CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA TERÇA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2017 (20:00) Item 1: MPV 772/2017 Autor: Poder Executivo Ementa: Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal. APROVADOS: o Requerimento do Dep. Hildo Rocha, na qualidade de Líder do PMDB, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples. em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 247; não: 8; abstenção: 2; total: 257. REJEITADOS: o Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Sim: 7; não: 266; abstenção: 3; total: 276. o Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento da votação da matéria artigo por artigo - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD. o Requerimento do Dep. Alessandro Molon (Rede-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo. Sim: 8; não: 259; abstenção: 2: total: 269. a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques. PREJUDICADOS: o Requerimento do Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação preliminar - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.   RESULTADO: ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 2: MPV 773/2017 Autor: Poder Executivo Ementa: Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 3: MPV 775/2017 Autor: Poder Executivo Ementa: Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140