Reunião Deliberativa:

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 7.658/14 - do Senado Federal - Randolfe Rodrigues - (PLS 380/2013) - que "torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.375/12 - do Sr. Márcio Marinho - que "acrescenta o art. 132-A ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Realizar tatuagem em criança ou adolescente, Pena - detenção de (1) um a 2 (dois) anos e multa.
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO JEAN WYLLYS.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.067/15 - do Senado Federal - Paulo Davim - (PLS 138/2012) - que "institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida)".
RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Arlindo Chinaglia, Geraldo Resende, Jorge Solla, Mandetta e Marcus Pestana, em 28/06/2017.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.776/11 - do Sr. Saraiva Felipe - que "institui a Política Nacional de Saúde Vocal".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. DIEGO GARCIA (PHS-PR), PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 3.344/12 - do Sr. Ademir Camilo - que "dispõe sobre a emissão e o controle do receituário de atividades médicas específicas e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado CARLOS MANATO.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas.
Vista ao Deputado Mandetta, em 13/09/2016.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.972/13 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "modifica a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor". (Apensados: PL 5161/2013 (Apensado: PL 6895/2013 (Apensados: PL 1180/2015 e PL 4623/2016)) e PL 5222/2016)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5161/2013, do PL 5222/2016, do PL 6895/2013, do PL 1180/2015, e do PL 4623/2016, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 5.671/13 - do Sr. Andre Moura - que "altera o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ratear o Auxílio-Reclusão aos dependentes de vítima de homicídio". (Apensados: PL 8313/2014, PL 2788/2015, PL 3942/2015 e PL 5623/2016 (Apensado: PL 5734/2016))
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela aprovação deste, e dos PL 's n. 8.313/2014, 2.788/2015, 3.942/2015, 5.623/2016, e 5.734/2016, apensados, na forma do substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Jorge Solla e Roney Nemer, em 15/12/2015.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ADELMO CARNEIRO LEÃO, ERIKA KOKAY, FLAVINHO, JEAN WYLLYS E LAURA CARNEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 7.114/14 - do Sr. Arthur Oliveira Maia - que "dispõe sobre os contratos de prestação de serviços médicos especializados por pessoas de natureza jurídica de direito privado, na área da medicina diagnóstica, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.771/14 - do Sr. Alexandre Leite - que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre os serviços de administração de dietas enteral e parenteral".
RELATOR: Deputado MISAEL VARELLA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Adelmo Carneiro Leão, em 17/05/2017.
O Deputado Adelmo Carneiro Leão apresentou voto em separado em 12/06/2017.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.980/14 - do Sr. Guilherme Mussi - que "institui renda básica, no valor de um salário mínimo mensal, para a pessoa com deficiência".
RELATOR: Deputado RÔNEY NEMER.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.994/14 - do Sr. Andre Moura - que "acrescente-se novo parágrafo ao artigo 9º-A, da Lei 11.350 de outubro de 2.006".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias ficam sujeitos à integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo, ressalvado o desempenho de atividade na área de saúde, havendo compatibilidade de horários.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 8.148/14 - do Sr. Julio Lopes - que "dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que "cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.""
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 38/15 - do Sr. Sergio Vidigal - que "cria a tarifa social de energia elétrica para os Hospitais Públicos e Filantrópicos em todo o País". (Apensados: PL 555/2015 (Apensado: PL 2703/2015), PL 834/2015, PL 2269/2015, PL 2481/2015 e PL 5644/2016)
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 555/2015, do PL 834/2015, do PL 2269/2015, do PL 2481/2015, do PL 5644/2016, e do PL 2703/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo 1 .
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC), PELA APROVAÇÃO DESTE, DO PL 555/2015, DO PL 834/2015, DO PL 2269/2015, DO PL 2481/2015, DO PL 5644/2016, E DO PL 2703/2015, APENSADOS, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA AO SUBSTITUTIVO 1 AO SBT 1 CSSF, DA EMENDA AO SUBSTITUTIVO 2 AO SBT 1 CSSF, DA EMENDA AO SUBSTITUTIVO 3 AO SBT 1 CSSF, E DA EMENDA AO SUBSTITUTIVO 4 AO SBT 1 CSSF.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 43/15 - do Sr. Sergio Vidigal - que "altera o inciso XIII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tornando obrigatória a apresentação da caderneta de saúde da criança para efetivar matrícula na educação infantil".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação.
Vista ao Deputado Flavinho, em 07/06/2017.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 535/15 - do Sr. Carlos Gomes - que "assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou interprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos". (Apensados: PL 2230/2015 (Apensado: PL 3153/2015), PL 2637/2015, PL 3320/2015 e PL 4440/2016)
RELATOR: Deputado ODORICO MONTEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 535/2015, do PL 2230/2015, do PL 2637/2015, do PL 3153/2015, do PL 3320/2015 e do PL 4440/2016, apensados, na forma do do Substitutivo aprovado na CTASP.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 637/15 - do Sr. Fausto Pinato - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para incluir no campo de atuação do SUS à formulação e execução da política de promoção preventiva da saúde da coluna vertebral"
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 769/15 - do Sr. Felipe Bornier - que "altera a Lei nº 4.119, de 27 de Agosto de 1962, que "dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo" para dispor sobre a jornada semanal de trabalho do psicólogo".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 818/15 - do Sr. Major Olimpio - que "estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de psicologia nas unidades hospitalares e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RÔNEY NEMER.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.437/15 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em espaço único, específico e de destaque, de produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ODORICO MONTEIRO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.580/15 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na administração pública federal". (Apensados: PL 2242/2015 e PL 2309/2015)
RELATORA: Deputada CONCEIÇÃO SAMPAIO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2242/2015, apensado, nos termos do substitutivo proposto pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e pela rejeição do PL 2309/2015, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.370/15 - do Sr. Hissa Abrahão - que "altera o artigo 115 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de condição para transformação de advertência ao menor infrator em prestação de serviços à comunidade.
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.476/15 - do Sr. Adail Carneiro - que "obriga as unidades de atenção à saúde a afixarem cartazes de orientação à população a respeito da omissão de socorro". (Apensado: PL 2679/2015)
RELATOR: Deputado WILSON FILHO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2679/2015, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.010/15 - dos Srs. Carmen Zanotto e Dr. Jorge Silva - que "dispõe sobre ações do Outubro Rosa"
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.089/15 - da Sra. Tia Eron - que "altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2011, para instituir a prioridade de mulheres responsáveis pelo núcleo familiar na tomada de recursos destinados ao microcrédito".
RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.227/15 - do Sr. Marco Tebaldi - que "altera a Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que "institui o Programa Bolsa-Família e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui entre as condicionantes para recebimento do benefício Bolsa Família a apresentação da caderneta de saúde da criança.
RELATORA: Deputada GEOVANIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Jorge Solla, em 31/05/2017.
O Deputado Jorge Solla apresentou voto em separado em 06/06/2017.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.165/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta a alínea "d", no inciso I do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a realização de campanhas permanentes de incentivo à prática de atividades físicas". (Apensado: PL 4245/2015)
RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4245/2015, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.769/16 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "dá nova redação ao artigo 191 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui a Defensoria Pública entre os legitimados para propor representação com o objetivo de apurar irregularidades em entidade governamental e não-governamental.
RELATOR: Deputado CARLOS MANATO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.