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Às dez horas e quarenta e um
minutos do dia vinte e sete de agosto de dois mil e três, reuniu-se a
Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário 04 do Anexo II da Câmara
dos Deputados, sob a presidência alternadamente dos Deputados Eliseu
Resende e Fábio Souto. Registraram presença os Deputados Paulo Bernardo e
Enivaldo Ribeiro, Vice-Presidentes; Antonio Cambraia, Antonio Carlos
Mendes Thame, Carlito Merss, Colbert Martins, Coriolano Sales, Félix
Mendonça, Gonzaga Mota, João Correia, João Leão, José Militão, José
Pimentel, Jovino Cândido, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Max Rosenmann,
Mussa Demes, Paulo Afonso, Pedro Novais, Professor Irapuan Teixeira,
Vignatti, Wasny de Roure e Yeda Crusius (Titulares); Aroldo Cedraz,
Bismarck Maia, Carlos Eduardo Cadoca, Delfim Netto, Feu Rosa, Francisco
Dornelles, Giacobo, José Carlos Elias, Kátia Abreu, Paulo Rubem Santiago,
Reinaldo Betão, Roberto Balestra e Vanderlei Assis (Suplentes). Deixaram
de comparecer os Deputados Armando Monteiro, Carlos Willian, Cezar
Schirmer, Henrique Afonso, Itamar Serpa, Onyx Lorenzoni, Pauderney
Avelino, Promotor Afonso Gil, Raul Jungmann e Roberto Brant. Foram
aprovadas, unanimemente, as Atas da 19ª e 20ª reuniões. EXPEDIENTE:
Antes de iniciar a Ordem do Dia, o Presidente propôs aos membros
reunião mensal informal com representantes da Secretaria do Tesouro
Nacional, para discutir e analisar a execução orçamentária da União e o
desempenho das transferências constitucionais dos Fundos de Participação
dos Estados, Distrito Federal e Municípios. A sugestão foi acolhida pelos
presentes. A seguir, deu conhecimento aos membros das designações
efetuadas nos dias 13 e 21 de agosto, e da seguinte matéria:
MENSAGEM Nº 334/03, do Poder Executivo, que "encaminha ao
Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real referente ao mês
de maio de 2003, as razões delas determinantes e a posição das reservas
internacionais a elas vinculadas". ORDEM DO DIA: 1) PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 299/03 - da Comissão de Relações Exteriores e
de Defesa Nacional - (MSC nº 1.239/02) - que "aprova o texto de
modificação ao Convênio Constitutivo da Corporação Interamericana de
Investimentos". RELATOR: Deputado PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado,
unanimemente, o parecer. 2) PROJETO DE LEI Nº 2.728/89 - do Senado
Federal (PLS nº 23/89) - que "estabelece normas para privatização das
empresas públicas e de economia mista e dá outras providências".
(Apensados: PL's nºs 2.463/89, 2.464/89, 2.465/89, 5.977/90, 6.078/90,
15/91, 170/95, 915/99, 968/99 e 1.019/99). RELATOR: Deputado ANTONIO
CAMBRAIA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto,
dos PL's nºs 2.464/89, 2.465/89, 5.977/90, 6.078/90, 15/91, 170/95,
1.019/99, 968/99 e 915/99, apensados, e do Substitutivo da Comissão de
Economia, Indústria e Comércio, e pela inadequação financeira e
orçamentária do PL nº 2.463/89, apensado, e, no mérito, pela aprovação do
Projeto e dos PL's nºs 2.464/89, 6.078/90 e 15/91, apensados, com
Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 2.465/89, 5.977/90, 170/95,
915/99, 968/99 e 1.019/99, apensados. Vista conjunta aos Deputados Wasny
de Roure e Luiz Carlos Hauly. 3) PROJETO DE LEI Nº 6.953/02 - do
Senado Federal (PLS nº 439/99) - que "dispõe sobre proteção e defesa do
usuário dos serviços públicos, prestados pela administração direta,
indireta e os delegados pela União." (Apensados: PL's nºs 674/99,
1.678/99, 1.896/99, 1.397/03 e 2.086/99). RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs
674/99, 1.678/99, 1.896/99 e 1.397/03, apensados, e do Substitutivo da
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com emendas, e pela
inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.086/99, apensado.
Retirado de pauta. 4) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 352/02 - do
Senado Federal (PLS nº 240/01-Complementar) - que "altera a Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto
dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências." (Apensado:
PLP nº 315/02). RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PLP nº 315/02,
apensado. Vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly. 5) PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 11/03 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "altera a
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para permitir a concessão
de empréstimo a segurado ou beneficiário de regime próprio de previdência
social, nas condições que especifica." RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o
parecer. 6) PROJETO DE LEI Nº 2.235-B/99 - do Sr. Gastão Vieira -
que "dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento
regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados -
IPI, e dá outras providências." (Apensado: PL nº 2.384/00). RELATOR:
Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME. PARECER: pela inadequação financeira
e orçamentária do Projeto, do PL nº 2.384/00, apensado, e do Substitutivo
da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior. EM VOTAÇÃO: aprovado,
unanimemente, o parecer. 7) PROJETO DE LEI Nº 197-A/99 – do Senado
Federal - (PLS nº 126/98) - que "dá nova redação ao art. 52 da Lei nº
8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola."
