Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 203/17 - d os Srs.  Arlindo Chinaglia e Leandre - que "requer seja encaminhado, pela Câmara dos Deputados, à Sua Santidade, o Papa Francisco, moção de regozijo e louvor pelo seu pontificado voltado à luta em favor do meio ambiente, dos refugiados, dos pobres, das crianças, dos idosos, das minorias, dos excluídos, e pela paz no mundo".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 204/17 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "solicita o envio de Indicação ao Excelentíssimo Presidente da República, Senhor Michel Temer, sugerindo que o Brasil firme tratados bilaterais e multilaterais de cooperação policial".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 205/17 - da Sra. Bruna Furlan - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no formato de um workshop, para discutir as oportunidades de negócios e investimentos no âmbito da Frente Parlamentar Brasil - Texas, com a participação de empresários, autoridades governamentais e acadêmicos".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 206/17 - do Sr. Pedro Fernandes - que "requer a realização de audiência pública para debater a operação do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação, com a participação de autoridades do Ministério da Ciência, Tencologia, Inovações e Comunicações e do Ministério da Defesa".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM A INCLUSÃO NO ROL DE CONVIDADOS DO EX-DEPUTADO FEDERAL E EX-PRESIDENTE DA TELEBRAS, SENHOR JORGE BITTAR.

REQUERIMENTO Nº 207/17 - do Sr. Pedro Fernandes - que "requer a realização de audiência pública com a participação de autoridades do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento; e Ministério das Relações Exteriores para debatermos o impacto da" Operação Carne Fraca", bem como o veto à carne fresca brasileira pelos Estados Unidos no comércio exterior".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 209/17 - do Sr. Pastor Eurico - que "requer aprovação de Moção de Repúdio à Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH), por ter aprovado a eutanásia do bebê Charlie Gard, em Londres".
RETIRADO DE PAUTA.

REQUERIMENTO Nº 210/17 - do Sr. Walter Ihoshi - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir "A situação das Escolas Brasileiras, Espaço do Trabalhador no Japão, Working Holiday e o Visto para os Yonseis"".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 211/17 - do Sr. Rocha - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e com a Representação Braslileira no Parlamento do Mercosul, para debater o Projeto de Resolução nº 129/2016, que cria o Grupo Parlamentar Brasil - Países da Organização dos Estados do Caribe Oriental e seus impactos na economia da Região Amazônica".
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 212/17 - do Sr. Benito Gama - que "requer Aprovação de Moção de Repúdio ao governo da República Bolivariana da Venezuela, pela quebra da ordem democrática naquele país, a instalação de uma Assembleia Nacional Constituinte, a destituição da Procuradora-Geral, Luisa Ortega, e a prisão de opositores políticos, bem como a cassação de mandatos eletivos de membros da Assembleia Nacional".
RETIRADO DE PAUTA.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 337/16 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - que "aprova o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para o Intercâmbio de Informações em Matéria Tributária, assinado em Brasília, em 23 de outubro de 2012".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 338/16 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - que "aprova o Acordo, por Troca de Notas, sobre a Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, assinado em Brasília, em 9 de julho de 2013".
RELATOR: Deputado ARLINDO CHINAGLIA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

MENSAGEM Nº 599/15 - do Poder Executivo -  que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do  Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado no Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2012".
RELATOR: Deputado HERÁCLITO FORTES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

MENSAGEM Nº 579/16 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia, celebrado em Brasília, em 11 de março de 2013".
RELATOR: Deputado HERÁCLITO FORTES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

MENSAGEM Nº 200/16 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto Revisada), celebrada em 18 de maio de 1973, e emendada em 26 de junho de 1999, composto do texto revidado da Convenção (Apêndice I), do Anexo Geral à Convenção (Apêndice II), e dos Anexos Específicos e Capítulos que constam do Apêndice III: A – Capítulo 1 (Chegada da Mercadoria ao Território e Aduaneiro), B – Capítulo 1 (Importação Definitiva), C (Exportação Definitiva), D – Capítulo 1 (Depósitos Aduaneiros) e J – Capítulo 1 (Viajantes)".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADA DE PAUTA.

MENSAGEM Nº 236/16 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto das Emendas à Convenção Internacional Sobre Medida de Tonelagem de Navios, 1969, assinado em Londres, em 4 de dezembro de 2013".
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADA DE PAUTA.

MENSAGEM Nº 576/16 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Arábia Saudita, assinado em Brasília, em 14 de abril de 2015".
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADA DE PAUTA.

MENSAGEM Nº 452/16 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 1º de dezembro de 2015".
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADA DE PAUTA.

MENSAGEM Nº 456/16 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, celebrado em Brasília, em 26 de novembro de 2012".
RELATOR: Deputado ÁTILA LINS.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADA DE PAUTA,.

MENSAGEM Nº 141/17 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, assinado em Paris, em 3 de junho de 2015".
RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADA DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 2.876/15 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar para tipificar o crime de Assedio Moral, na forma que especifica". (Apensados: PL 4384/2016 e PL 5719/2016)
RELATOR: Deputado ROCHA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4384/2016, e do PL 5719/2016, apensados.
RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 4.584/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "revoga a alínea "b" do inciso II do art. 88 do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar". (Apensado: PL 5775/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite a suspensão condicional da pena em tempo de paz para alguns crimes militares.
RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5775/2016, apensado.
VISTA AO DEPUTADO ROCHA.

PROJETO DE LEI Nº 5.111/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "revoga o art. 449, do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga efeitos da sentença condenatória recorrível.
RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA.

PROJETO DE LEI Nº 4.839/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o art. 325-A ao Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, crime de violação de banco de dados eletrônico, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Tipifica como crime a violação indevida de conteúdo de banco de dados eletrônico militar.
RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 196/15 - do Sr. Capitão Augusto - que "regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROCHA.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Henrique Fontana, em 16/12/2015.
O Deputado Carlos Zarattini apresentou voto em separado em 01/08/2016.
RETIRADO DE PAUTA,.

PROJETO DE LEI Nº 4.853/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "revoga o art. 118 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivo que tratava da possibilidade de interdição de estabelecimento comercial ou industrial, sociedade e associação.
RELATOR: Deputado ROCHA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA.

PROJETO DE LEI Nº 7.226/17 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dá nova redação às alíneas "q" e "r" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder porte de arma sem restrições às praças que discrimina".
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA.