CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 77-A, DE 2003, DO SR. MARCELO CASTRO E OUTROS, QUE "SUPRIME O § 5º DO ART. 14 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 27, AO CAPUT DO ART. 28, AO INCISO I DO ART. 29, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 44, AOS §§ 1º E 2º DO ART. 46 E AO CAPUT DO ART. 82, PARA PÔR FIM À REELEIÇÃO MAJORITÁRIA, DETERMINAR A SIMULTANEIDADE DAS ELEIÇÕES E A DURAÇÃO DE CINCO ANOS DOS MANDATOS PARA OS CARGOS ELETIVOS, NOS NÍVEIS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO" (FIXA EM CINCO ANOS O MANDATO DOS DEPUTADOS, VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, GOVERNADORES, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, E EM DEZ ANOS PARA SENADORES, OBJETIVA A COINCIDÊNCIA DAS ELEIÇÕES)
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 09/08/2017

LOCAL: Anexo II, Plenário 02
HORÁRIO: 12h
A -

Reunião Deliberativa:


I - Discussão e votação do parecer do relator, Deputado Vicente Cândido, às seguintes Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:



DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 77/03 - do Sr. Marcelo Castro - que "suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo". (Apensado: PEC 327/2017)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa em cinco anos o mandato dos Deputados, Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Governadores, Presidente da República, e em dez anos para Senadores, objetiva a coincidência das eleições.
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nº 1 e 2/2017; e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 77/2003 e da Emenda nº 1/2017, com substitutivo; e pela rejeição da PEC 327/2017, apensada, e da Emenda nº 2/2017.

VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CELSO PANSERA, HILDO ROCHA, IRAJÁ ABREU E LUIZA ERUNDINA, EM 12/07/2017.

REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO POR 5 SESSÕES. REJEITADO.

DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS INSCRITOS.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.

APRESENTADA COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, PELO DEP. VICENTE CANDIDO (PT-SP).

APRESENTADO VOTO EM SEPARADO PELOS DEPUTADOS LUIZA ERUNDINA E IVAN VALENTE.

REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO POR 2 SESSÕES. REJEITADO.

REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO POR 1 SESSÃO. REJEITADO.

REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO POR 1 SESSÃO. REJEITADO.

REQUERIMENTO PARA VOTAÇÃO EM GLOBO DA ADMISSIBILIDADE DOS DESTAQUES.
ENCAMINHOU FAVORAVELMENTE A DEP. LAURA CARNEIRO.
APROVADO.

VOTAÇÃO EM GLOBO DA ADMISSIBILIDADE DOS DESTAQUES.
ENCAMINHOU FAVORAVELMENTE A DEP. LAURA CARNEIRO.
ENCAMINHOU CONTRARIAMENTE A DEP. MARIA DO ROSÁRIO.
REJEITADA A ADMISSIBILIDADE EM GLOBO DOS DESTAQUES. EM CONSEQUÊNCIA, FICARAM INADMITIDOS OS SEGUINTES DESTAQUES:

DESTAQUE Nº 7, DO DEP. HILDO ROCHA - (COLETIVO 1/10), PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ART. 77, CONSTANTE DO ART. 2º DO SUBSTITUTIVO;

DESTAQUE Nº 8, DO DEP. HILDO ROCHA - (COLETIVO 1/10), PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO §2º DO ART. 121, CONSTANTE DO ART. 2º DO SUBSTITUTIVO;

DESTAQUE Nº 9, DO DEP. HILDO ROCHA - (COLETIVO 1/10), PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ART. 81, CONSTANTE DO ART. 2º DO SUBSTITUTIVO;

DESTAQUE Nº 10, DO DEP. CELSO PANSERA, PARA VOTAÇÃO DA EXPRESSÃO "SISTEMA MAJORITÁRIO, EM CADA ESTADO, EM CADA TERRITÓRIO E NO DISTRITO FEDERAL " CONSTANTE DA EMENDA 2, EM SUBSTITUIÇÃO À EXPRESSÃO "SISTEMA ELEITORAL PROPORCIONAL DE LISTA ABERTA ", CONSTANTE DO ART. 3º DO SUBSTITUTIVO;

DESTAQUE Nº 27, DO DEP. DANILO FORTE, PARA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO "SUPRIME AS FIGURAS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DOS VICE-GOVERNADORES E DOS VICE-PREFEITOS", CONSTANTE DO ART. 1º DO SUBSTITUTIVO;

DESTAQUE Nº 30, DO DEP. DANILO FORTE, PARA VOTAÇÃO DOS TERMOS "OU COLIGAÇÃO" DA EXPRESSÃO "MESMO PARTIDO OU COLIGAÇÃO", CONSTANTE DO ART. 4º DO SUBSTITUTIVO.


DEVOLVIDOS AO AUTOR, POR TEREM SIDO ACOLHIDOS NO PARECER DO RELATOR, OS SEGUINTES DESTAQUES:

DESTAQUE Nº 6, DO DEP. HILDO ROCHA - (COLETIVO 1/10), PARA VOTAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 14, CONSTANTE DO ART. 2º DO SUBSTITUTIVO;

DESTAQUE Nº 22, DA BANCADA DO PT, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ART. 86-A, CONSTANTE DO ART. 2º DO SUBSTITUTIVO;

DESTAQUE Nº 35, DA BANCADA DO PV, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ART. 86-A, CONSTANTE DO ART. 2º DO SUBSTITUTIVO.

RETIRADOS PELO AUTOR OS SEGUINTES DESTAQUES:

DESTAQUE Nº 1, DA BANCADA DO PMDB, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA Nº 2 (SISTEMA MAJORITÁRIO), DO DEP. MIRO TEIXEIRA;

DESTAQUE Nº 2, DA BANCADA DO DEM, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA Nº 2 (SISTEMA MAJORITÁRIO), DO DEP. MIRO TEIXEIRA;

DESTAQUE Nº 3, DA BANCADA DO SD, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA Nº 2 (SISTEMA MAJORITÁRIO), DO DEP. MIRO TEIXEIRA ;

DESTAQUE Nº 4, DA BANCADA DO PMDB, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA ALÍNEA "B", VI, §3º, DO ART. 14, CONSTANTE DO ART. 2º DO SUBSTITUTIVO;

DESTAQUE Nº 15, DO DEP. IRAJÁ ABREU, PARA VOTAÇÃO DA EXPRESSÃO "CINCO ANOS", CONSTANTE DOS ARTS. 28, 29 E 82 DA PEC 77/03, EM SUBSTITUIÇÃO À EXPRESSÃO "QUATRO ANOS", CONSTANTE DOS MESMOS ARTIGOS NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR (ART. 2º);

DESTAQUE Nº 16, DO DEP. IRAJÁ ABREU, PARA SUPRESSÃO DAS EXPRESSÕES "PARTE DOS REPRESENTANTES" E "ATÉ, NO MÁXIMO", CONSTANTES NO INC. III, ART. 45 DO ART. 2º SUBSTITUTIVO;

DESTAQUE Nº 17, DO DEP. IRAJÁ ABREU, PARA VOTAÇÃO DO ART. 1º, CAPUT, DA PEC 77/03, EM SUBSTITUIÇÃO §5º DO ART. 14, CONSTANTE NO ART. 2º DO SUBSTITUTIVO;

DESTAQUE Nº 19, DO DEP. IRAJÁ ABREU, PARA VOTAÇÃO DA EXPRESSÃO "CINCO ANOS", CONSTANTE DO ART. 28, CAPUT, DA PEC 77/03 (ART. 2º - SUBSTITUTIVO), EM SUBSTITUIÇÃO À EXPRESSÃO "QUATRO ANOS", CONSTANTE DO ART. 28 DO ART. 2º DO SUBSTITUTIVO;

DESTAQUE Nº 20, DO DEP. IRAJÁ ABREU, PARA VOTAÇÃO DA EXPRESSÃO "CINCO ANOS", CONSTANTE DO ART. 29, CAPUT, DA PEC 77/03 (ART. 2º - SUBSTITUTIVO), EM SUBSTITUIÇÃO À EXPRESSÃO "QUATRO ANOS", CONSTANTE DO ART. 29 DO ART. 2º DO SUBSTITUTIVO;

