Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 155/2017 - do Sr. Marcos Abrão - que "requer a realização de mesa-redonda em Belém (PA) para debater a atual situação dos cancelamentos de milhares de registros de seguro-defeso de forma discriminatória no Estado do Pará".
REQUERIMENTO APROVADO UNANIMEMENTE, SUBSCRITO PELO DEPUTADO ANGELIM.

REQUERIMENTO Nº 156/2017 - do Sr. Deoclides Macedo - que "requer a realização de mesa-redonda na cidade de Imperatriz para debater sobre o tema Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (PDAR) e situação dos aeroportos de Imperatriz e Carolina, no estado do Maranhão".
REQUERIMENTO APROVADO POR UNANIMIDADE, COM ADENDO PARA REALIZAÇÃO DE MESA-REDONDA TAMBÉM NA CIDADE DE CAROLINA (MA).

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 367/2016 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "susta o Decreto de 1º de abril de 2016 que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Bela Vista, situado no Município de Jacundá, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado ZÉ GERALDO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ANDRÉ ABDON.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 419/2016 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "susta a Portaria nº 566, de 11 de maio de 2016, do Ministério da Justiça, que declara de posse permanente do grupo indígena Avá-Canoeiro do Araguaia a Terra Indígena TAEGO ÃWA, localizada no estado de Tocantins".
RELATOR: Deputado JOÃO DANIEL.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.621/2013 - do Sr. Fábio Faria - que "altera o art. 103-B da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para tornar obrigatória a repactuação de débito previdenciário e do Pasep para os municípios com menos de quinze mil habitantes em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos, e vedando a União de suspender o repasse do FPM para os municípios nestas mesmas hipóteses".
RELATOR: Deputado ÁTILA LINS.
PARECER: pela aprovação na forma do Substitutivo.
NÃO DELIBERADO, PELA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 6.796/2013 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "altera o art. 19 da Lei nº 11.952, de 25 de julho de 2009, que 'Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências'". (Apensado: PL 6.835/2013).
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: O prazo será de 5 (cinco) anos.
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 6.835/2013, na forma do Substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.105/2016 - do Sr. Francisco Chapadinha - que "dispõe sobre a transferência de titularidade de bens imóveis de propriedade da União para os municípios da Amazônia Legal". (Apensado: PL 7.109/2017).
RELATORA: Deputada JÚLIA MARINHO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 7.109/2017, apensado, na forma do Substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.314/2016 - do Sr. Cabuçu Borges - que "altera o Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, para incluir o Estado do Amapá entre as áreas às quais se estendem os favores fiscais concedidos pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967".
RELATOR: Deputado ANDRÉ ABDON.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 24/05/2017.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.951/2017 - do Sr. Hissa Abrahão - que "altera o art. 2° do Decreto-Lei n° 288, de 28 fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Para ampliar a área física da Zona Franca de Manaus.
RELATOR: Deputado ÁTILA LINS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO, PELA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 7.281/2017 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera o caput dos artigos 1º e 3º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, com a redação dada pelo artigo 69 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e do artigo 4º da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, com a redação dada pelo artigo 22 da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2073, o prazo dos incentivos de redução do imposto de renda, de reinvestimento e de isenção do AFRMM de pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANGELIM.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.