CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 de julho de 2017.

Às dez horas e quarenta e três minutos do dia doze de julho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Conceição Sampaio e Geovania de Sá - Vice-Presidentes; Adelson Barreto, Antonio Brito, Carlos Gomes, Carmen Zanotto, Chico D'Angelo, Dr. Sinval Malheiros, Eduardo Barbosa, Flavinho, Geraldo Resende, Jandira Feghali, João Paulo Kleinübing, Leandre, Mara Gabrilli, Marcus Pestana, Miguel Lombardi, Nilton Capixaba, Odorico Monteiro, Osmar Bertoldi, Paulo Foletto, Pedro Vilela, Pr. Marco Feliciano, Rosinha da Adefal, Sergio Vidigal, Toninho Pinheiro e Zenaide Maia - Titulares; Christiane de Souza Yared, Danilo Forte, Diego Garcia, Fabio Reis, Heitor Schuch, João Marcelo Souza, Jorge Tadeu Mudalen, Lobbe Neto, Luciano Ducci, Marcos Soares, Moses Rodrigues, Padre João, Professora Dorinha Seabra Rezende, Professora Marcivania, Raimundo Gomes de Matos, Raquel Muniz, Ságuas Moraes e Silas Freire – Suplentes. Compareceram também os Deputados Antônio Jácome, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Laudivio Carvalho, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alan Rick, Alexandre Serfiotis, Assis Carvalho, Benedita da Silva, Carlos Manato, Célio Silveira, Darcísio Perondi, Dr. Jorge Silva, Hiran Gonçalves, Jean Wyllys, Jéssica Sales, Jones Martins, Jorge Solla (Missão Oficial), Laura Carneiro, Mandetta, Misael Varella, Pepe Vargas, Pompeo de Mattos, Saraiva Felipe, Sérgio Moraes e Shéridan. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 29ª e 30ª reuniões, realizadas no dia 11 de julho de 2017. Por terem sido distribuídas antecipadamente cópias das Atas, o (a) Deputado (a) Paulo Foletto solicitou a dispensa da leitura. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram APROVADAS. EXPEDIENTE:  ORDEM DO DIA: 1 - Requerimentos de Preferência: Item 20 – PL Nº 2476/15 da Deputada Carmen Zanotto. Não houve discussão, em votação, APROVADO. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 583/17 - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer a realização de audiência pública conjunta para debater a retirada compulsória de bebês de mães em situação de vulnerabilidade social, em Belo Horizonte" APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 584/17 - do Sr. Antonio Brito - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Disfunção Temporomandibular (DTM)". APROVADO. SUBSCRITO PELA DEPUTADA CARMEN ZANOTTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 585/17 - do Sr. Hiran Gonçalves - que "requer a impressão de 200 exemplares do Relatório de Atividades de 2016 da Comissão de Seguridade Social e Família" APROVADO. SUBSCRITO PELA DEPUTADA CARMEN ZANOTTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 587/17 - do Sr. Hiran Gonçalves - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação - CFT para debater sobre atos da Subsecretaria de Regimes Próprios da Previdência Social incluindo a edição de Portarias e alterações de resoluções que compreendem a regulação de investimentos das reservas técnicas dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, Estados e Munícipios". APROVADO. SUBSCRITO PELA DEPUTADA CARMEN ZANOTTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.375/12 - do Sr. Márcio Marinho - que "acrescenta o art. 132-A ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Realizar tatuagem em criança ou adolescente, Pena - detenção de (1) um a 2 (dois) anos e multa. RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Jean Wyllys, em 05/07/2017. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA  8 - PROJETO DE LEI Nº 5.671/13 - do Sr. Andre Moura - que "altera o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ratear o Auxílio-Reclusão aos dependentes de vítima de homicídio". (Apensados: PL 8313/2014, PL 2788/2015, PL 3942/2015 e PL 5623/2016 (Apensado: PL 5734/2016)) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 8313/2014, do PL 2788/2015, do PL 3942/2015, do PL 5623/2016, e do PL 5734/2016, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Adelmo Carneiro Leão, Erika Kokay, Flavinho, Jean Wyllys e Laura Carneiro, em 05/07/2017. O Deputado Jean Wyllys apresentou voto em separado em 10/07/2017. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA CARMEN ZANOTTO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.114/14 - do Sr. Arthur Oliveira Maia - que "dispõe sobre os contratos de prestação de serviços médicos especializados por pessoas de natureza jurídica de direito privado, na área da medicina diagnóstica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO DIEGO GARCIA. 15 - PROJETO DE LEI Nº 769/15 - do Sr. Felipe Bornier - que "altera a Lei nº 4.119, de 27 de Agosto de 1962, que "dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo" para dispor sobre a jornada semanal de trabalho do psicólogo". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.437/15 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em espaço único, específico e de destaque, de produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ODORICO MONTEIRO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA CARMEN ZANOTTO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.370/15 - do Sr. Hissa Abrahão - que "altera o artigo 115 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de condição para transformação de advertência ao menor infrator em prestação de serviços à comunidade. RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.476/15 - do Sr. Adail Carneiro - que "obriga as unidades de atenção à saúde a afixarem cartazes de orientação à população a respeito da omissão de socorro". (Apensado: PL 2679/2015) RELATOR: Deputado WILSON FILHO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2679/2015, apensado, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.089/15 - da Sra. Tia Eron - que "altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2011, para instituir a prioridade de mulheres responsáveis pelo núcleo familiar na tomada de recursos destinados ao microcrédito". RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.090/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "fica obrigatória a realização do "Teste do Olhinho" nos recém-nascidos em maternidades e serviços hospitalares da rede pública ou conveniados com o SUS (Sistema Único de Saúde), para o diagnóstico de doenças oculares, inclusive o retinoblastoma (câncer)". (Apensados: PL 4237/2015, PL 4317/2016, PL 5574/2016, PL 5575/2016, PL 5767/2016 (Apensado: PL 7011/2017), PL 6394/2016, PL 6771/2016 e PL 7115/2017) RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4317/2016, do PL 5575/2016, e do PL 7115/2017, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4237/2015, do PL 5574/2016, do PL 5767/2016, do PL 6394/2016, do PL 6771/2016, e do PL 7011/2017, apensados. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ANTONIO BRITO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.165/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta a alínea "d", no inciso I do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a realização de campanhas permanentes de incentivo à prática de atividades físicas". (Apensado: PL 4245/2015) RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4245/2015, apensado. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.769/16 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "dá nova redação ao artigo 191 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui a Defensoria Pública entre os legitimados para propor representação com o objetivo de apurar irregularidades em entidade governamental e não-governamental. RELATOR: Deputado CARLOS MANATO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Paulo Foletto, como Presidente, encerrou a presente reunião às onze horas e vinte e sete minutos antes porém convocando seminário para amanhã, dia 13 de julho, às 9h30min, neste plenário, para Debater a Política Nacional de Dispensação de Fármacos. O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental para degravação, mediante solicitação. E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Hiran Gonçalves ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.