Às onze horas e trinta e nove minutos do dia cinco de julho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. O painel eletrônico registrou o comparecimento dos(as) senhores(as) deputados(as) Altineu Côrtes - Presidente; Diego Andrade e Marcelo Squassoni - Vice-Presidentes; Alexandre Valle, Christiane de Souza Yared, Cleber Verde, Elcione Barbalho, Ezequiel Fonseca, Gonzaga Patriota, Hélio Leite, Hermes Parcianello, Hugo Leal, Jaime Martins, Julio Lopes, Laudivio Carvalho, Magda Mofatto, Marcio Alvino, Mauro Mariani, Milton Monti, Remídio Monai, Roberto Britto, Roberto Sales, Ronaldo Lessa, Vanderlei Macris, Vicentinho Júnior e Wilson Beserra - Titulares; Afonso Hamm, Aliel Machado, Arnaldo Faria de Sá, Arolde de Oliveira, Benjamin Maranhão, Carlos Henrique Gaguim, Dejorge Patrício, Delegado Edson Moreira, Deley, Irajá Abreu, João Paulo Papa, Jose Stédile, Lázaro Botelho, Leopoldo Meyer, Lucio Mosquini, Marcelo Delaroli, Miguel Lombardi, Nilto Tatto, Simão Sessim e Zé Augusto Nalin – Suplentes. Compareceram também os Deputados Alex Manente, Jorge Boeira, Missionário José Olimpio, Silas Freire, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alfredo Nascimento, João Derly, João Rodrigues, José Airton Cirilo, José Priante, Leônidas Cristino, Marinha Raupp, Mauro Lopes, Nelson Marquezelli, Paulo Feijó, Renzo Braz, Ricardo Teobaldo e Ronaldo Carletto. O deputado Márcio Alvino enviou ofício à Presidência desta Comissão, justificando sua ausência nas reuniões realizadas nos dias 18 de abril, 30 de maio e 8 de junho de 2017. Da mesma maneira, o deputado Ricardo Teobaldo Cavalcanti justificou sua ausência, via ofício encaminhado ao Presidente deste órgão técnico, nos dias 20, 28 e 29 de junho de 2017. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, deputado Altineu Côrtes, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da 21ª reunião deliberativa ordinária e da 22ª reunião extraordinária de audiência pública, realizadas no dia 28 de junho de 2017. O deputado Remídio Monai solicitou a dispensa da leitura das atas. Em votação, as atas foram unanimemente aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 226/17 - da Sra. Christiane de Souza Yared - que "Requer a realização de audiência Pública nesta Comissão de Viação e Transportes com os representantes das Companhias Aéreas que atuam no País para debater Sobre as restrições de objetos em bagagem de mão". A deputada Christiane de Souza Yared encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 227/17 - do Sr. Afonso Hamm - que "requer a realização de encontro da Comissão de Viação e Transportes no Estado do Rio Grande do Sul para debater sobre as obras de Duplicação do Trecho do KM 0 da BR 392, de início na denominada Av. Honorio Bicalho até o Trevo da Termasa e do imediato alargamento da via iniciada no Trevo da Termasa no Km 8,8 até o TECON na Avenida Maximiliano da Fonseca, referentes ao acesso do Terminal de Containers do Porto do Rio Grande". O deputado Afonso Hamm encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 228/17 - do Sr. Roberto Balestra - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir questões relativas a iluminação pública e outras benfeitorias na rodovia BR-040, no trecho entre Valparaíso de Goiás e Luziânia, no Estado de Goiás". O deputado Lázaro Botelho subscreveu o requerimento e encaminhou a matéria. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado, com a subscrição do deputado Lázaro Botelho. 4 - REQUERIMENTO Nº 229/17 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a regulamentação, homologação e utilização de etilômetros portáteis e não portáteis e outros equipamentos com fins probatórios no âmbito da fiscalização de trânsito". O deputado Hugo Leal encaminhou sua proposição. A deputada Christiane de Souza Yared parabenizou a iniciativa. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado. O deputado Hugo Leal solicitou a inversão da pauta para apreciação do item de número sete. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 527/16 - do Sr. Hildo Rocha - que "susta os subitens 1.1.1.1, 1.1.1.2, 1.1.1.3, 1.1.1.4 do item 1.1.1; os itens 1.2 e 1.3 do artigo 1º da Resolução do CONTRAN nº 572, de 16 de dezembro de 2015". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O deputado Hugo Leal procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O deputado Hugo Leal solicitou a retirada da pauta dos itens 8 e 14. O Presidente informou que retiraria de pauta os referidos itens, em virtude de não haver consenso para sua apreciação. 8 - PROJETO DE LEI Nº 8.071/14 - do Sr. Sandro Alex - que "obriga a inclusão de acostamentos quando do projeto e da execução de obras de construção, ampliação ou adequação de rodovias federais, objeto de concessão ou não, e dá outras providências". Relator: Deputado Vicentinho Junior. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 14 - PROJETO DE LEI Nº 317/15 - do Sr. Marco Antônio Cabral - que "altera a Lei N° 11.705, de 19 de junho de 2008, para inibir e punir o consumo de substâncias psicotrópicas e entorpecentes por condutor de veículo automotor, nas condições que menciona". Relatora: Deputada Marinha Raupp. Parecer: pela aprovação. O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 12/06/2017. Retirado de pauta, de ofício. Prosseguindo, o Presidente propôs a aprovação, em bloco, dos itens da pauta de números, 5, 10, 18, 21, 22, 30 e 32, justificando que eram matérias cujos pareceres eram pela aprovação e para as quais não havia manifestações divergentes daquelas expressadas pelos respectivos relatores. Em votação, os projetos para os quais havia consenso foram unanimemente aprovados. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 554/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 206/2016) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 8 de março de 2011". Relator: Deputado Marcelo Matos. Parecer: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.120/12 - do Sr. Marcus Pestana - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.468/15 - do Sr. Leo de Brito - que "altera a Lei n° 12.009, de 29 de julho de 2009, para instituir a obrigatoriedade do uso de mototaxímetro em Municípios com mais de 40.000 (quarenta mil) habitantes". Relatora: Deputada Christiane de Souza Yared. Parecer: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.904/16 - do Sr. Samuel Moreira - que "denomina a passarela para pedestres sobre a Rodovia BR-488, no município de Aparecida, Estado de São Paulo, "Passarela Dom Aloísio Cardeal Lorscheider"". Relator: Deputado Marcio Alvino. Parecer: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.969/16 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir equipamento obrigatório nos veículos que especifica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui o dispositivo de alerta de sono do condutor entre os equipamentos obrigatórios dos veículos de carga e de transporte de passageiros com mais de dez lugares. Relatora: Deputada Christiane de Souza Yared. Parecer: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer. 30 - PROJETO DE LEI Nº 6.796/17 - do Sr. Aelton Freitas - que "denomina "Viaduto do Chuá - Aulio Gélio Morais" o viaduto localizado na BR-262, entre as cidades de Uberaba e Campo Florido, Estado de Minas Gerais". Relator: Deputado Laudivio Carvalho. Parecer: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer. 32 - PROJETO DE LEI Nº 7.088/17 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre o rastreamento de resíduos perigosos". Relator: Deputado Remídio Monai. Parecer: pela aprovação, com emendas. Aprovado por unanimidade o parecer. O Presidente comunicou aos membros que solicitaria vistas ao item 12, a fim de analisar a matéria. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.796/14 - do Sr. Washington Reis - que "limita o valor da tarifa básica de pedágio cobrada pela utilização de infraestrutura rodoviária federal concedida". Relator: Deputado Wilson Beserra. Parecer: pela aprovação. Vista ao deputado Altineu Côrtes. O Presidente procedeu à apreciação dos itens 9 e 25 desta pauta, ambos de relatoria do deputado Wilson Beserra: 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.128/16 - do Sr. Flavinho - que "altera a Lei n. 9503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro. "" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Tipifica como crime de trânsito a entrega de veículo automotor a pessoa com Carteira ou Permissão para dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo e dá outras providências. Relator: Deputado Wilson Beserra. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O deputado Wilson Beserra procedeu à leitura de seu parecer. A deputada Christiane de Souza Yared elogiou o relatório do deputado. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.800/16 - do Sr. Nilson Leitão - que "concede anistia às multas e sanções previstas no art. 250 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, aplicadas até o prazo de 90 (noventa) dias após a entrada em vigor da Lei n.º 13.290, de 23 de maio de 2016, aos motoristas que tenham transitado em rodovias com os faróis apagados". (Apensado: PL 6014/2016). Relator: Deputado Wilson Beserra. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6014/2016, apensado. O deputado Wilson Beserra procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. A deputada Christiane de Souza Yared solicitou a retirada dos itens 24 e 31 desta pauta, informando que havia sido designada Relatora para ambos os projetos. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.728/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o artigo 256 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a prestação de serviço comunitário como pena alternativa à multa de trânsito". Relatora: Deputada Christiane de Souza Yared, Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta pela Relatora. 31 - PROJETO DE LEI Nº 6.835/17 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a defesa prévia à aplicação da penalidade por infração de trânsito". Relatora: Deputada Christiane de Souza Yared. Parecer: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta pela Relatora. 13 - PROJETO DE LEI Nº 8.312/14 - do Sr. Diego Andrade - que "altera a Lei n.º 10.233, de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece regras para prestação do serviço de balsas utilizadas para transportar passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessia. Relator: Deputado Marcelo Squassoni. Parecer: pela aprovação deste na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Lido pelo deputado Wilson Beserra. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Não havendo mais deputados relatores dos projetos que ainda constavam na pauta da presente reunião, o Presidente retirou, de ofício, os projetos remanescentes. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 574/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 575/2016) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com Relação à Curaçao, referente a Transporte Aéreo entre Brasil e Curaçao, celebrado em Brasília, em 03 de dezembro de 2013". Relator: Deputado Paulo Feijó. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.447/13 - do Sr. Celso Jacob - que "estipula a obrigatoriedade para as empresas que contratam serviços de transporte rodoviário de cargas, a fornecer por escrito as razões que impeçam o carregamento por parte do motorista profissional". Relator: Deputado Nelson Marquezelli. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 15 - PROJETO DE LEI Nº 409/15 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "institui isenção da contribuição para o PIS/PASEP, COFINS e CIDE-Combustíveis incidente sobre o óleo diesel utilizado na agricultura e pecuária e nos transportes de passageiros e de cargas". Relator: Deputado Ezequiel Fonseca. Parecer: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Retirado de pauta, de ofício. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.488/15 - do Sr. Rogério Rosso - que "dispõe sobre a instalação de suporte para colocação de bicicletas nos ônibus de transporte coletivo de passageiros - "Bike Bus" e altera a Lei nº 9.504, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado João Rodrigues. Parecer: pela aprovação deste e das Emendas 1 e 2 adotadas pela Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU. O Deputado Mauro Lopes apresentou voto em separado em 21/06/2017. Retirado de pauta, de ofício. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.155/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre outras providências, para exigir sinalização informativa sobre itinerários e horários no serviço de transporte público coletivo". (Apensado: PL 3580/2015 (Apensado: PL 5108/2016)). Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela aprovação deste, dos PLs 3.580/2015 e 5.108/2016, apensados, na forma do Substitutivo adotado na Comissão de Desenvolvimento Urbano. Retirado de pauta, de ofício. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.711/15 - do Sr. Max Filho - que "inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 5957/2016). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Submete à consulta pública as minutas de atos normativos do CONTRAN. Relator: Deputado Vanderlei Macris. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 5957/2016, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.973/15 - do Sr. Cabo Sabino - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos de guardas municipais e metropolitanas e sobre estacionamento irregular em rampas de acesso para pessoas com deficiência". Relatora: Deputada Magda Mofatto. Parecer: pela aprovação deste, e da emenda 1/2016 da CVT, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.048/16 - do Sr. Izalci - que "altera a redação do caput do art. 32 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui o transporte semiurbano no sistema de reserva de vagas para jovens de baixa renda. Relator: Deputado Marcelo Álvaro Antônio. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Diego Andrade apresentou voto em separado em 16/05/2017. Retirado de pauta, de ofício. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.959/16 - do Sr. João Arruda - que "altera o art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da necessidade de consulta prévia, mediante plebiscito, para renovação de contrato de concessão de rodovia. Relator: Deputado Vicentinho júnior. Parecer: pela rejeição. O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 06/06/2017. Retirado de pauta, de ofício. 27 - PROJETO DE LEI Nº 6.172/16 - do Sr. Aelton Freitas - que "regulamenta a profissão de aeroportuário e dá outras providências". Relator: Deputado Vicentinho Júnior. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda 1/2016 da CVT, e da Emenda 2/2016 da CVT, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 28 - PROJETO DE LEI Nº 6.185/16 - do Sr. Valdir Colatto - que " Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre o transporte de cães de corporações militares". Relator: Deputado Vicentinho Junior. Parecer: pela rejeição deste. Retirado de pauta, de ofício. 29 - PROJETO DE LEI Nº 6.252/16 - do Sr. Francisco Floriano - que ""Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as penalidades aplicadas as infrações cometidas pelos motoristas de motocicleta, motoneta e ciclomotor" Relator: Deputado Gonzaga Patriota. Parecer: pela aprovação. O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 20/04/2017. Retirado de pauta, de ofício. 33 - PROJETO DE LEI Nº 7.114/17 - dos Srs. Lúcio Vale e Ronaldo Benedet - que "dispõe sobre o financiamento pela União das ações de capacitação e gestão em mobilidade urbana". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 9.602, de 1998, 9.503, de 1997 e 12.587, de 2012. Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta, de ofício. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às doze horas e trinta e sete minutos, antes convocando os membros para reunião de audiência pública, agendada para o dia 6 de julho de 2017, às 10 horas, no Plenário 11, Anexo II da Câmara dos Deputados, destinada à discussão do Projeto de Lei 3.498/2015. E, para constar, eu ______________________, Rita Rocha Fukuhara de carvalho, lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Altineu Côrtes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.