CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 282-A, DE 2016, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA VEDAR AS COLIGAÇÕES NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS, DISCIPLINAR A AUTONOMIA DOS PARTIDOS POLÍTICOS E ESTABELECER NORMAS SOBRE FIDELIDADE PARTIDÁRIA E FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR DOS PARTIDOS POLÍTICOS; E ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO", E APENSADAS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/08/2017


A -

Reunião Deliberativa:


- Discussão e Votação do Parecer da Relatora, Deputada Shéridan.

LOCAL: Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: 10h

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 282/16 - do Senado Federal - (PEC 36/2016) - que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição". (Apensado: PEC 84/2011 (Apensado: PEC 22/2015)) 


PARECER DA RELATORA, DEP. SHÉRIDAN (PSDB-RR), PELA ADMISSIBILIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES NÚMEROS 1 A 12 E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DA PEC Nº 282/2016 E DAS EMENDAS NÚMEROS 4 E 8, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO POR ESTA RELATORIA, E PELA REJEIÇÃO DA PEC Nº 84/2011, DA PEC Nº 22/2015 E DAS EMENDAS 1 A 3, 5 A 7 E 9 A 12.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CHICO ALENCAR, EDIO LOPES, ESPERIDIÃO AMIN, MARCELO SQUASSONI, PROFESSOR VICTÓRIO GALLI E VALMIR PRASCIDELLI.