Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.813/00 - do Senado Federal - CPI do Sistema Financeiro 1986 - (PLS 680/1999) - que "estabelece a obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, alterando o art. 18 do Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919, que regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada".
RELATOR: Deputado ARTHUR LIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.443/13 - do Senado Federal - Mário Couto - (PLS 172/2007) - que "altera o § 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para permitir a doação de madeira de origem ilegal, apreendida pela autoridade ambiental competente, para programas de interesse social definidos pelo poder público". (Apensados: PL 1965/2007 (Apensados: PL 4099/2008 (Apensados: PL 5934/2009 e PL 6893/2013) e PL 4489/2008 (Apensados: PL 7814/2010, PL 8118/2014 e PL 4023/2015 (Apensados: PL 5940/2016 e PL 7655/2017))) e PL 4416/2016)
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1965/2007, do PL 4099/2008, do PL 4489/2008, do PL 5934/2009, do PL 7814/2010, do PL 8118/2014, do PL 4023/2015, do PL 4416/2016, do PL 7655/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do
PL 5940/2016, apensado; e pela inconstitucionalidade do PL 6893/2013, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 72/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "acrescenta parágrafo ao art. 5º da Constituição Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Retira a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicação telegráfica, de dados e das comunicações telefônicas das operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Maia Filho, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Valmir Prascidelli e Wadih Damous, em 08/08/2017.
Proferido o Parecer, em 08/08/2017.

Discutiu a Matéria o Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), em 08/08/2017.

Suspensa a discussão, em 08/08/2017.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122/15 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PEC 84/2015) - que "acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica". (Apensado: PEC 188/2016)
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 188/2016, apensada.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Maia Filho, em 08/08/2017.
Proferido o Parecer, em 08/08/2017.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 150/15 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PEC 107/2015) - que "altera a alínea "a" do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para dispor que incide o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação na entrada de bem proveniente do exterior, ainda que a importação seja relativa a operação de arrendamento mercantil com ou sem possibilidade de transferência ulterior de propriedade".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Covatti Filho, Danilo Forte, Marcos Rogério e Sergio Zveiter, em 08/08/2017.
Proferido o Parecer, em 08/08/2017.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 8.125/14 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de criar os tipos penais de resistência à ação policial, desobediência à ordem policial e de desacato à autoridade policial".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Delegado Waldir, Esperidião Amin, Luiz Couto e Patrus Ananias, em 05/04/2017.
Proferido o Parecer, em 05/04/2017.

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)., em 08/08/2017.

Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Wadih Damous, Fausto Pinato, Chico Alencar, Major Olímpio e Pauderney Avelino.

, em 08/08/2017.
Os Deputados Luiz Couto e Luiz Couto apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.583/14 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "obriga a que os produtos importados comercializados tragam informações a respeito da submissão às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 09/08/2017.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Jerônimo Goergen, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça, em 09/08/2017.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 2.079/15 - do Sr. Jerônimo Goergen - que " Inclui no rol de crimes hediondos o roubo, furto, receptação e contrabando de defensivos agrícolas". (Apensado: PL 4689/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração da Lei nº 8.072, de 1990.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4689/2016, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes, Covatti Filho e Luiz Couto, em 06/12/2016.
Proferido o Parecer, em 06/12/2016.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 11/04/2017.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.163/15 - do Sr. Danilo Forte - que "define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências". (Apensados: PL 3438/2015 e PL 6122/2016)
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3438/2015 e do PL 6122/2016, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Valmir Prascidelli, em 09/08/2017.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Tadeu Alencar, pelo Deputado Luiz Fernando Faria, em 09/08/2017.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 8.310/14 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAIA FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 09/08/2017.
Proferido o Parecer, em 09/08/2017.

Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Luiz Couto (PT-PB) e Maia Filho (PP-PI), em 09/08/2017.

Suspensa a discussão, em 09/08/2017.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 5.964/01 - do Sr. Custódio Mattos - que "dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências". (Apensado: PL 7190/2002 (Apensado: PL 4166/2004))
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 4166/2004, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7190/2002, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.534/05 - do Senado Federal - Jonas Pinheiro - (PLS 512/2003) - que "torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispensando de autorização do órgão de vigilância sanitária a comercialização de óculos equipados com lentes não-corretivas.
RELATOR: Deputado BACELAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 09/08/2017.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Bacelar, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 09/08/2017.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 6.382/09 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 317/2005) - que "dispõe sobre a tarifa telefônica nas ligações interurbanas a provedores de Internet". (Apensado: PL 198/2003 (Apensados: PL 211/2003, PL 3076/2004 (Apensado: PL 5387/2013) e PL 4422/2008))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Determina que as concessionárias de serviços de telecomunicações apliquem a menor tarifa usada para ligações locais aos municípios desprovidos de provedores de acesso à Internet, nas ligações telefônicas interurbanas para acessarem este serviço.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 211/2003, do PL 3076/2004, com emenda, do PL 4422/2008, com emenda, do PL 5387/2013, com emenda, e do PL 198/2003, com emenda, apensados.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 09/08/2017.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Covatti Filho, pelo Deputado Rubens Bueno, em 09/08/2017.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 7.278/10 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 23/2010) - que "denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.465/11 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 6/2009) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física". (Apensado: PL 3000/2011)
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e pela injuridicidade do PL 3000/2011, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.212/15 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 700/2007) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Elizeu Dionizio, Fábio Sousa e Félix Mendonça Júnior, em 09/08/2017.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Fausto Pinato, pelo Deputado Maia Filho, em 09/08/2017.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.277/15 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 193/2015) - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigação de que novas edificações de uso público, coletivo ou privado multifamiliar disponham de pelo menos 1 (um) elevador que comporte o transporte de maca". (Apensado: PL 3946/2015)
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3946/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 09/08/2017.
Proferido o Parecer, em 09/08/2017.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 3.329/15 - do Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - (PLS 111/2011) - que "institui a Política Nacional de Tecnologia Social".
RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO.
PARECER: pela constitucionalidade, com emenda, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 09/08/2017.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Thiago Peixoto, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 09/08/2017.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.

PROJETO DE LEI Nº 5.609/16 - do Senado Federal - Omar Aziz - (PLS 539/2015) - que "confere ao Município de Parintins, no Estado do Amazonas, o título de Capital Nacional do Boi Bumbá".
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 07/06/2017.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Pauderney Avelino, pelo Deputado José Fogaça.

, em 07/06/2017.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.448/17 - do Senado Federal - Antonio Anastasia - (PLS 349/2015) - que "inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público".
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.057/10 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a idade da frota de ônibus interestadual em circulação".
RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR..
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Francisco Floriano, Paulo Maluf e Rodrigo Pacheco, em 17/11/2015.
O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 27/10/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Mário Negromonte Jr., pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo, em 17/11/2015.

Proferido o Parecer, em 17/11/2015.

O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 27/10/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Mário Negromonte Jr., pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo, em 25/11/2015.

Suspensa a discussão em virtude da retirada de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 25/11/2015.

Discutiu a Matéria o Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), em 25/11/2015.
O Deputado Rodrigo Pacheco apresentou voto em separado em 25/11/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.346/09 - do Sr. Chico Lopes - que "dispõe sobre a criação da profissão de educador e educadora social e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Edson Silva, em 22/04/2014.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 41/11 - do Sr. Weliton Prado - que "modifica a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"". (Apensado: PL 1479/2011)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui os municípios situados na região do Alto Rio Pardo, localizados ao norte de Minas Gerais, na área de abrangência da Codevasf.
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1479/2011, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO ARTHUR OLIVEIRA MAIA, PELO DEPUTADO BILAC PINTO.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 712/11 - do Sr. Jorge Corte Real - que "dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal". (Apensado: PL 1239/2011)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Terão validade de cento e oitenta dias.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1239/11, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 28/06/2017.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Fausto Pinato.

, em 28/06/2017.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.285/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "cria o Banco de Prótese Mamária".
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.524/11 - do Sr. Manato - que "regulamenta a profissão de leiloeiro público oficial".
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO COVATTI FILHO, PELO DEPUTADO WADIH DAMOUS.
VISTA AO DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO.
SUSPENSA A DISCUSSÃO.
.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. MARCOS ROGÉRIO (DEM-RO).

PROJETO DE LEI Nº 2.795/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.089/13 - da Sra. Liliam Sá - que "dispõe sobre a vedação de descarte de lixo em praias, rodovias, rios, ruas, praças e logradouros públicos". (Apensado: PL 6228/2013)
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 6228/2013, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.617/13 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Proferido o Parecer pelo Deputado Jorginho Mello, em 18/08/2015.

Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Elmar Nascimento, Esperidião Amin, Rodrigo Pacheco e Marcos Rogério, em 18/08/2015.

Discutiu a Matéria o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), em 18/08/2015.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 25/08/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.631/14 - do Sr. Jorginho Mello - que "denomina "Elevado José Paschoal Baggio de Castro" o elevado da Rodovia BR 282, com acesso pela Avenida Duque de Caxias, no município de Lages/SC"
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 8.110/14 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nas instalações elétricas de baixa tensão, de dispositivos de proteção a corrente diferencial-residual que impeçam que choques elétricos sejam fatais"
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 98/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "confere o título de "Capital Nacional do Tropeirismo" à cidade de Bom Jesus, no Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 17/11/2015.
O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 4/11/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Carlos Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em 17/11/2015.

Proferido o Parecer, em 17/11/2015.

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 01/12/2015.

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 08/12/2015.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 23/08/2016.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 700/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "institui o Dia Nacional do Condutor de Ambulância".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 04/07/2017.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Jerônimo Goergen, pelo Deputado Carlos Marun.

, em 04/07/2017.
Os Deputados Marcos Rogério e Marcos Rogério apresentaram votos em separado em 11/07/2017.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.631/15 - do Sr. Dr. João - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1.345 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da responsabilidade do comprador ou promitente comprador de unidade autônoma pelo pagamento do encargo condominial.
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.325/15 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a concessão de crédito rural àqueles que tenham sido condenados pelos crimes de abigeato, furto, roubo, receptação ou falsificação de insumos e produtos agrícolas"
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Fausto Pinato e Luiz Couto, em 18/04/2017.
Proferido o Parecer, em 18/04/2017.
Os Deputados Luiz Couto e Wadih Damous apresentaram votos em separado em 17/05/2017.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.060/15 - do Sr. Sarney Filho - que "dispõe sobre coleta, escoamento e aproveitamento da água proveniente do processo de condensação de aparelhos de ar condicionado, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA.
PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.287/16 - do Sr. Augusto Carvalho - que "altera o Art. 944 e o parágrafo único da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, acerca da utilização de notas taquigráficas como substituto de acórdão para todos os fins legais".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR, PELO DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO.
APROVADO O PARECER.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LUIZ COUTO (PT-PB), DEP. MARCOS ROGÉRIO (DEM-RO) E DEP. WADIH DAMOUS (PT-RJ).