Às dez horas e dezenove minutos do dia vinte e sete de agosto de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Educação e Cultura, no Plenário 10 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Gastão Vieira - Presidente; Jonival Lucas Junior e Lobbe Neto - Vice-Presidentes; Alice Portugal, Antônio Carlos Biffi, Átila Lira, Carlos Abicalil, Celcita Pinheiro, César Bandeira, Chico Alencar, Clóvis Fecury, Costa Ferreira, Eduardo Seabra, Fátima Bezerra, Gilmar Machado, Humberto Michiles, Iara Bernardi, Ivan Valente, João Matos, Miriam Reid, Neyde Aparecida, Paulo Kobayashi, Paulo Lima, Paulo Rubem Santiago, Rogério Teófilo e Severiano Alves - Titulares; Carlos Nader, Colombo, Deley, Dr. Francisco Gonçalves, Eduardo Barbosa, Henrique Afonso, Janete Capiberibe, Luiz Bittencourt, Márcio Reinaldo Moreira, Maria do Rosário, Mariângela Duarte, Milton Monti, Murilo Zauith, Paulo Marinho, Rafael Guerra, Selma Schons, Suely Campos e Zé Lima - Suplentes. Compareceu também o Deputado Serafim Venzon, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Bonifácio de Andrada, Marinha Raupp, Osvaldo Biolchi e Osvaldo Coelho. A Deputada Professora Raquel Teixeira justificou a sua ausência. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu ao Plenário a Ata da 33ª reunião, realizada no dia 20 de agosto de 2003. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O senhor Presidente informou ao Plenário o recebimento de convite da Frente Nacional dos Prefeitos para o seminário "Financiamento da Educação Infantil e Ensino Fundamental – do FUNDEF e FUNDEB", a realizar-se em Salvados/BA, nos dias 28 e 29 de agosto. O Deputado Carlos Abicalil participará de uma mesa redonda do referido seminário, e foi indicado pelo Presidente para representar a Comissão no evento, assim como o nobre Deputado Severiano Alves. Em votação, foram aprovadas as indicações para os senhores Deputados representarem este órgão técnico no referido Seminário. O Deputado Gastão Vieira relatou da audiência com o Ministro de Estado do Planejamento e Gestão, Guido Mantega, realizada com a presença de reitores de universidades brasileiras para discutir sobre a liberação de uma emenda ao orçamento oferecida por esta Comissão, que beneficia as universidades. Relatou, também, a audiência com o Ministro de Estado da Educação, Senador Cristovam Buarque, para discutir o Projeto de Decreto Legislativo 383/03, de autoria dos Deputados Gilmar Machado e Colombo, que "susta o Decreto n.º 3.860, de 9 de julho de 2001, que dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências", que o senhor Ministro vai encaminhar a esta Comissão, preliminarmente, até o final de setembro, um Projeto de Lei que reorganiza o ensino superior brasileiro e que aqui anunciará a nova proposta de avaliação das universidades brasileiras elaborada pelo Ministério da Educação – MEC. Informou, também, ter apresentado à Mesa da Casa um Projeto de Resolução que propõe que temas atualmente na área de competência da Comissão de Ciência e Tecnologia sejam transferidos para esta Comissão de Educação e Cultura. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO N.º 58/03 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, relativas ao recolhimento pelas empresas da contribuição social do salário-educação (§ 5° do art. 212 da Constituição Federal)." O requerimento foi retirado de pauta, de ofício. O Deputado Lobbe Neto assumiu a condução dos trabalhos, na forma regimental. 2 - REQUERIMENTO N.º 63/03 - do Sr. Gastão Vieira - que "requer a realização de Seminário Nacional para debater o financiamento da educação infantil." O Deputado Gastão Vieira defendeu o seu requerimento. Discutiu a matéria o Deputado Severiano Alves. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade O Deputado Gastão Vieira apresentou requerimento de inversão de pauta, para imediata apreciação do requerimento n.º 66/03. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 66/03 - do Sr. Gastão Vieira - que "requer a realização de reunião de audiência pública para discutir a situação por que passam as instituições filantrópicas. O Deputado Gastão Vieira defendeu o seu requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Átila Lira, Costa Ferreira, Paulo Rubem Santiago, Alice Portugal e Fátima Bezerra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. O Deputado Gastão Vieira reassumiu a Presidência. 3 - REQUERIMENTO N.