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da
Comissão de Agricultura e Política Rural, com emenda. Vista ao Deputado
Carlito Merss. 8) PROJETO DE LEI Nº 4.215/01 – do Senado Federal -
(PLS nº 454/99) - que "revoga a alínea "d" do inciso XII do art. 9º da Lei
nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996." (Apensados: PL's nºs 4.288/01,
6.683/02, 7.106/02, 2.559/00, 2.560/00, 2.756/00, 3.691/00, 3.798/00,
3.800/00, 3.801/00, 3.802/00, 3.803/00, 5.495/01, 3.820/00, 4.040/01,
4.488/01, 5.500/01, 6.682/02, 4.849/01, 5.508/01, 4.847/01, 5.369/01,
5.914/01, 4.848/01, 7.233/02 e 7.246/02). RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do
Projeto, dos PL's nºs 2.559/00, 2.560/00, 2.756/00, 3.691/00, 3.798/00,
3.800/00, 3.801/00, 3.802/00, 3.803/00, 3.820/00, 4.040/01, 4.288/01,
4.488/01, 4.847/01, 4.848/01, 4.849/01, 5.369/01, 5.500/01, 5.508/01,
5.495/01, 5.914/01, 6.682/02, 6.683/02, 7.106/02, 7.233/02 e 7.246/02,
apensados, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e
Comércio. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 9) PROJETO DE
LEI Nº 6.303/02 – do Senado Federal - (PLS nº 689/99) - que "altera o
art. 25 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a
política agrícola." RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 10)
PROJETO DE LEI Nº 2.530-A/96 - do Sr. Serafim Venzon - que "determina
que sejam destinados ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS os
recursos de prêmios não procurados das loterias e de quaisquer concursos
de prognósticos administrados pelo governo federal." RELATOR: Deputado
CARLITO MERSS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do
Projeto e das emendas apresentadas na Comissão de Seguridade Social e
Família. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 11) PROJETO DE
LEI Nº 1.784-A/99 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre o direito de
indenização moral e material contra decisão de peritos médicos da
Previdência Social e dá outras providências." RELATOR: Deputado PROFESSOR
IRAPUAN TEIXEIRA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. EM
VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 12) PROJETO DE LEI Nº
5.576-A/01 - do Sr. Romel Anizio - que "dá nova redação ao inciso III,
do art. 5º, da Lei 7.827, de 1989, que "regulamenta o art. 159, inciso I,
alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de
Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do
Nordeste - FNE, e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste
- FCO, e dá outras providências"." RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Discutiram a matéria os Deputados Wasny de Roure, Roberto Balestra e Luiz
Carlos Hauly. O Deputado Wasny de Roure encaminhou à Mesa o manifesto dos
governadores da região Centro-Oeste contrários à matéria. Ressaltou que a
inclusão dos municípios da região do Triângulo Mineiro na área de
abrangência do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO
iria desvirtuar a finalidade dos fundos regionais, de promover o
desenvolvimento das regiões economicamente mais pobres do País, o que não
ocorre com a região do Triângulo Mineiro, situada em patamar de
desenvolvimento superior ao da região Centro-Oeste. EM VOTAÇÃO: rejeitado
o parecer. Designado relator substituto o Deputado Wasny de Roure para
redigir o novo parecer. 13) PROJETO DE LEI Nº 399-A/03 - do Sr.
Carlos Alberto Leréia - que "altera o art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993." RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta, pelo
relator. 14) PROJETO DE LEI Nº 619/03 - do Sr. Bispo Wanderval -
que "determina às instituições financeiras comunicar ao avalista ou fiador
o atraso de pagamento do devedor principal." RELATOR: Deputado HENRIQUE
AFONSO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição
da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com
emenda. Em virtude da ausência do relator, o parecer foi lido pelo
Deputado Wasny de Roure. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer.
15) PROJETO DE LEI Nº 881/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que
"determina aos estabelecimentos bancários situados em todo Território
Nacional a instalação de assentos para os usuários que estiverem no
aguardo da vez de serem atendidos pelo caixa." RELATOR: Deputado PROMOTOR
AFONSO GIL. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Em virtude da ausência do relator, o parecer foi lido pelo Deputado
Carlito Merss. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos Hauly, Wasny
de Roure e Antonio Cambraia. O Deputado Luiz Carlos Hauly afirmou que, ao
analisar melhor a matéria, verificou que a colocação de assentos nas
agências bancárias é providência que não contribui para a melhoria do
atendimento aos clientes; a medida apenas ameniza o desconforto ocasionado
por eventual espera. Esclareceu, ainda, que a preocupação deve voltar-se
para a efetiva melhoria do atendimento. Destacou, ademais, que algumas
agências bancárias não registram fluxo de clientes e tampouco dispõem de
espaço físico para receber assentos ou de comportar novas instalações,
aspectos que desaconselhariam a proposta sob exame. EM VOTAÇÃO: rejeitado
o parecer. Designado relator substituto o Deputado Luiz Carlos Hauly para
redigir o novo parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e nove
minutos, antes convocando os membros para reunião ordinária no dia 03 de
setembro, quarta-feira, às 10 horas, no Plenário 04, para apreciar
projetos. E, para constar, eu, ________________________, Maria Linda
Magalhães, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e
aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no
Diário da Câmara dos Deputados. _________________, Deputado Eliseu
Resende, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x
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