DESTAQUE Nº 21, DO DEP. IRAJÁ ABREU, PARA VOTAÇÃO DA EXPRESSÃO "CINCO ANOS", CONSTANTE DO ART. 82, CAPUT, DA PEC 77/03 (ART. 2º - SUBSTITUTIVO), EM SUBSTITUIÇÃO À EXPRESSÃO "QUATRO ANOS", CONSTANTE DO ART. 82 DO ART. 2º DO SUBSTITUTIVO;

DESTAQUE Nº 29, DOS DEP. MARIA DO ROSÁRIO, RUBENS OTONI E VALMIR PRASCIDELI - (COLETIVO 1/10), PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO INCISO II-A, ART. 29, CONSTANTE DO ART. 2º DO SUBSTITUTIVO;

DESTAQUE Nº 37, DA BANCADA DO PSD, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAEXPRESSÃO "E §1º DO ART. 77", E, POR DECORRÊNCIA AS REMISSÕES "O ART. 79, O INC. I DO ART. 89 E O INC. I DO ART. 91", TODOS CONSTANTES DO ART. 12 DO SUBSTITUTIVO.


INADMITIDOS POR SEREM ANTIRREGIMENTAIS:

DESTAQUE Nº 24, DO DEP. DANILO FORTE, PARA SUPRESSÃO DO TERMO "COLIGAÇÃO" DA EXPRESSÃO "MESMO PARTIDO OU COLIGAÇÃO", CONSTANTE DO ART. 4º DO SUBSTITUTIVO;

DESTAQUE Nº 25, DO DEP. DANILO FORTE, PARA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO "SISTEMA ELEITORAL PROPORCIONAL DE LISTA ABERTA", CONSTANTE DO ART. 3º DO SUBSTITUTIVO, SUBSTITUINDO-SE POR "SISTEMA MAJORITÁRIO";

DESTAQUE Nº 26, DO DEP. DANILO FORTE, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO "SUCEDIDO POR PERÍODO SUPERIOR A 6 MESES", CONSTANTE DO ART. 2º DO SUBSTITUTIVO, ADICIONANDO-SE O TERMO "CONTÍNUOS";  

DESTAQUE Nº 28, DO DEP. DANILO FORTE, PARA SUPRESSÃO DAS EXPRESSÕES "ÚLTIMO DOMINGO DE OUTUBRO" E "NOVE DE JANEIRO", SUBSTITUINDO-AS POR "TERCEIRO DOMINGO DE OUTUBRO" E "SEIS DE JANEIRO", RESPECTIVAMENTE;

DESTAQUE Nº 36, DA BANCADA DO PSD, PARA VOTAÇÃO DO ART. 1º, CAPUT, DA PEC 77/03, EM SUBSTITUIÇÃO AO §5º DO ART. 14, CONSTANTE DO ART. 2º DO SUBSTITUTIVO. (INADMITIDO, POR INCIDIR SOBRE DISPOSITIVO INADMITIDO NA CCJC.)

 

APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS LUIZA ERUNDINA, MARIA DO ROSÁRIO, HENRIQUE FONTANA, VINICIUS CARVALHO, DIEGO GARCIA, EDIO LOPES, MARCIO ALVINO E SANDRO ALEX. VOTARAM SIM 25; NÃO 8. TOTAL 33.

DESTAQUE Nº 18, DA BANCADA DO PMDB, PARA VOTAR PREFERENCIALMENTE O DESTAQUE Nº 11: APROVADO.

 

DESTAQUE Nº 11, DA BANCADA DO PMDB, PARA VOTAÇÃO DA EXPRESSÃO "SISTEMA MAJORITÁRIO", CONSTANTE DO ART. 45 DA EMENDA Nº 2 DO DEP. MIRO TEIXEIRA, EM SUBSTITUIÇÃO À EXPRESSÃO "SISTEMA ELEITORAL PROPORCIONAL DE LISTA ABERTA ", CONSTANTE DO ART. 3º DO SUBSTITUTIVO: APROVADO.

 

DESTAQUE Nº 41, DA BANCADA DO PP, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO "SUPRIME AS FIGURAS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DOS VICE-GOVERNADORES E DOS VICE-PREFEITOS", CONSTANTE DO ART. 1º DO SUBSTITUTIVO, E, POR CONSEQUÊNCIA, OS DEMAIS DISPOSITIVOS DO SUBSTITUTIVO A ELA RELACIONADOS: REJEITADA A MATÉRIA DESTACADA. FICA MODIFICADO O TEXTO DO RELATOR.

 

DESTAQUE Nº 40, DA BANCADA DO PP, PARA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO "ALTERA AS REGRAS DE SUPLÊNCIA DO CARGO DE SENADOR", CONSTANTE DO ART. 1º DO SUBSTITUTIVO: REJEITADA A MATÉRIA DESTACADA. FICA MODIFICADO O TEXTO DO RELATOR.

 

DESTAQUE Nº 32, DA BANCADA DO PSDB, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO "E DISPÕE SOBRE DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS", CONSTANTE DO ART. 1º, E DOS ARTS. 94, 95, 101, 102, 104, 111-A, 115 E 123, CONSTANTES DO ART. 2º, DO SUBSTITUTIVO: APROVADA A MATÉRIA DESTACADA. FICA MANTIDO O TEXTO DO RELATOR.

 

DESTAQUE Nº 34, DA BANCADA DO DEM, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO INCISO I, §3º, ART. 12, CONSTANTE DO ART. 2º, DO SUBSTITUTIVO.                                    PREJUDICADO, PELA VOTAÇÃO DO DESTAQUE Nº 41.

 

DESTAQUE Nº 13, DA BANCADA DO PSOL, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ART. 17-A, CONSTANTE DO ART. 2º DO SUBSTITUTIVO: APROVADA A MATÉRIA DESTACADA. FICA MANTIDO O TEXTO DO RELATOR.

 

DESTAQUE Nº 42, DA BANCADA DO PHS, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ART. 17-A, CONSTANTE DO ART. 2º DO SUBSTITUTIVO: PREJUDICADO, EM RAZÃO DA VOTAÇÃO DA MATÉRIA DESTACADA PELO DESTAQUE Nº 13.

 

DESTAQUE Nº 23, DA BANCADA DO PT, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO §4º DO ART. 17-A, CONSTANTE DO ART. 2º DO SUBSTITUTIVO: REJEITADA A MATÉRIA DESTACADA. FICA MODIFICADO O TEXTO DO RELATOR.

 

DESTAQUE Nº 33, DA BANCADA DO PSDB, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO §4º DO ART. 17-A, CONSTANTE DO ART. 2º, DO SUBSTITUTIVO: PREJUDICADO, EM RAZÃO DA VOTAÇÃO DA MATÉRIA DESTACADA PELO DESTAQUE Nº 23.

 

DESTAQUE Nº 5, DA BANCADA DO PMDB, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ART. 29, CONSTANTE DO ART. 2º DO SUBSTITUTIVO: REJEITADA A MATÉRIA DESTACADA. FICA MODIFICADO O TEXTO DO RELATOR.

 

DESTAQUE Nº 12, DA BANCADA DO PCDOB, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ART. 45, CONSTANTE DO ART. 2º DO SUBSTITUTIVO: APROVADA A MATÉRIA DESTACADA. FICA MANTIDO O TEXTO DO RELATOR.

 

DESTAQUE Nº 14, DA BANCADA DO PT, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ART. 45, CONSTANTE DO ART. 2º DO SUBSTITUTIVO: PREJUDICADO, EM RAZÃO DA VOTAÇÃO DA MATÉRIA DESTACADA PELO DESTAQUE Nº 12.

 

DESTAQUE Nº 31, DA BANCADA DO PTB, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO §3º, ART. 46, CONSTANTE DO ART. 2 º DO SUBSTITUTIVO: PREJUDICADO, EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DA MATÉRIA DESTACADA PELO DESTAQUE Nº 40.

 

DESTAQUE Nº 39, DA BANCADA DO PP, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO INCISO V, ART. 45, CONSTANTE DO ART. 2º DO SUBSTITUTIVO: NÃO DELIBERADO.

 

DESTAQUE Nº 38, DA BANCADA DO PODE, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ART. 4º DO SUBSTITUTIVO: NÃO DELIBERADO.

 

DESTAQUE Nº 43, DA BANCADA DO PSD, PARA VOTAÇÃO DO ART. 4º DO SUBSTITUTIVO: NÃO DELIBERADO.