º 65/03 - da Sra. Alice Portugal - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Técnico-administrativos das Instituições Federais de Ensino Superior." A Deputada Alice Portugal fez a defesa do seu requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Carlos Abicalil, Gilmar Machado, Fátima Bezerra e Iara Bernardi. As Deputadas Fátima Bezerra e Iara Bernerdi subscreveram este requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário - PRIORIDADE - 5 - PROJETO DE LEI N.º 2.629/96 - do Senado Federal - (PLS 102/1996) - que "dispõe sobre a exibição de filmes brasileiros de curta-metragem e dá outras providências." (Apensados: PL 1.314/1999, PL 3.585/2000, PL 4.703/2001 e PL 6.730/2002). Relatora: Deputada Celcita Pinheiro. Parecer: pela rejeição deste, do PL 1.314/1999, do PL 3.585/2000, do PL 4.703/2001, e do PL 6.730/2002, apensados. O Deputado Paulo Rubem solicitou, e lhe foi concedida vista da matéria, nos termos regimentais. 6 - PROJETO DE LEI N.º 1.676/99 - do Sr. Aldo Rebelo - que "dispõe sobre a promoção, a proteção, a defesa e o uso da língua portuguesa e dá outras providências." (Apensados: PL 1.776/1999, PL 2.418/2000, PL 2.452/2000 e PL 3.023/2000). Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator, discutiram a matéria os Deputados Chico Alencar, Alice Portugal, Severiano Alves, Iara Bernardi e Paulo Rubem Santiago. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 157/00 - do Sr. Eduardo Campos - que "cria Reserva Especial do FPM - REPHAN para os Municípios que possuem acervo tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional." Relatora: Deputada Iara Bernardi. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI N.º 5.546/01 - dos Srs. Nilmário Miranda e Nelson Pellegrino - que "estabelece medidas de prevenção e regras para a persecução penal das práticas delituosas previstas na Lei n.º 9.455, de 07 de abril de 1997, e dá outras providências." Relator: Deputado Dr. Francisco Gonçalves. Parecer: pela aprovação, com emenda. Não deliberado. 9 - PROJETO DE LEI N.º 723/03 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "institui a Bolsa-Universidade, que permite dedução no imposto de renda às pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências." (Apensado: PL 845/2003) Relator: Deputado Chico Alencar. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 845/2003, apensado. Não deliberado. E - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 10 - PROJETO DE LEI N.º 6.630/02 - do Senado Federal - (PLS 212/2001) - que "dá nova redação ao § 1º do art. 19 da Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001 (dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior), para atribuir prioridade absoluta aos alunos afrodescendentes e ameríndios. " Relator: Deputado João Matos. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 11 - PROJETO DE LEI N.º 6.866/02 - do Senado Federal - (PLS 251/2001) - que "inclui parágrafo único no art. 44 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), acerca do acesso aos cursos de graduação da educação superior." Relator: Deputado João Matos. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 12 - PROJETO DE LEI N.º 739/03 - do Senado Federal - que "altera os arts. 5º e 18 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atualizar a denominação das fontes de recursos para o Fundo Nacional da Cultura (FNC) e estender à realização de mostras e festivais audiovisuais a fruição de incentivo fiscal." Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. ORDINÁRIA - 13 - PROJETO DE LEI N.º 7.081/02 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "concede benefício fiscal do imposto de renda na alienação de imóvel tombado pelo patrimônio histórico e artístico nacional, com perda de valor venal decorrente do tombamento". Relator: pela rejeição. Não deliberado. 14 - PROJETO DE LEI N.º 77/03 - do Sr. Bernardo Ariston - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Cultura Familiar (PCF) e dá outras providências". Relatora: Deputada Iara Bernardi. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 15 - PROJETO DE LEI N.º 85/03 - do Sr. Roberto Magalhães - que "altera a Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991." Relator: Deputado Eduardo Seabra. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 16 - PROJETO DE LEI N.º 2.312/00 - do Sr. Ricardo Noronha - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, dispondo sobre a permissão de saque pelo trabalhador na conta do FGTS para pagamento de anuidade escolar." (Apensados: PL 2.388/2000, PL 2.490/2000, PL 3.165/2000, PL 3.437/2000, PL 3.570/2000, PL 3.671/2000, PL 3.760/2000, PL 3.761/2000, PL 4.044/2001, PL 4.225/2001, PL 4.630/2001, PL 4.657/2001, PL 4.727/2001, PL 4.48/2001, PL 5.652/2001, PL 5.992/2001, PL 6.215/2002, PL 6.611/2002, PL 6.889/2002, PL 6.902/2002, PL 7.114/2002, PL 7.373/2002, PL 7.465/2002, PL 4.85/2003, PL 6.97/2003, PL 825/2003, PL 1.023/2003 e PL 1.465/2003) Relator: Deputado Gilmar Machado. Parecer: pela rejeição deste, do PL 2.388/2000, do PL 2.490/2000, do PL 3.165/2000, do PL 3.437/2000, do PL 3.570/2000, do PL 3.671/2000, do PL 3.760/2000, do PL 3.761/2000, do PL 4.044/2001, do PL 4.225/2001, do PL 4.630/2001, do PL 4.657/2001, do PL 4.727/2001, do PL 4.948/2001, do PL 5.652/2001, do PL 5.992/2001, do PL 6.215/2002, do PL 6.611/2002, do PL 6.889/2002, do PL 6.902/2002, do PL 7.114/2002, do PL 7.373/2002, do PL 7.465/2002, do PL 485/2003, do PL 697/2003, do PL 825/2003, do PL 1.023/2003, e do PL 1.465/2003, apensados. Não deliberado. 17 - PROJETO DE LEI N.º 4.628/01 - do Sr. Inácio Arruda - que "dispõe sobre o Programa Especial de Treinamento - PET e dá outras providências." Relatora: Deputada Iara Bernardi. Parecer: pela aprovação deste, e do SBT 1 CCTCI. Não deliberado. 18 - PROJETO DE LEI N.º 4.776/01 - do Sr. Nelson Meurer - que "altera o art. 2º e acrescenta dispositivos à Lei n.º 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que modifica a legislação que rege o salário-educação e dá outras providências." Relator: Deputado Bonifácio de Andrada. Parecer: pela aprovação, com emenda. Não deliberado. 19 - PROJETO DE LEI N.º 30/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "institui o Fundo de Aquisição de Livros para as Universidades Públicas." Relator: Deputado Antônio Carlos Biffi. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 20 - PROJETO DE LEI N.º 817/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "obriga as mantenedoras de instituições privadas de ensino superior, a aplicar, no mínimo, 5% de seu faturamento líquido anual na execução de bolsas de estudos a estudantes carentes." Relatora: Deputada Marinha Raupp. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 21 - PROJETO DE LEI N.º 4.403/01 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a autorização e o funcionamento de cursos superiores de Farmácia e/ou de Farmácia-Bioquímica e dá outras providências." Relator: Deputado Raimundo Gomes de Matos. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 22 - PROJETO DE LEI N.º 336/03 - do Sr. Paes Landim - que "altera a redação do art. 45 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996." Relator: Deputado Costa Ferreira. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 23 - PROJETO DE LEI N.º 340/03 - do Sr. Paes Landim - que "altera a redação do § 1º do art. 9º da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996." Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 24 - PROJETO DE LEI N.º 786/03 - do Sr. Odair - que "dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de janeiro de 1994 que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e dá outras providências." Relator: Deputado Severiano Alves. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 25 - PROJETO DE LEI N.º 1.007/03 - do Sr. Dimas Ramalho - que "permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido parte das doações feitas a entidades de ensino público superior." Relator: Deputado Osvaldo Biolchi. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 26 - PROJETO DE LEI N.º 433/03 - da Sra. Mariângela Duarte - que "altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei n.º 10.639, de 09 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, no currículo oficial da Rede de Ensino, a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena"." Relatora: Deputada Fátima Bezerra. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 27 - PROJETO DE LEI N.º 659/03 - do Sr. Milton Monti - que "dá nova redação ao § 5º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996." Relator: Deputado Paulo Kobayashi. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 28 - PROJETO DE LEI N.º 99/03 - do Sr. Romel Anizio - que "dispõe sobre a garantia de alimentação escolar nos períodos de férias escolares." Relator: Deputado Chico Alencar. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 29 - PROJETO DE LEI N.º 706/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"." Relatora: Deputada Celcita Pinheiro. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 30 - PROJETO DE LEI N.º 4.283/01 - do Sr. Paulo Lima - que "dispõe sobre o atendimento a crianças de zero a três anos em regime de colaboração entre a União, Estados e Municípios e dá outras providências." Relator: Deputado Gastão Vieira. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 31 - PROJETO DE LEI N.º 7.250/02 - do Sr. Léo Alcântara - que "modifica o § 3º do art. 48 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências" Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela aprovação, com emenda. Não deliberado. 32 - PROJETO DE LEI N.º 335/03 - do Sr. Paes Landim - que "estabelece normas para registro, validação, arquivamento e expedição de documentos escolares e cria instância administrativa para solução de conflitos decorrentes." Relatora: Deputada Professora Raquel Teixeira. Parecer: pela rejeição. 33 - PROJETO DE LEI N.º 1.101/03 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre diplomas, certificados e registro para exercício de profissões regulamentadas por lei." (Apensado: PL 1346/2003). Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1.346/2003, apensado. Não deliberado. 34 - PROJETO DE LEI N.º 653/03 - do Sr. Luciano Zica - que "dispõe sobre a distribuição de materiais escolares e equipamentos de informática compatíveis com a atividade escolar declarados abandonados ou objeto de pena de perdimento." Relator: Deputado Carlos Abicalil. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 35 - PROJETO DE LEI N.º 3.638/00 - do Sr. Paulo Paim - que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências." ( Apensado: PL 5439/2001). Relatora: Deputada Celcita Pinheiro. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-5.439/2001, apensado. Não deliberado. 36 - PROJETO DE LEI N.º 604/03 - do Sr. Carlos Nader - que "acrescenta dispositivos à Lei n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, de modo a incluir o desporto nas ações de apoio às pessoas portadoras de deficiência.". Relator: Deputado Eduardo Seabra. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 37 - PROJETO DE LEI N.º 3.142/00 - da Sra. Marinha Raupp - que "dispõe sobre o percentual mínimo de recursos destinados para a educação indígena." Relatora: Deputada Janete Capiberibe. Parecer: pela aprovação deste, e do SBT 1 CDCMAM. Não deliberado. 38 - PROJETO DE LEI N.º 3.080/00 - do Sr. Serafim Venzon - que "altera a Lei n.º 6.932, de 07 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências." Relator: Deputado Rafael Guerra. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 39 - PROJETO DE LEI N.º 7.414/02 - do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe sobre o trabalho escolar de estudantes de nível superior que participem periodicamente de competições desportivas ou exerçam atividades artísticas itinerantes." Relator: Deputado Rogério Teófilo. Parecer: pela aprovação deste, da EMC 1/2003 CEC e da EMC 2/2003 CEC. Não deliberado. 40 - PROJETO DE LEI N.º 154/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "dispõe sobre o desconto de cinqüenta por cento para estudantes do ensino médio e superior no transporte público coletivo rodoviário interestadual de passageiros." Relator: Deputado Humberto Michiles. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 41 - PROJETO DE LEI N.º 566/03 - do Sr. Rogério Silva - que "dá nova redação ao artigo 2º da Lei n.º 9.870, de 23 de novembro de 1999, obrigando o estabelecimento de ensino a divulgar a lista de material escolar quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula.". Relatora: Deputada Iara Bernardi. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 42 - PROJETO DE LEI N.º 775/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "torna obrigatório a veiculação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos cadernos escolares adquiridos pela rede pública em todo o País , proibindo a veiculação de mensagens promocionais de realizações governamentais." Relator: Deputado Chico Alencar. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 43 - PROJETO DE LEI Nº 850/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "proíbe o uso de publicidade em livros didáticos e material escolar." Relatora: Deputada Professora Raquel Teixeira. Parecer: pela aprovação deste, da EMC 1/2003 CEC, e da EMC 2/2003 CEC, com substitutivo. Não deliberado. 44 - PROJETO DE LEI N.º 997/03 - do Sr. Vittorio Medioli - que "cria a obrigatoriedade de impressão do Hino Nacional nos cadernos escolares." Relator: Deputado Valdenor. Parecer: pela aprovação deste, da EMC 1/2003 CEC, e da EMC 2/2003 CEC, com substitutivo, e pela rejeição da EMC 3/2003 CEC. Não deliberado. Antes de encerrar os trabalhos, às 11h41, o senhor Presidente submeteu a presente Ata aos senhores Deputados. Sem discussão a Ata foi aprovada por unanimidade. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Gastão Vieira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.