CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA QUARTA-FEIRA, 05 DE JULHO DE 2017 (18:52) Item 1: MPV 771/2017 Autor: Poder Executivo Ementa: Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências. APROVADOS: em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. a Medida Provisória nº 771 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 219; não: 75; abstenção: 4, total: 298. a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ). MANTIDOS: o caput e incisos I a VI do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão 19/17, apresentado à Medida Provisória 771/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 15. o art. 15 do Projeto de Lei de Conversão 19/17, proveniente da Medida Provisória 771/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 8. o art. 17 do Projeto de Lei de Conversão 19/17, proveniente da Medida Provisória 771/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 10. REJEITADOS: o Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Sim: 8; não: 264; abstenção: 2; total: 274. o Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação preliminar - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD. o Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Destaque n° 15 - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD. a Emenda nº 10, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 6. RETIRADOS: o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda n° 10 - DTQ 1. o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda n° 11 - DTQ 2. o destaque da bancada do PT, que solicita preferência para votação da Emenda nº 4, sobre a medida provisória 771/17 - DTQ 3. o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda n° 6 - DTQ 4. o destaque da bancada do PV, para a votação em separado do § 4º do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão, apresentado à Medida Provisória 771/17 - DTQ 5. o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 15 do Projeto de Lei de Conversão 19/17, apresentado à Medida Provisória 771/17 - DTQ 7. o destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado do art. 15 do Projeto de Lei de Conversão 19/17, apresentado à Medida Provisória 771/17 - DTQ 9. o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda n° 14 - DTQ 13. o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão 19/17, apresentado à Medida Provisória 771/17 - DTQ 14. RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 771-A/2017 - PLV 19/2017). Item 2: MPV 772/2017 Autor: Poder Executivo Ementa: Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal. RESULTADO: ADIADA A CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 3: MPV 773/2017 Autor: Poder Executivo Ementa: Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 4: MPV 775/2017 Autor: Poder Executivo Ementa: Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140