CONGRESSO NACIONAL
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COMISSÃO MISTA
DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
55ª Legislatura - 3ª
Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 12/07/2017
2ª
Reunião Extraordinária
Convocada
para 12/07/2017, às 14h30min
(iniciada
às 14h58min e suspensa às 18h38min)
(Reiniciada
às 20h58min e encerrada às 22h57min)
ABERTURA
Os trabalhos foram abertos pelo Presidente, Senador Dário Berger
(PMDB/SC).
EXPEDIENTES
O Presidente
solicitou que fossem declarados como lidos os expedientes recebidos pela
Comissão, de 04 a 12 de julho de 2017, tendo em vista que essas informações
encontram-se publicadas na página da CMO na internet.
Apreciação da Ata da seguinte Reunião:
. 1ª Reunião Ordinária, realizada
no dia 04 de julho de 2017.
Resultado: a Deputada Laura Carneiro (PMDB/RJ) fez a leitura da Ata que, em votação, foi aprovada com retificação.
ORDEM DO DIA
Requerimento de Inversão de Pauta
–
Requerimento
de inversão de pauta, nos termos do art. 175, inciso IV, do Regimento Interno do
Senado Federal, no sentido de
apreciar inicialmente o item 02 - Relatório nº 1/2017, apresentado pelo Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE,
ao Projeto de Lei nº
1/2017-CN.
Autor:
Deputado
Bohn Gass.
Resultado: o autor
apresentou o Requerimento. Em
votação, foi rejeitado na
representação da Câmara dos Deputados. Não foi apreciado na representação do
Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do
art.43, do Regimento Comum.
Requerimento de Retirada de Pauta
–
Requerimento
de retirada de pauta, nos termos do art. 235, inciso III, alínea d, item 7, do
Regimento Interno do Senado Federal, no sentido de
retirar o item 01 - Relatório apresentado
ao
Projeto
de Lei nº 04/2017-CN.
Autor:
Deputado
Bohn Gass.
Resultado: foi prejudicado, em virtude da decisão
anterior de manter a matéria na pauta.
PAUTA
1
– Relatório
apresentado ao
Projeto
de Lei nº 04/2017-CN,
que “Abre ao
Orçamento de Investimento da União para 2017, em favor da empresa companhia
Hidro Elétrica de São Francisco - Chesf, crédito suplementar no valor de R$
164.686.056,00 (cento e sessenta e quatro milhões, seiscentos e oitenta e seis
mil e cinquenta e seis reais), para os fins que especifica.”
Relator:
Senador Benedito de Lira .
Não
foram apresentadas emendas.
Voto:
pela aprovação
do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Resultado: o Relator apresentou o Relatório. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado.
Requerimento para Inclusão na Pauta
–
Requerimento
para inclusão na pauta, nos termos do art. 214, parágrafo único, inciso IIII, do
Regimento Interno do Senado Federal, no sentido de
apreciar a Alteração nº 1 do Parecer
Preliminar apresentado ao Projeto de
Lei nº 01/2017-CN, PLDO 2018.
Autor: Deputado Hildo Rocha.
Resultado: aprovado.
–
Requerimento
para inclusão na pauta, nos termos do art. 214, parágrafo único, inciso IIII, do
Regimento Interno do Senado Federal, no sentido de
apreciar o Relatório apresentado ao
Projeto de Lei nº 02/2017-CN.
Autor: Deputado Hildo Rocha.
Resultado: aprovado.
–
Requerimento
para inclusão na pauta, nos termos do art. 214, parágrafo único, inciso IIII, do
Regimento Interno do Senado Federal, no sentido de
apreciar o Relatório apresentado ao
Projeto de Lei nº 05/2017-CN.
Autor:
Deputado
Victor Mendes.
Resultado: aprovado.
–
Requerimento
para inclusão na pauta, nos termos do art. 214, parágrafo único, inciso IIII, do
Regimento Interno do Senado Federal, no sentido de
apreciar o Relatório apresentado ao
Projeto de Lei nº 06/2017-CN.
Autores: Deputado Vander Loubet e o Senador Pedro Chaves.
Resultado: aprovado.
–
Requerimento
para inclusão na pauta, nos termos do art. 214, parágrafo único, inciso IIII, do
Regimento Interno do Senado Federal, no sentido de
apreciar o Relatório apresentado ao
Projeto de Lei nº 07/2017-CN.
