Deputados Danilo Forte e Alessandro Molon. Orientaram a favor do requerimento: PR, PRB e PSOL. Orientaram contra o requerimento: PMDB, PT, PP, PSDB, PSD, PSB, DEM, PDT, PTB, PODE, PCdoB, PPS, PSC, PHS, PROS e REDE. A Minoria liberou a bancada. Em votação simbólica, o requerimento foi REJEITADO. O Presidente anunciou o encerramento da inscrição para discussão da matéria. Discutiram a matéria os Deputados: Luiza Erundina, Celso Pansera, Lázaro Botelho, Marcelo Castro, Renata Abreu, Afonso Motta, Ivan Valente, Alessandro Molon, Daniel Almeida, Marcus Pestana, Orlando Silva, Irajá Abreu, Vinicius Carvalho, Pompeo de Mattos, Marcio Marinho, Hildo Rocha, Alex Manente, Esperidião Amin, Gilberto Nascimento, Henrique Fontana, Maria do Rosário, Glauber Braga, Efraim Filho, Aliel Machado, Cristiane Brasil, Wilson Filho, Valmir Prascidelli, Chico Alencar, Rubens Otoni, Edio Lopes, Tadeu Alencar, Leandre, Sandro Alex, Eliziane Gama, Carlos Andrade, Diego Garcia, Miguel Haddad, Cacá Leão e Danilo Forte. Fizeram uso da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados: Weliton Prado, pelo PMB; Henrique Fontana, pela Minoria; Silvio Costa, pelo PTdoB; Alice Portugal, pelo PCdoB; Efraim Filho, pelo Democratas; Cristiane Brasil, pelo Bloco PTB, PROS, PSL, PRP; Delegado Edson Moreira, pelo PR e Danilo Forte, pelo PSB. Durante a discussão, assumiram a presidência dos trabalhos os Deputados Sandro Alex e Irajá Abreu. A Deputada Luiza Erundina e o Deputado Ivan Valente apresentaram voto em separado. O Presidente declarou encerrada a discussão e concedeu a palavra ao Relator, que em réplica, apresentou complementação de voto. Em seguida, o Presidente anunciou que havia requerimento sobre a mesa, do Deputado Ivan Valente, que solicitava o adiamento de votação por duas sessões. Encaminharam a votação o autor do requerimento e o Deputado Danilo Forte. Orientaram a favor do requerimento: PHS, PSOL e REDE. Orientaram contra o requerimento: PMDB, PT, PP, PSDB, PR, PSD, PSB, DEM, PRB, PDT, PODE, SD, PCdoB, PPS, PSC, PV, PROS, PSL e Minoria. Em votação simbólica, o requerimento foi REJEITADO. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de autoria do Deputado Diego Garcia, que solicitavam adiamento de votação por uma sessão e votação pelo processo nominal do requerimento de adiamento de votação por uma sessão. Encaminharam a votação do requerimento para votação nominal os Deputados Diego Garcia e Danilo Forte. Orientaram a favor do requerimento: PSOL, REDE e PHS. Orientaram contra o requerimento: PMDB, PT, PP, PSDB, PR, PSD, PSB, DEM, PCdoB, PPS, PSC, PROS e PTB. Em votação simbólica, o requerimento para votação nominal do requerimento de adiamento de votação por uma sessão foi REJEITADO. Encaminharam a votação do requerimento de adiamento de votação por uma sessão os Deputados Ivan Valente e Fausto Pinato. Orientaram a favor do requerimento: PHS, PSOL e REDE. Orientaram contra o requerimento: PMDB, PT, PSDB, PP, PR, PSD, PSB, DEM, PRB, PDT, PTB, PODE, SD, PCdoB, PPS, PSC, PROS e Minoria. Em votação simbólica, o requerimento de adiamento de votação por uma sessão foi REJEITADO. O Presidente comunicou o encerramento do prazo para apresentação de requerimentos de destaque e anunciou o início da votação da matéria. Ao esclarecer sobre os procedimentos de votação, o Presidente informou que, como o requerimento de votação nominal do adiamento de votação por uma sessão havia sido rejeitado, não seria cabível novo requerimento de votação nominal, tendo em vista o disposto no art. 186, § 2º, que determina que “quando algum Deputado requerer votação nominal