Às dez horas e dezenove minutos do dia nove de agosto de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Educação, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Caio Narcio - Presidente; Nilson Pinto, Celso Jacob e Ságuas Moraes - Vice-Presidentes; Alex Canziani, Alice Portugal, Aliel Machado, Angelim, Ariosto Holanda, Átila Lira, Bacelar, Damião Feliciano, Danilo Cabral, Deoclides Macedo, Diego Garcia, Giuseppe Vecci, Glauber Braga, Izalci Lucas, Josi Nunes, Lelo Coimbra, Leo de Brito, Lobbe Neto, Moses Rodrigues, Norma Ayub, Paulo Azi, Pedro Cunha Lima, Pedro Uczai, Pollyana Gama, Professora Dorinha Seabra Rezende, Professora Marcivania, Raquel Muniz, Reginaldo Lopes, Rosangela Gomes, Sóstenes Cavalcante, Waldir Maranhão e Zeca Dirceu - Titulares; Ana Perugini, Átila Lins, Augusto Coutinho , Benedita da Silva, Celso Pansera, Danrlei de Deus Hinterholz, Eduardo Barbosa, Ezequiel Fonseca, Fábio Sousa, Flavinho, Helder Salomão, João Daniel, Keiko Ota, Lincoln Portela, Luana Costa, Luciana Santos, Mandetta, Margarida Salomão, Onyx Lorenzoni, Pedro Fernandes, Ronaldo Fonseca, Saraiva Felipe, Sergio Vidigal, Toninho Pinheiro e Zenaide Maia – Suplentes. Compareceram também os Deputados Alessandro Molon, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Gilberto Nascimento, Professor Victório Galli, Tenente Lúcio, Thiago Peixoto, Vicentinho Júnior e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Creuza Pereira, Rogério Marinho, Waldenor Pereira e Zé Carlos. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 25ª e 26ª reuniões, realizadas nos dias 12 e 13 de julho. A  pedido do Deputado Lobbe Neto, foi dispensada a leitura. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE E DESIGNAÇÃO DE RELATORIAS: Nos termos do art. 50, inciso II, do Regimento Interno, o Presidente informou que foram distribuídas cópias da lista dos expedientes recebidos pela Comissão e das designações de relatoria feitas no período de 3 de julho a 8 de agosto de 2017, que passam a integrar esta Ata, dispensando, assim, a leitura. O Presidente consultou o Plenário sobre a inversão da ordem dos trabalhos para deliberar os requerimentos constantes da Ordem do Dia antes da eleição do Prêmio Darcy Ribeiro – 2017. Em votação, a inversão foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 359/17 - do Sr. Danilo Cabral - que "requer aprovação de Moção de Repúdio aos cortes no orçamento da Ciência e Tecnologia e eventuais cancelamentos do pagamento das bolsas de iniciação científica e de pós-graduação". APROVADA A INCLUSÃO EXTRAPAUTA. APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS ALIEL MACHADO, PEDRO UCZAI E PROF. MARCIVANIA. B - Requerimentos:  2 - REQUERIMENTO Nº 347/17 - do Sr. Rafael Motta - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Educação para debater sobre políticas públicas voltadas para a Juventude no Brasil". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 348/17 - do Sr. Danilo Cabral - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Educação para debater a atual situação do Programa Dinheiro Direto na Escola". APROVADO, SUBSCREVEU O DEPUTADO ALIEL MACHADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 349/17 - dos Srs. Pollyana Gama e Carmen Zanotto - que "requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Educação com a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher para debater sobre os onze anos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 350/17 - da Sra. Margarida Salomão - que "requer a realização de audiência pública para discutir a situação das bolsas e o financiamento da pesquisa nas universidades brasileiras e seus impactos". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 351/17 - do Sr. Pedro Uczai - que "requer a realização de seminário na cidade de Campo Erê, em Santa Catarina, para debater os projetos desenvolvidos pelo Centro Vocacional Tecnológico - CVT das Oliveiras, neste município". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 352/17 - da Sra. Pollyana Gama e outros - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Educação para debater sobre os trabalhos de implantação da reforma do ensino médio e Base Nacional Comum Curricular-BNCC". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 353/17 - da Sra. Pollyana Gama - que "requer a realização de reunião no âmbito da Comissão de Educação para que sejam apresentadas as ações empenhadas quanto a reforma do ensino médio e Base Nacional Comum Curricular-BNCC". APROVADO. O Presidente passou a condução dos trabalhos ao Deputado Saraiva Felipe para poder encaminhar os itens da pauta de sua autoria. 9 - REQUERIMENTO Nº 354/17 - do Sr. Caio Narcio - que "requer a realização de seminários regionais para debater sobre o impacto do ensino superior frente ao desenvolvimento regional no Estado de Minas Gerais". APROVADO, SUBSCREVEU O DEPUTADO PEDRO UCZAI. 10 - REQUERIMENTO Nº 355/17 - do Sr. Caio Narcio - que "requer seja aprovada a realização de audiência pública para debater sobre o "pagamento da universidade pública pelas pessoas ricas"" APROVADO. O Deputado Saraiva Felipe passou a condução dos trabalhos novamente ao Deputado Caio Narcio. 11 - REQUERIMENTO Nº 356/17 - do Sr. Danilo Cabral - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Educação para debater os cortes no orçamento da Ciência e Tecnologia e o impacto desta medida sobre o pagamento das bolsas de iniciação científica e de pós-graduação". APROVADO. 12 - REQUERIMENTO Nº 357/17 - do Sr. Odorico Monteiro - que "requer a realização de audiência pública conjunta das comissões especificadas a seguir, para debater o cenário atual das políticas públicas de Educação do Campo e suas perspectivas". APROVADO. 13 - REQUERIMENTO Nº 358/17 - da Sra. Pollyana Gama - que "requer que a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE) seja convidada a comparecer a esta comissão para apresentar os estudos desenvolvidos referentes ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES)". APROVADO. C – Escolha dos três ganhadores do Prêmio Darcy Ribeiro – 2017, dentre os 10 finalistas. O Presidente passou a palavra aos deputados para fazerem a defesa de seus indicados: 1 -  Deputados Onyx Lorenzoni, Lelo Coimbra, Saraiva Felipe, Arnaldo Faria de Sá e Átila Lira, que indicaram o Professor Antônio Veronezi. 2 -  Dep. Ana Perugini, que indicou o Centro de Convivência, Aprendizagem, Reabilitação e Trabalho – CCART. 3 -  Dep. Prof.ª Dorinha Seabra Rezende, que indicou o Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária – CENPEC. 4 -  Dep. Odorico Monteiro, que indicou a Escola Família Agrícola Dom Fragoso – EFA. 5 -  Dep. Leo de Brito, que indicou o Instituto de Matemática, Ciências e Filosofia do Acre. 6 -  Dep. Caio Narcio, que indicou o Dr. José Humberto Henriques. 7 -  Dep. Ságuas Moraes, que, em conjunto com Dep. Pedro Uczai, indicou o Sr.  Mário Sérgio Cortella. 8 -  Dep. Pedro Uczai, que indicou a Profª Marlene de Fáveri. 9 -  Deputado Thiago Peixoto, que com o Dep. Alessandro Molon, indicou o Movimento Mapa Educação e para Ana Clara, representante do Movimento . 10 -  Dep. Glauber Braga que indicou a União de Núcleos de Educação Popular para Negros e Classe Trabalhadora – UNEAFRO BRASIL. Em votação secreta, foram escolhidos três candidatos: Professor Antônio Veronezi; Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária – CENPEC; e Dr. José Humberto Henriques, que serão agraciados com o Prêmio Darcy Ribeiro - 2017. Após a proclamação do resultado, o Presidente colocou em votação o requerimento de inversão de pauta para apreciar o item 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.446/09, do Sr. Carlos Zarattini - que "dispõe sobre a contagem do tempo de exercício dos profissionais que exercem atividades em unidades de educação infantil como de efetivo exercício do magistério”.  Os Deputados Aliel Machado e Pedro Uczai pediram a verificação de votação e, diante da evidente falta de quórum, o Presidente encerrou a reunião, não tendo sido deliberados os demais itens da pauta. D - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.040/11 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 14/2007) - que "acrescenta art. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer condições de oferta de ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras), em todas as etapas e modalidades da educação básica". (Apensados: PL 185/2015 e PL 3641/2015) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo da CSSF, do PL 185/2015 e do PL 3641/2015, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.342/09 - do Senado Federal - Adelmir Santana - (PLS 165/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Taguatinga, no Distrito Federal". RELATORA: Deputada ANA PERUGINI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.274/16 - do Poder Executivo - que "cria a Universidade Federal do Norte do Tocantins, por desmembramento de campus da Universidade Federal do Tocantins". RELATORA: Deputada JOSI NUNES. PARECER: pela aprovação do PL 5274/2016 e pela aprovação parcial da EMC 1/2017-CE, com emenda. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.446/09 - do Sr. Carlos Zarattini - que "dispõe sobre a contagem do tempo de exercício dos profissionais que exercem atividades em unidades de educação infantil como de efetivo exercício do magistério". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Considera unidades de educação infantil os centros e escolas de educação infantil, as pré-escolas, as creches públicas, que atendam crianças de zero a cinco anos e onze meses. RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 884/11 - do Sr. Luiz Fernando Machado - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Litoral Norte - SP (UFLN)". (Apensado: PL 1261/2011) RELATOR: Deputado LOBBE NETO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1261/2011, apensado, com substitutivo, e com envio de Indicação ao Poder Executivo. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.699/11 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o parágrafo único do art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; e os incisos II e III do art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências; para tratar do processo de escolha dos dirigentes universitários". (Apensado: PL 4104/2012) RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4104/2012, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.223/13 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre o piso salarial do professor de educação básica nas escolas particulares, com formação em nível médio na modalidade normal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa o piso salarial em R$ 1.567,00 (hum mil, quinhentos e sessenta e sete reais). RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 7.029/13 - do Sr. Alessandro Molon - que "altera redação do art. 6º e art. 10 da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, e seus respectivos parágrafos, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Max Filho, Pedro Uczai e Professora Dorinha Seabra Rezende, em 19/08/2015. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 7.276/14 - do Sr. Marco Maia - que "dispõe sobre regulamentação da profissão de Guarda-parque, e dá outras providências". RELATORA: Deputada ANA PERUGINI. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, das Emendas 1 e 3 da CSSF, e da Emenda 2 da CSSF, com subemenda. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 29/03/2017. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 7.474/14 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a criação de um campus do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBa) em Poções, Bahia". RELATORA: Deputada RAQUEL MUNIZ. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 7.475/14 - da Sra. Alice Portugal - que "autoriza o Poder Executivo a instalar campus da Universidade Federal da Bahia no Município de Serrinha, no Estado da Bahia". RELATOR: Deputado NILSON PINTO. PARECER: pela aprovação, com envio de Indicação ao Poder Executivo. Vista ao Deputado Lobbe Neto, em 13/06/2017. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 104/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica e superior". (Apensados: PL 1871/2015 e PL 7423/2017) RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1871/2015 e do PL 7423/2017, apensados. O Deputado Sergio Vidigal apresentou voto em separado em 16/07/2015. Vista ao Deputado Celso Jacob, em 05/08/2015. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 327/15 - do Sr. Valmir Assunção - que "autoriza o Poder Executivo a instituir campus da Universidade Federal do Sul da Bahia no Município de Gandu, Estado da Bahia". RELATORA: Deputada RAQUEL MUNIZ. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 933/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dispondo sobre o acesso à educação infantil e ao primeiro ano do ensino fundamental". RELATOR: Deputado LOBBE NETO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 03/05/2017. O Deputado Ságuas Moraes apresentou voto em separado em 13/06/2017. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 947/15 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "institui o Dia 25 de maio como o Dia Nacional do Desporto Escolar". RELATOR: Deputado DAMIÃO FELICIANO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.874/15 - do Sr. Victor Mendes - que "altera a redação do parágrafo único do art. 3º e os artigos 5º e 7º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista". (Apensado: PL 5749/2016) RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 5749/2016, apensado. Vista à Deputada Josi Nunes, em 07/06/2017. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.483/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "institui o Ranking Nacional Esportivo das Instituições de Ensino Superior Brasileiras e altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), para incluir a pontuação no Ranking na avaliação das instituições de ensino superior". RELATORA: Deputada JOSI NUNES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 16/11/2016. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.509/15 - do Sr. Carlos Manato - que "altera o § 1º do Art. 2º da Lei n. 8.907, de 06 de julho de 1994, que "Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos", para obrigar a inscrição do tipo sanguíneo e o fator RH nos uniformes escolares". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.079/15 - do Sr. Victor Mendes - que "acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre critério que prioriza a regionalidade de domicílio do candidato nos processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de ensino". (Apensado: PL 3489/2015 (Apensado: PL 3658/2015)) RELATOR: Deputado PEDRO FERNANDES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3489/2015 e do PL 3658/2015, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 16/11/2016. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.559/16 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre o reajuste anual das bolsas concedidas pelos órgãos federais de apoio e fomento à pós-graduação e pesquisa" RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA. PARECER: pela aprovação deste e das Emendas 1 e 2 adotadas pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CTCI. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 05/07/2017. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 4.859/16 - do Sr. Marcos Rotta - que ""Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa pela expedição, confecção e registro de diploma por Instituições de Ensino"" RELATOR: Deputado LEO DE BRITO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 5.380/16 - do Sr. Wilson Filho - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a expansão das vagas públicas na educação profissional técnica articulada com o ensino médio". RELATOR: Deputado PEDRO FERNANDES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 13/06/2017. NÃO DELIBERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 6.135/16 - do Sr. Pedro Cunha Lima - que "acrescenta a Seção IV-B, com o art. 36-E, ao Capítulo II do Título V da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre cursos de ensino preparatório para ingresso na educação superior". RELATOR: Deputado DAMIÃO FELICIANO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 6.498/16 - do Sr. Helder Salomão - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para tornar clara a possibilidade de adoção da "Pedagogia da Alternância" nas escolas do campo". RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 6.622/16 - do Sr. Eros Biondini - que "institui incentivo fiscal para doações a projetos que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura de instituições públicas de ensino". RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 7.054/17 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "altera o caput do art. 1º da Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013, para incluir a isenção de pagamento de taxas para a inscrição em processos seletivos também nas instituições federais de ensino básico e profissional". RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 7.725/17 - dos Srs. Luizianne Lins e Aliel Machado - que "dispõe sobre a divulgação da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, e institui a Semana Nacional do Estatuto da Juventude". RELATOR: Deputado LEO DE BRITO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. Registros de presença: o Presidente anunciou a presença do senhor Paulo Barone, Secretário da SESu/MEC.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e quatro minutos, antes convocando Reunião de Audiência Pública para quinta-feira, dia quinze de agosto, às quatorze horas e trinta minutos para debater as propostas prioritárias e sugestões da sociedade civil na área educacional, e encerrou a reunião às doze horas e vinte e quatro minutos. E, para constar, eu ______________________, Eugenia S. Pestana, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Caio Narcio ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxx