Às onze horas e oito minutos do dia dez de agosto de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Marcos Rogério - Vice-Presidente; Antonio Bulhões, Benjamin Maranhão, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Chico Alencar, Cleber Verde, Danilo Forte, Domingos Neto, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Evandro Roman, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Hildo Rocha, Jorginho Mello, José Mentor, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Magda Mofatto, Marco Maia, Maria do Rosário, Patrus Ananias, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Arthur Oliveira Maia, Capitão Augusto, Célio Silveira, Celso Maldaner, Covatti Filho, Gonzaga Patriota, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, João Campos, Lincoln Portela, Pastor Eurico, Paulo Henrique Lustosa, Rubens Otoni, Sandro Alex e Soraya Santos – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Laudivio Carvalho, Lucio Vieira Lima, Miguel Haddad, Raquel Muniz, Silas Freire e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Arthur Lira, Beto Mansur, Carlos Bezerra, Carlos Marun, Cristiane Brasil, Daniel Vilela, Darcísio Perondi, Delegado Éder Mauro, Evandro Gussi, Fabio Garcia, Fábio Sousa, Francisco Floriano, Genecias Noronha, Hissa Abrahão, José Carlos Aleluia, Juscelino Filho, Maia Filho, Marcelo Aro, Milton Monti, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Renata Abreu, Rogério Rosso, Rubens Bueno, Sergio Zveiter, Thiago Peixoto e Toninho Pinheiro. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima sétima Reunião Deliberativa Ordinária realizada em nove de agosto de dois mil e dezessete. Os Deputados Luiz Couto e Bilac Pinto requereram a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 039/2017/CD-ED, do Dep. Elizeu Dionizio (PMDB/MS), pelo qual encaminha justificativa de ausência à reunião deliberativa do dia 03 de agosto de 2017, realizada nesta Comissão. Esclarece que tal ausência se deu em razão de atendimentos extra agenda a prefeitos e vereadores de seu estado. 2 - Cópia do Ofício nº 131/2017, da Liderança do Solidariedade, pelo qual são informadas substituições de parlamentares em cargos nesta comissão. Comunica a indicação do Dep. Benjamim Maranhão (SD/PB) para a vaga de titular em substituição ao Dep. Laercio Oliveira (SD/SE) e a indicação do Dep. Aureo (SD/RJ) para a vaga de suplente em substituição ao Dep. Benjamim Maranhão. 3 - Cópia do Ofício nº s/nº/2017, da Liderança do PMDB, pelo qual informa a indicação do Dep. Luciano Bivar (PSL/PE) ao cargo de suplente desta Comissão em substituição ao Dep. Kaio Maniçoba (PMDB/PE). 4 - Cópia do Ofício nº 557/2017, da Liderança do PMDB, pelo qual informa a indicação do Dep. Jones Martins (PMDB/RS) para suplente desta Comissão. 5 - Cópia do Ofício nº 245/2017, da Liderança do PTB, pelo qual informa o desligamento do Dep. Nelson Marquezelli (PTB/SP) do cargo de titular desta Comissão. 6 - Cópia do Ofício nº 137/2017, da Liderança do PROS, pelo qual é informada a indicação do Dep. Laercio Oliveira (SD/SE) ao cargo de suplente desta Comissão, em substituição ao Dep. Wladimir Costa (SD/PA), na vaga pertencente ao Partido Republicano da Ordem Social – PROS. 7 - Expediente s/nº, do Sr. Jarbas Barbosa da Silva Jr, Diretor-Presidente da ANVISA, pelo qual encaminha Nota Técnica Nº 006/2017 referente ao Projeto de Lei 5.534/2005. ORDEM DO DIA: Às onze horas e dez minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e informou que havia sobre a Mesa uma lista com os itens da pauta que havia acordo entre os membros presentes para deliberação: itens vinte e um, vinte e três, vinte e seis, vinte e oito, trinta e trinta e sete. Contudo, apenas os itens cujos relatores haviam marcado presença poderiam ser deliberados, que seriam os itens vinte e três, vinte e seis e trinta e sete da pauta. 1 - PROJETO DE LEI Nº 41/11 - do Sr. Weliton Prado - que "modifica a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"". (Apensado: PL 1479/2011). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui os municípios situados na região do Alto Rio Pardo, localizados ao norte de Minas Gerais, na área de abrangência da Codevasf.  RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1479/2011, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. Lido o Parecer do Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia, pelo Deputado Bilac Pinto. Não houve discussão.  Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.524/11 - do Sr. Manato - que "regulamenta a profissão de leiloeiro público oficial". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.  PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Covatti Filho, pelo Deputado Wadih Damous. Discutiu a matéria o Deputado Marcos Rogério. O Deputado Marcos Rogério solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Foi suspensa a discussão. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.287/16 - do Sr. Augusto Carvalho - que "altera o Art. 944 e o parágrafo único da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, acerca da utilização de notas taquigráficas como substituto de acórdão para todos os fins legais". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Lido o Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, pelo Deputado Marcos Rogério. Discutiram a matéria os Deputado Luiz Couto, Marcos Rogério e Wadih Damous. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e trinta e sete minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para terça-feira, dia quinze de agosto de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .