Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia dez de agosto de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição", e apensadas, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Luis Tibé, Domingos Neto e Celso Maldaner - Vice-Presidentes; Shéridan - Relator; Afonso Motta, André de Paula, Chico Alencar, Covatti Filho, Diego Garcia, Edio Lopes, Esperidião Amin, Fabio Garcia, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Luzia Ferreira, Marcelo Squassoni, Marcio Alvino, Orlando Silva, Professor Victório Galli, Roberto de Lucena, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Silvio Torres e Tadeu Alencar - Titulares; Betinho Gomes, Carlos Andrade, Hugo Leal, João Paulo Kleinübing, José Rocha, Leopoldo Meyer, Marcelo Aguiar, Miguel Haddad, Nilto Tatto e Thiago Peixoto – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Félix Mendonça Júnior, Izaque Silva, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Raquel Muniz, Silas Freire e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aureo, Efraim Filho, Felipe Maia, Henrique Fontana, Maria do Rosário, Mauro Lopes, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Renata Abreu e Vicente Candido. Abertura: Havendo número regimental, o senhor primeiro Vice-Presidente, Luiz Tibé declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da quinta reunião, realizada no dia onze de julho de dois mil e dezessete. Em votação, a Ata foi aprovada. Expediente: O presidente informou que a Comissão tinha recebido os seguintes expedientes cujas cópias se encontram na Secretaria: Ofício do Gab. Do deputado Roberto de Lucena justificando sua ausência na reunião do dia 11/07/17; Ofício 1229/2017 do Gab. Do deputado Márcio Alvino justificando suas ausências nos dias 04,05 e11 de julho;  Ofício nº 143/17 da Liderança do PRB, desligando o Deputado Antonio Bulhões (PRB/SP) e indica o Deputado Vinícius Carvalho (PRB/SP) para suplente da Comissão; Ofício 242/17 da Liderança do PTB desligando a deputada Cristiane Brasil (PTB/RJ) da Comissão; Ofício 249/17 da Liderança do PTB indicando o deputado Paes Landim (PTB/PI) para titular da Comissão. Ordem do Dia: Estava prevista a discussão e votação do parecer da relatora, dep. Shéridan (PSDB-RR), que foi pela admissibilidade das emendas parlamentares números 1 a 12 e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 282/2016 e das emendas números 4 e 8, nos termos do substitutivo apresentado por esta relatoria, e pela rejeição da PEC nº 84/2011, da PEC nº 22/2015 e das emendas 1 a 3, 5 a 7 e 9 a 12. O Presidente prestou os esclarecimentos sobre os procedimentos que nortearão o processo de discussão e votação do parecer, informando que a lista de inscrição para discussão estaria aberta até o início da discussão, que os deputados teriam a palavra na ordem de inscrição, alternadamente entre contar e a favor do parecer. Explicou ainda que seria permitida a permuta de inscrição, porém aqueles que não estiverem presentes no momento da chamada perderão definitivamente sua inscrição por fim que os deputados que desejarem fazer a leitura do voto em separado seria durante o seu tempo de discussão (quinze minutos para membros e líderes e de dez minutos para não membros) por que os requerimentos de destaques poderiam ser apresentados até o anúncio da votação. Após os esclarecimentos passou a palavra a Relatora, deputada Shéridan, para a leitura do parecer. Após a leitura foi solicitado vista conjunta pelos deputados Chico Alencar, Édio Lopes, Esperidião Amin, Marcelo Squassoni, Professor Victório Galli e Valmir Prascidelli que prontamente foi concedida pelo presidente. Antes do encerramento teceram comentários os deputados: Esperidião Amin, Domingos Neto, Luzia Ferreira, Orlando Silva, Chico Alencar, Édio Lopes e Carlos Andrade. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia dezessete, de agosto de dois mil e dezessete, às dez horas, destinada à Discussão e Votação do parecer, em plenário a definir, e encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e três minutos. E, para constar, eu ______________________, Vinícius Vieira Vasconcelos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Renata Abreu ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.