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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 12/07/2017
LOCAL:
Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 09h30min |
A - |
Reunião Deliberativa: |
A - Comparecimento de Ministro: |
B - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 583/17 - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer a realização de audiência pública conjunta para debater a retirada compulsória de bebês de mães em situação de vulnerabilidade social, em Belo Horizonte" |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 584/17 - do Sr. Antonio Brito - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Disfunção Temporomandibular (DTM)". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 585/17 - do Sr. Hiran Gonçalves - que "requer a impressão de 200 exemplares do Relatório de Atividades de 2016 da Comissão de Seguridade Social e Família" |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 587/17 - do Sr. Hiran Gonçalves - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação - CFT para debater sobre atos da Subsecretaria de Regimes Próprios da Previdência Social incluindo a edição de Portarias e alterações de resoluções que compreendem a regulação de investimentos das reservas técnicas dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, Estados e Munícipios". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.375/12
- do Sr. Márcio Marinho - que "acrescenta o art. 132-A ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
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D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.344/12
- do Sr. Ademir Camilo - que "dispõe sobre a emissão e o controle do receituário de atividades médicas específicas e dá outras providências. "
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.972/13
- do Sr. Davi Alcolumbre - que "modifica a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor". (Apensados: PL 5161/2013 (Apensado: PL 6895/2013 (Apensados: PL 1180/2015 e PL 4623/2016)) e PL 5222/2016)
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.671/13
- do Sr. Andre Moura - que "altera o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ratear o Auxílio-Reclusão aos dependentes de vítima de homicídio". (Apensados: PL 8313/2014, PL 2788/2015, PL 3942/2015 e PL 5623/2016 (Apensado: PL 5734/2016))
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.114/14
- do Sr. Arthur Oliveira Maia - que "dispõe sobre os contratos de prestação de serviços médicos especializados por pessoas de natureza jurídica de direito privado, na área da medicina diagnóstica, e dá outras providências".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.771/14
- do Sr. Alexandre Leite - que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre os serviços de administração de dietas enteral e parenteral".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.980/14
- do Sr. Guilherme Mussi - que "institui renda básica, no valor de um salário mínimo mensal, para a pessoa com deficiência".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.994/14
- do Sr. Andre Moura - que "acrescente-se novo parágrafo ao artigo 9º-A, da Lei 11.350 de outubro de 2.006".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.148/14
- do Sr. Julio Lopes - que "dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que "cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.""
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 43/15
- do Sr. Sergio Vidigal - que "altera o inciso XIII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tornando obrigatória a apresentação da caderneta de saúde da criança para efetivar matrícula na educação infantil".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 769/15
- do Sr. Felipe Bornier - que "altera a Lei nº 4.119, de 27 de Agosto de 1962, que "dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo" para dispor sobre a jornada semanal de trabalho do psicólogo".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 818/15
- do Sr. Major Olimpio - que "estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de psicologia nas unidades hospitalares e dá outras providências".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.437/15
- do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em espaço único, específico e de destaque, de produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, e dá outras providências".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.580/15
- do Sr. Laudivio Carvalho - que "concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na administração pública federal". (Apensados: PL 2242/2015 e PL 2309/2015)
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.370/15
- do Sr. Hissa Abrahão - que "altera o artigo 115 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.476/15
- do Sr. Adail Carneiro - que "obriga as unidades de atenção à saúde a afixarem cartazes de orientação à população a respeito da omissão de socorro". (Apensado: PL 2679/2015)
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.089/15
- da Sra. Tia Eron - que "altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2011, para instituir a prioridade de mulheres responsáveis pelo núcleo familiar na tomada de recursos destinados ao microcrédito".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.227/15
- do Sr. Marco Tebaldi - que "altera a Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que "institui o Programa Bolsa-Família e dá outras providências".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.090/15
- do Sr. Marcelo Belinati - que "fica obrigatória a realização do "Teste do Olhinho" nos recém-nascidos em maternidades e serviços hospitalares da rede pública ou conveniados com o SUS (Sistema Único de Saúde), para o diagnóstico de doenças oculares, inclusive o retinoblastoma (câncer)". (Apensados: PL 4237/2015, PL 4317/2016, PL 5574/2016, PL 5575/2016, PL 5767/2016 (Apensado: PL 7011/2017), PL 6394/2016, PL 6771/2016 e PL 7115/2017)
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.165/15
- do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta a alínea "d", no inciso I do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a realização de campanhas permanentes de incentivo à prática de atividades físicas". (Apensado: PL 4245/2015)
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.769/16
- do Sr. Laudivio Carvalho - que "dá nova redação ao artigo 191 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)".
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