Autor: Deputado Gonzaga Patriota.
Resultado: aprovado.
–
Requerimento
para inclusão na pauta, nos termos do art. 214, parágrafo único, inciso IIII, do
Regimento Interno do Senado Federal, no sentido de
apreciar o Relatório apresentado ao
Projeto de Lei nº 10/2017-CN.
Autor: Deputado Hildo Rocha.
Resultado: aprovado.
2 -
Conforme
o disposto no art. 25 da Resolução nº 1,
de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente submeteu à apreciação o Relatório nº 1/2017, apresentado pelo
Comitê de Admissibilidade de Emendas –
CAE, que trata sobre o exame de admissibilidade das
emendas, apresentadas ao Projeto de Lei
nº 1/2017-CN (PLDO 2018) – Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2018.
Autor: Comitê de Admissibilidade de Emendas.
Coordenador do CAE: Deputado Bilac Pinto (PR/MG).
Voto:
pela inadmissibilidade das emendas de nºs 1622.0001, 2925.0002, 3768.0002 e
3855.0002; e
pela admissibilidade das demais emendas, observados
os ajustes realizados pelo CAE.
Resultado: o Relatório
foi apresentado pelo Coordenador do CAE. Não houve discussão. Em votação, o
Relatório foi aprovado.
EXTRAPAUTA
-
Alteração nº 1 do Parecer Preliminar apresentado ao Projeto de Lei nº 1/2017-CN, PLDO 2018.
Relator:
Deputado Marcus Pestana.
ALTERAÇÃO Nº
1
Em decorrência
da solicitação da Bancada do Maranhão objeto do Ofício nº 007/2017 – do
Coordenador da Bancada Federal do Maranhão – Deputado Rubens Pereira Júnior, de
11 de julho de 2017, que solicita sejam atendidas emendas de execução
obrigatória para o referido Estado, o Parecer Preliminar sobre o Projeto de Lei
nº 1, de 2017-CN, PLDO 2018, aprovado nesta Comissão em 28/06/2017, passa a
vigorar conforme alterações seguintes:
1)
Inclua-se o item
2.2.7 da Parte Especial:
2.2.7 Poderão
ser elaboradas emendas de relator, para o anexo de metas e prioridades do
substitutivo do projeto de lei de diretrizes orçamentárias para 2018 (PLDO
2018), contemplando obras de caráter estruturante, para suprimir lacunas na
definição de emendas de bancada estadual, para manter o equilíbrio federativo e
para promover o desenvolvimento econômico e social.
3
– Relatório
apresentado ao Projeto de Lei nº
1/2017-CN, que “Dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras
providências”. (PLDO/2018).
Relator:
Deputado Marcus Pestana.
Foram
apresentadas 2.650 emendas.
Voto: favorável ao Projeto de Lei, nos termos do
Substitutivo apresentado. Das 2.650
emendas apresentadas, o Relator indicou para inadmissibilidade as emendas de
nºs
1622.0001, 2925.0002, 3768.0002 e 3855.0002; e ofereceu
voto pela aprovação a 421 emendas, pela aprovação parcial a 592, e pela rejeição
das demais 1.633 emendas.
Resultado: O Relator
apresentou o Relatório, e as Complementações de Voto 1 e 2. A discussão foi aberta, e foi
dado continuidade ao prazo para apresentação de destaques. Discutiram a matéria
os Deputados Pedro Fernandes (PTB/MA), Célio Silveira (PSDB/GO), Maia Filho
(PP/PI), Edio Lopes (PR/RR), Laercio Oliveira (SD/SE), Professora Dorinha Seabra
Rezende (DEM/TO), Bohn Gass (PT/RS), Laura Carneiro (PMDB/RJ), Zé Carlos (PT/MA,
Carmen Zanotto (PPS/SC), Rubens Bueno (PPS/PR), Cacá Leão (PP/BA) e Bilac Pinto
(PR/MG), e os Senadores Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Antonio Carlos Valadares
(PSB/SE), Benedito de Lira (PP/AL) e Hélio José (PMDB/DF). Foi encerrada a
discussão e o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 359
destaques. Em votação, Relatório, e
as Complementações de Voto 1 e 2 foram aprovados, ressalvados os destaques. Em
seguida, o Presidente suspendeu os trabalhos para análise dos destaques. Às 20h58min, o Presidente reabriu a
reunião e passou à apreciação dos destaques.
- Apreciação dos 359 destaques
apresentados:
1- Destaques solicitados pelos autores para votação em separado em
globo:
51, 83, 94, 95, 127,128, 132, 148, 164, 205 e
333.
- Destaque nº 51, do Deputado Bohn Gass
(PT/RS).
- Destaque nº 83, do Deputado Raimundo Gomes de Matos
(PSDB/CE).
- Destaque nº 94, do Deputado Edio Lopes
(PR/RR).
- Destaque nº 95, do Deputado Edio Lopes
(PR/RR).
- Destaque nº 127, do
Deputado Weverton Rocha (PDT/MA).
- Destaque nº 128, do Deputado Weverton Rocha
(PDT/MA).
- Destaque nº 132, do Senador Antonio Carlos Valadares
(PSB/SE).
- Destaque nº 148, da Deputada Bruna Furlan
(PSDB/SP).
- Destaque nº 164, do
Deputado Alan Rick (PRB/AC).
- Destaque nº 205, do Deputado Weverton Rocha
(PDT/MA).
- Destaque nº 333, do Deputado Laudivio Carvalho
(SD/MG).
2-
Proposta do Presidente para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do
Relator, ressalvados
os que foram solicitados para votação em separado:
Resultado: aprovada.
2.1
- Destaques com voto do Relator
pela
aprovação:
01, 02, 04, 09, 10, 11, 15, 16, 17, 29, 30, 38, 39, 41, 43, 44,53, 54,
62, 63, 66, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 101, 104, 105, 106, 116, 117, 118, 125,
126, 129, 131, 133, 134, 135, 136, 166, 167, 175, 176, 183, 184, 185, 187, 188,
189, 193, 194, 201, 202, 203, 206, 207, 208, 209, 211, 213, 214, 223, 224, 226,
227, 230, 237, 253, 254, 255, 256, 259, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 342,
353, 354, 356 e 357.
Resultado: em
votação em globo, as matérias objetos dos destaques foram aprovadas.
2.2
- Destaque com voto do Relator
pela aprovação
parcial:
03, 05, 06, 07,
60, 61, 115, 252, 293, 294, 344, 346, 347, 348 e 349.
Resultado: em votação em
globo, as matérias objetos dos destaques foram aprovadas parcialmente.
08, 12, 13, 14,
18 a 28, 31 a 37, 40, 42, 45 a 50, 52, 55 a 59, 64, 65, 67 a 82, 84, 92, 93, 96
a 100, 102, 103, 107 a 114, 119 a 124, 130, 137 a 147, 149 a 163, 165, 168 a
174, 177 a 182, 186, 190, 191, 192, 195 a 200, 204, 210, 212, 215 a 222, 225,
228, 229, 232 a 236, 239 a 251, 257, 258, 260, 268 a 292, 295 a 332, 334 a 341,
343, 345, 350, 351, 352, 355, 358 e 359.
Resultado: em votação em
globo, as matérias objetos dos destaques foram rejeitadas na representação da Câmara
dos Deputados. Não foram apreciadas na representação do Senado Federal, conforme
dispõe o § 1º do art.43, do Regimento
Comum.
3 - Destaques para votação em separado em
globo:
3.1 – Destaques nºs 51, 83, 94,
95, 127,128, 132, 148, 164, 205 e 333
- Destaque nº 51, do Deputado Bohn Gass (PT/RS), à emenda 2862.0018, do
mesmo autor.
- Destaque nº 83, do Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), à emenda
3433.0004, do mesmo autor.
- Destaque nº 94, do Deputado Edio Lopes (PR/RR), à emenda 2370.0005, do
mesmo autor.
- Destaque nº 95, do Deputado Edio Lopes (PR/RR), à emenda 2370.0010, do
mesmo autor.
- Destaque nº 127, do Deputado Weverton Rocha (PDT/MA), à emenda
2942.0001, do mesmo autor.
- Destaque nº 128, do Deputado Weverton Rocha (PDT/MA), à emenda
2942.0002, do mesmo autor.
- Destaque nº 132, do Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), à emenda
2246.0004, do mesmo autor.
- Destaque nº 148, da Deputada Bruna Furlan (PSDB/SP), à emenda
5020.0011, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos
Deputados.
- Destaque nº 164, do
Deputado Alan Rick (PRB/AC), à emenda 2690.0005, do Deputado César Halum
(PRB/TO).
- Destaque nº 205, do Deputado Weverton Rocha (PDT/MA), à emenda
7103.0005, da Bancada Estadual de Alagoas. (Autorizador Deputado Ronaldo
Lessa).
- Destaque nº 333, do Deputado Laudivio Carvalho (SD/MG), à emenda
3701.0008, do mesmo autor.
Voto do Relator: pela rejeição.
Resultado: em
votação em bloco, as matérias objetos dos destaques foram aprovadas.
4 – Destaques prejudicados
- Destaques: 231 e 238.
- Destaque nº 231, do Deputado Rubens Bueno (PPS/PR), à emenda 3855.0002,
da Deputada Pollyana Gama (PPS/SP).
- Destaque nº 238, do
Deputado Rubens Bueno (PPS/PR), à emenda 2925.0002, da Deputada Carmen Zanotto
(PPS/SC).
Resultado: prejudicados.
EXTRAPAUTA
–
Relatório
apresentado ao
Projeto
de Lei nº 02/2017-CN,
que "Abre
aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência
da República e dos Ministérios da Educação, da Indústria, Comércio Exterior e
Serviços e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 30.439.400,00, para os fins
que especifica".
Relatora:
Deputada Rosangela
Gomes.
Foram
apresentadas 137 emendas.
Voto: pela
aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, com
indicação pela inadmissibilidade das emendas de nºs 05,14, 36, 41, 42, 43, 119,
120, 121, 122, 123, 124 e 135; e pela rejeição das demais emendas
apresentadas.
Resultado: a Relatora apresentou o Relatório. Em
conformidade com o disposto no §2° do
Art.146, da Resolução n°1/2006, do Congresso Nacional, o Presidente declarou
inadmitidas as emendas indicadas
pela relatora no seu voto. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado.
EXTRAPAUTA
–
Relatório
apresentado ao
Projeto
de Lei nº 05/2017-CN,
que "Abre
aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios
da Educação, da Saúde e do Meio Ambiente e de Transferências a Estados, ao
Distrito Federal e a Municípios, crédito especial no valor de R$ 54.316.267,00
(cinquenta e quatro milhões, trezentos e dezesseis mil e duzentos e sessenta e
sete reais), para os fins que especifica".
Relator:
Deputado Victor Mendes .
Foram
apresentadas 43 emendas.
Voto: pela aprovação
do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo e pela rejeição das
emendas de nºs 01 a 43.
Resultado: o Relator apresentou o Relatório. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado.
EXTRAPAUTA
–
Relatório
apresentado ao
Projeto
de Lei nº 06/2017-CN,
que "Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito
especial no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), para
o fim que especifica".
Relator:
Deputado Mandetta.
Não
foram apresentadas emendas.
Voto:
pela aprovação
do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Resultado: ausente o Relator, foi designado o
Senador Pedro Chaves (PSC/MS) como relator ad hoc, que apresentou o Relatório. Não
houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado.
EXTRAPAUTA
–
Relatório
apresentado ao
Projeto
de Lei nº 07/2017-CN,
que "Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito
suplementar no valor de R$ 7.720.000,00 (sete milhões e setecentos e vinte mil
reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente".
Relator: Deputado Gonzaga Patriota.
Não
foram apresentadas emendas.
Voto:
pela aprovação
do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Resultado: o Relator apresentou o Relatório. Não houve discussão. Em votação, o
Relatório foi aprovado.
EXTRAPAUTA
–
Relatório
apresentado ao
Projeto
de Lei nº 10/2017-CN,
que "Abre
aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos
órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências
a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito suplementar no valor de
R$ 305.047.057,00 (trezentos e cinco milhões, quarenta e sete mil e cinquenta e
sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
Relator:
Deputado Andre Moura.
Foram
apresentadas 19 emendas.
Voto: pela aprovação
do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, e pela rejeição das
emendas de nºs 01 a 19.
Resultado: ausente o Relator, foi designado o
Deputado Hildo Rocha (PMDB/MA) como relator ad hoc, que apresentou o Relatório.
Discutiu a matéria o Deputado Bohn Gass (PT/RS). Em votação, o Relatório foi aprovado.
ENCERRAMENTO DOS
TRABALHOS
Concluída a votação das matérias constantes da pauta e extrapauta, o Presidente encerrou os trabalhos.
Brasília, 12 de julho de 2017.
ROBSON LUIZ FIALHO
COUTINHO
Secretário Executivo