CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA QUARTA-FEIRA, 02 DE AGOSTO DE 2017 (13:55) Item 1: SIP 1/2017 Autor: Supremo Tribunal Federal Ementa: Encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, nos autos do Inquérito n. 4.517. APROVADO: o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que conclui pelo indeferimento da solicitação de autorização para a instauração, pelo Supremo Tribunal Federal, de processo criminal em razão de denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, nos autos do Inquérito nº 4.517. Sim: 263; Não: 227; Abstenção: 2; Total: 492. Ausentes: 19. REJEITADO: o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini, que solicita a retirada de pauta desta Solicitação para Instauração de Processo. Sim: 6; não: 251; abstenção: 1; total: 258. RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO ARQUIVO (SIP Nº 1/2017). A DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DE NÃO AUTORIZAR A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CONTRA O SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA SERÁ COMUNICADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO PRAZO REGIMENTAL. Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140