e a Câmara não a conceder, será vedado requerê-la novamente para a mesma proposição, ou para as que lhe forem acessórias”. A Deputada Maria do Rosário levantou QUESTÃO DE ORDEM, alegando que a rejeição da votação nominal foi apenas para o requerimento de adiamento, e não se referia ao mérito da proposição principal, tampouco aos destaques. A Deputada Laura Carneiro usou a palavra para contraditar. O Presidente ponderou que, embora o regimento não possibilite mais o requerimento de votação nominal, ele atenderia à solicitação do Plenário e concederia votação nominal de ofício das matérias que ele considerasse pertinentes. O presidente anunciou a votação de requerimento para votação em globo da admissibilidade dos destaques. Encaminhou, favoravelmente, a Deputada Laura Carneiro. Em votação simbólica, o requerimento foi APROVADO unanimemente. Restou prejudicado requerimento de mesmo teor, de autoria do Deputado Sóstenes Cavalcante. Encaminharam a votação da admissibilidade de todos os destaques simples e coletivos as Deputadas Laura Carneiro e Maria do Rosário. Orientaram a favor da admissibilidade dos destaques: PT, PR, PSB, PCdoB, PSOL e REDE. Orientaram contra o requerimento: PMDB, PP, PSDB, PSD, DEM, PRB, PDT, PTB, PODE, SD, PSC, PHS, PROS e PEN. A Minoria liberou a bancada. Realizada a votação simbólica, foi REJEITADA, em globo, a admissibilidade dos destaques. Em consequência, ficaram inadmitidos os destaques nº 7, 8 e 9, do Deputado Hildo Rocha (com apoiamento de um décimo dos Deputados); destaque nº 10, do Deputado Celso Pansera e destaques nº 27 e 30, do Deputado Danilo Forte. O Presidente deu início à votação do parecer do relator com complementação de voto, ressalvados os destaques, pelo processo nominal. Orientaram favoravelmente ao parecer: PMDB, PP, PSDB, PSD, PSB, DEM, PDT, PTB, SD, PCdoB, PODE, PSC, PROS, PEN e Maioria. Orientaram contrariamente ao parecer: PR, PRB, PHS, PSOL e REDE. O PT, a Minoria e o Governo liberaram suas bancadas. Encerrada a votação, o PARECER DO RELATOR foi APROVADO, ressalvados os destaques. Houve vinte e cinco votos favoráveis e oito contrários, totalizando trinta e três votos. Votaram “sim” os Deputados Afonso Motta, Benjamin Maranhão, Betinho Gomes, Celso Pansera, Cristiane Brasil, Efraim Filho, Fausto Pinato, Hildo Rocha, Irajá Abreu, Lázaro Botelho, Luciano Ducci, Marcus Pestana, Miguel Haddad, Orlando Silva, Renata Abreu, Rubens Otoni, Sergio Souza, Sóstenes Cavalcante, Tadeu Alencar, Toninho Wandscheer, Vicente Candido, Walney Rocha, Cacá Leão, Gilberto Nascimento e Laura Carneiro. Votaram “não” os Deputados Luiza Erundina, Maria do Rosário, Henrique Fontana, Vinicius Carvalho, Diego Garcia, Edio Lopes, Marcio Alvino e Sandro Alex. Passou-se a votação do DESTAQUE Nº 18, da bancada do PMDB, para votar preferencialmente o destaque nº 11. Encaminharam a votação as Deputadas Laura Carneiro e Maria do Rosário. O Deputado Orlando Silva levantou QUESTÃO DE ORDEM, alegando que a decisão na Questão de Ordem nº 10.061/1998 estabelece que a Presidência deve organizar as votações dos destaques, seguindo a ordem dos dispositivos do texto, por coerência e para facilitar a identificação das prejudicialidades decorrentes. Alegou o Deputado que a inversão da ordem de votação dos destaques prejudicaria a análise dos destaques por parte da Secretaria. A Deputada Laura Carneiro usou a palavra para contraditar. O Presidente respondeu à indagação, retomando a decisão proferida na Questão de Ordem nº 321/2008, de que a preferência entre itens dentro de uma mesma proposição, a exemplo de preferência entre destaques, só pode ser efetuada por destaque de preferência, nos termos do art. 161, IV, e não mediante requerimento de preferência. Orientaram favoravelmente ao destaque: PMDB, PP, PSDB, PSD, DEM, PTB, PODE, SD, PSC, PROS, Governo e Maioria. Orientaram contrariamente ao destaque: PT, PR, PSB, PRB, PDT, PCdoB, PPS, PHS, PV, PSOL, PEN, Minoria e REDE. Em votação simbólica, o destaque foi APROVADO. O Presidente anunciou a votação do DESTAQUE Nº 11, da bancada do PMDB, pelo processo nominal. Encaminharam a favor do destaque os Deputados Sóstenes Cavalcante, Marcus Pestana e Celso Pansera. Encaminharam contra o destaque os Deputados Alessandro Molon e Ivan Valente. Orientaram favoravelmente ao destaque: PMDB, PP, PSDB, PSD, DEM, PTB, PODE, SD, PSC, PROS, Governo e Maioria. Orientaram contrariamente ao destaque: PT, PR, PSB, PRB, PDT, PCdoB, PPS, PHS, PV, PSOL, PEN, Minoria e REDE. Encerrada a votação, o destaque foi APROVADO, restando modificado o texto do Relator. Houve dezessete votos favoráveis, quinze contrários e duas abstenções, totalizando trinta e quatro votos. Votaram "sim" os Deputados Benjamin Maranhão, Celso Pansera, Cristiane Brasil, Efraim Filho, Fausto Pinato, Hildo Rocha, Irajá Abreu, Lázaro Botelho, Marcus Pestana, Renata Abreu, Sergio Souza, Sóstenes Cavalcante, Toninho Wandscheer, Cacá Leão, Gilberto Nascimento, Laura Carneiro e Thiago Peixoto. Votaram “não” os Deputados Afonso Motta, Edio Lopes, Henrique Fontana, Luciano Ducci, Luiza Erundina, Maria do Rosário, Orlando Silva, Rubens Otoni, Tadeu Alencar, Vicente Candido, Vinicius Carvalho, Walney Rocha, Diego Garcia, Eliziane Gama e Leandre. Abstiveram-se da votação os Deputados Betinho Gomes e Miguel Haddad.  O Presidente suspendeu a Reunião, retomando os trabalhos às dez horas e quarenta e oito minutos do dia dez de agosto de dois mil e dezessete. Antes de reiniciar a votação dos destaques o Presidente informou que: os destaques nºs 6, 22 e 35 foram contemplados no texto apresentado pelo Relator e, portanto, devolvidos a seus autores; os destaques nºs 24, 25, 26, 28 e 36 foram inadmitidos por serem antirregimentais; e os destaques nºs 1, 2, 3, 4, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 29 e 37 foram retirados pelo autor. O Presidente anunciou a votação do DESTAQUE Nº 41, da bancada do PP pelo processo nominal. Encaminharam favoráveis à matéria destacada os Deputados Henrique Fontana e Vicente Cândido; contrário à matéria destacada, o Deputado Cacá Leão. Orientaram suas bancadas a votar favoravelmente ao texto destacado: PT, PCdoB e PPS. O PMDB, PP, PSD, PSB, DEM, PRB, PDT, SD, PHS, PSOL e a Maioria orientaram suas bancadas a votar contrariamente ao texto destacado. A Minoria liberou sua bancada. Em votação, a matéria destacada foi REJEITADA, restando modificado o texto do Relator e PREJUDICADO o DESTAQUE Nº 34, da bancada do DEM. Houve seis votos favoráveis e dezenove contrários, totalizando vinte e cinco votos. Votaram “sim” os Deputados Henrique Fontana, Maria do Rosário, Orlando Silva, Rubens Otoni, Vicente Candido e Eliziane Gama. Votaram “não” os Deputados Afonso Motta, Celso Pansera, Hildo Rocha, Irajá Abreu, Lázaro Botelho, Luciano Ducci, Luiza Erundina, Marcio Alvino, Marcus Pestana, Miguel Haddad, Sandro Alex, Sóstenes Cavalcante, Vinicius Carvalho, Alan Rick, Cacá Leão, Danilo Forte, Diego Garcia, Hiran Gonçalves e Laura Carneiro. O Presidente anunciou a votação do DESTAQUE Nº 40, da bancada do PP, pelo processo nominal. Encaminharam favoráveis à matéria destacada os Deputados Henrique Fontana e Vicente Cândido; contrário à matéria destacada, o Deputado Cacá Leão. O PT, DEM, PDT, PODE, PCdoB, PSOL e a Minoria orientaram suas bancadas a votar favoravelmente ao texto destacado. O PMDB, PP, PR, PSD, PSB, PRB, SD, PSC, PHS e a Maioria orientaram suas bancadas a votar contrariamente ao texto destacado. O PSDB liberou sua bancada. Em votação, a matéria destacada foi REJEITADA, restando modificado o texto do Relator e PREJUDICADO o DESTAQUE Nº 31, da bancada do PTB. Houve dez votos favoráveis e dezesseis contrários, totalizando vinte e seis votos. Votaram “sim” os Deputados Afonso Motta, Henrique Fontana, Luiza Erundina, Maria do Rosário, Orlando Silva, Rubens Otoni, Sóstenes Cavalcante, Vicente Candido, Alan Rick e Antônio Jácome. Votaram “não” os Deputados Celso Pansera, Edio Lopes, Hildo Rocha, Irajá Abreu, Lázaro Botelho, Luciano Ducci, Marcio Alvino, Marcus Pestana, Miguel Haddad, Sergio Souza, Vinicius Carvalho, Cacá Leão, Danilo Forte, Diego Garcia, Gilberto Nascimento e Laura Carneiro. O Presidente anunciou a votação do DESTAQUE Nº 32, da bancada do PSDB. Encaminharam favoráveis à matéria destacada os Deputados Vicente Cândido e Orlando Silva; contrário à matéria destacada, o Deputado Marcus Pestana. O PMDB, PT, PP, PR, DEM, PRB, PDT, PODE, PCdoB, PSC, PSOL e a Minoria orientaram suas bancadas a votar favoravelmente ao texto destacado. O PSB orientou sua bancada a votar contrariamente ao texto destacado. O PSDB liberou sua bancada. Em votação simbólica, a matéria destacada foi APROVADA, mantendo-se o texto do Relator. O Presidente anunciou a votação do DESTAQUE Nº 13, da bancada do PSOL, pelo processo nominal. Encaminharam favoráveis à matéria destacada os Deputados Vicente Cândido e Henrique Fontana; contrário à matéria destacada, o Deputado Ivan Valente. O PMBD, PT, PP, PR, PSD, PSB, DEM, PRB, PDT, PTB, PODE, PCdoB, Maioria e Minoria orientaram suas bancadas a votar favoravelmente ao texto destacado. O PHS e PSOL orientaram suas bancadas a votar contrariamente à matéria destacada. O PSDB liberou sua bancada. Em votação, a matéria destacada foi APROVADA, mantendo-se o texto do Relator e PREJUDICADO o DESTAQUE Nº 42, da bancada do PHS. Houve vinte votos favoráveis e quatro votos contrários, totalizando vinte e quatro votos. Votaram “sim” os Deputados Afonso Motta, Celso Pansera, Edio Lopes, Henrique Fontana, Hildo Rocha, Irajá Abreu, Lázaro Botelho, Marcio Alvino, Marcus Pestana, Maria do Rosário, Orlando Silva, Rubens Otoni, Tadeu Alencar, Vicente Candido, Vinicius Carvalho, Antônio Jácome, Benito Gama, Cacá Leão, Danilo Forte e Laura Carneiro. Votaram “não” os Deputados Alfredo Kaefer, Luiza Erundina, Miguel Haddad e Sandro Alex.  O Presidente anunciou a votação do DESTAQUE Nº 23, da bancada do PT. O PP, PR, PRB e PCdoB orientaram suas bancadas a votar favoravelmente ao texto destacado. O PMBD, PT, PSDB, PSD, PSB, PTB, PODE, PHS, PSOL, Maioria e Minoria orientaram suas bancadas a votar contrariamente ao texto destacado. Em votação, a matéria destacada foi REJEITADA, restando modificado o texto do Relator e PREJUDICADO o DESTAQUE Nº 33, da bancada do PSDB. O Presidente anunciou a votação do DESTAQUE Nº 5, da bancada do PMDB. Encaminharam favorável à matéria destacada o Deputado Vicente Cândido; contrários, os Deputados Danilo Forte e Hildo Rocha. O PP orientou sua bancada a votar favoravelmente ao texto destacado. O PMBD, PSDB, PSD, PSB, PSOL, PSL e Maioria orientaram suas bancadas a votar contrariamente ao texto destacado. O PT, PR e PCdoB orientaram pela obstrução. Em votação simbólica, a matéria destacada foi REJEITADA, restando modificado o texto do Relator. Solicitada a verificação de votação, a votação foi repetida pelo processo nominal. Encerrada a votação, confirmou-se a rejeição da matéria com seis votos favoráveis e dezesseis contrários, totalizando vinte e dois votos. Votaram “sim” os Deputados Edio Lopes, Fausto Pinato, Lázaro Botelho, Orlando Silva, Vicente Candido e Cacá Leão.  Votaram “não” os Deputados Alfredo Kaefer, Celso Pansera, Efraim Filho, Hildo Rocha, Irajá Abreu, Lucio Vieira Lima, Luiza Erundina, Marcus Pestana, Miguel Haddad, Tadeu Alencar, Sandro Alex, Vinicius Carvalho, Antônio Jácome, Benito Gama, Danilo Forte e Laura Carneiro. Votou “obstrução” a Deputada Maria do Rosário. O Presidente anunciou a votação do DESTAQUE Nº 12, da bancada do PCdoB. Encaminharam favorável à matéria destacada o Deputado Vicente Candido; contrário à matéria destacada, o Deputado Orlando Silva. O PMDB, PP, PSDB e PSB orientaram suas bancadas a votar favoravelmente ao texto destacado. O PT, PHS, PSOL e a Minoria orientaram pela obstrução. O partido PODE liberou sua bancada. Em votação simbólica, a matéria destacada foi APROVADA, mantendo-se o texto do Relator e PREJUDICADO o DESTAQUE Nº 14, da bancada do PT. O Presidente negou pedido de verificação dessa votação por não ter decorrido o interstício da última votação. O Deputado Orlando Silva levantou QUESTÃO DE ORDEM com base no art. 187, §3º, solicitando ao Presidente que fosse concedida a verificação da votação para o destaque nº 12, já que não havia sido iniciada a apreciação de novo destaque. Contraditou a questão o Deputado Danilo Forte. Ao ser informado que o Presidente indeferiu sua Questão de Ordem, o Deputado Orlando Silva recorreu e solicitou efeito suspensivo ao recurso. O Presidente informou que, nas Comissões, o autor de Questão de Ordem deve recorrer, por escrito, ao Presidente da Câmara, sem prejuízo da matéria em trâmite, nos termos do art. 57, XXI. O Presidente suspendeu a reunião por dez minutos. O Presidente retomou a Reunião, passando a votação do DESTAQUE Nº 39, da bancada do PP. Encaminharam favoráveis à matéria destacada os Deputados Vicente Cândido, Cacá Leão e Celso Pansera; contrário à matéria destacada, o Deputado Henrique Fontana. O PMDB, PP, PSDB, PSB, PRB e a Maioria orientaram suas bancadas a votar favoravelmente ao texto destacado. O PT, PSOL e a Minoria orientaram pela obstrução. Em votação simbólica, a matéria foi aprovada. O Presidente concedeu verificação de votação por solicitação do Deputado Henrique Fontana. O Presidente declarou encerrada a Reunião em razão da ausência de quórum para votação. Os destaques nºs 39, 38 e 43 NÃO FORAM DELIBERADOS. Durante a votação da matéria, assumiu também a presidência dos trabalhos o Deputado Lázaro Botelho, terceiro vice-presidente. Fizeram uso da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados: Ivan Valente, pelo PSOL; Marcus Pestana, pelo PSDB; Henrique Fontana, pelo PT e Lelo Coimbra, pela Maioria. O Presidente registrou a presença dos Senhores Deputados Estaduais Pedro Tavares, Leur Lomanto Júnior e Sandro Regis e do Prefeito de Igaporã/BA, Senhor José Suly Fagundes Netto. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia quinze de agosto de dois mil e dezessete, terça-feira, destinada à continuação da votação da matéria, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e cinquenta e três minutos do dia dez de agosto de dois mil de dezessete. E, para constar, eu ______________________, Vivianne de Santa Clara Ramos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lucio Vieira Lima ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.