CONGRESSO NACIONAL
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COMISSÃO MISTA
DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
55ª Legislatura - 3ª
Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04/07/2017
1ª
Reunião Ordinária
Convocada
para 04/07/2017, às 14h30min
(iniciada
às 15h23min e encerrada às 16h34min)
ABERTURA
Os trabalhos foram abertos pelo Presidente, Senador Dário Berger
(PMDB/SC).
Avisos
O Presidente informou que designou relatores para as seguintes matérias:
Projeto
de Lei nº 2/2017-CN:
Deputada Rosangela Gomes (PRB/RJ).
Projeto
de Lei nº 4/2017-CN: Senador
Benedito de Lira (PP/AL).
Projeto
de Lei nº 8/2017-CN:
Deputado
Delegado Francischini (SD/PR).
Em
seguida, o Presidente comunicou que designou o coordenador e os membros do Comitê de Exame da Admissibilidade de
Emendas - CAE, nos termos estabelecido no art. 18 da Resolução nº 1, de 2006, do
Congresso Nacional, sendo os seguintes:
Coordenador:
Deputado Bilac Pinto (PR/MG).
Membros:
Deputados Domingos Sávio (PSDB/MG), Laura Carneiro (PMDB/RJ), Carmen Zanotto
(PPS/SC) e Jaime Martins (PSD/MG).
E, relembrou que o prazo para apresentação de Emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária
para 2018, encontrava-se aberto e seria encerrado no dia seguinte, 05 de
julho, quarta-feira, às 20 horas.
EXPEDIENTES
O Presidente
solicitou que fossem declarados como lidos os expedientes recebidos pela
Comissão, de 27 de junho a 04 de julho de 2017, tendo em vista que essas
informações encontram-se publicadas na página da CMO na internet.
Apreciação das Atas das seguintes
Reuniões:
. 1ª Reunião de Audiência Pública,
realizada no dia 27 de junho de 2017; e
. 1ª Reunião Extraordinária,
realizada nos dias 27 e 28 de junho de 2017.
Resultado: por consenso,
foi dispensada a leitura das Atas que, em votação, foram aprovadas.
ORDEM DO
DIA
PAUTA
1
– Relatório
apresentado ao
Projeto
de Lei nº 08/2017-CN,
que “abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania,
crédito suplementar no valor de R$ 102.385.511,00 (cento e dois milhões,
trezentos e oitenta e cinco mil e quinhentos e onze reais), para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.
Relator:
Deputado Delegado Francischini.
Foi
apresentada 01 emenda de Relator.
Voto:
pela aprovação
do Projeto de Lei, com a emenda de Relator apresentada.
Resultado: o Relator apresentou o Relatório e
Complementação de Voto. Discutiram a matéria os Deputados Cacá Leão(PP/BA), Bohn
Gass (PT/RS), Laura Carneiro (PMDB/RJ), Zé Carlos (PT/MA) e o Senador Antonio
Carlos Valadares (PSB/SE). Em votação, o Relatório foi aprovado com Complementação de Voto, conforme
reproduzido abaixo:
“COMPLEMENTAÇÃO DE
VOTO”
“Em
consideração ao disposto no § 6º do art. 44 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro
de 2016 (LDO-2016), incluímos como anexo demonstrativo de utilização do
superávit financeiro relativo à fonte 374 – Taxas e Multas pelo Exercício do
Poder de Polícia e Multas Provenientes de Processos Judiciais – Exercícios
Anteriores.”
2 –
Requerimento nº 01/2017-CMO, que “Requer a realização de Audiência
Pública para discutir e debater os Cenários para o Desenvolvimento do Brasil, em
especial os cenários de financiamento a longo prazo, bioeconomia, perspectivas
até 2035, previdência, Saúde do Brasil em 2035.
Autor:
Deputado Hugo Leal.
Resultado: o autor
apresentou o Requerimento. Não houve discussão. Em votação, o Requerimento foi
aprovado.
3 –
Sugestões de Emendas a serem apresentadas pela Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 1/2017-CN, que
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de
2018 e dá outras providências.” PLDO/2018.
Relatora: Deputada Laura Carneiro (PMDB/RJ).
Foram apresentadas 75 sugestões de emendas.
Voto: pela aprovação das 25 sugestões de emendas
selecionadas.
Resultado: a Relatora
comunicou ao Plenário que foram apresentadas pelos membros da CMO 75 sugestões
de Emendas a serem apresentas ao Projeto
de Lei nº 1/2017-CN e, foram selecionadas 25 delas, a seguir relacionadas:
EMENDAS
DE INCLUSÃO DE META:
01.
Ementa: Moradia Digna Construção de Habitação de Interesse Social Urbana no
Estado do Maranhão; Programa: 2049 Moradia Digna; Ação: 00CW Subvenção Econômica
Destinada a Implementação de Projetos de Interesse Social em Áreas Urbanas (Lei
nº 11.977, de 2009); Produto: Volume contratado (unidade habitacional);
Acréscimo de Meta: 300.000); e
02
– Ementa: 8 – Hídrica; Programa: 2084 Recursos Hídricos; Ação: 14VI Implantação
de Infraestruturas Hídricas para oferta de Água; Produto: Obra executada
(unidade); Acréscimo de Meta: 2.000.
EMENDAS
AO TEXTO DA LEI:
01
- Ementa: Alterar o inciso XIV do art. 17, incluindo a sentença “por cada dia de
deslocamento” no texto; Tipo de Emenda: Modificativa; Referência: Corpo da lei –
Artigo 17 Inciso XIV; Texto Proposto: XIV - pagamento de diária, para
deslocamento no território nacional, em valor superior a R$ 700,00 (setecentos
reais), por cada dia de deslocamento, incluído nesse valor o montante pago a
título de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e
vice-versa.
02
-
Ementa: Incluir, no Anexo III, item excepcionalizando despesas relacionadas à
Defesa Nacional; Tipo de Emenda: Aditiva; Referência: Anexo III – Item 64; Texto
Proposto: 65. Despesas relacionadas à Defesa Nacional.
03
– Ementa: Incluir, no Anexo III, item excepcionalizando despesas relacionadas à
reconstrução da Estação Brasileira na Antártica; Tipo de Emenda: Aditiva;
Referência: Anexo III – Item 64; Texto Proposto: 65. despesas relacionadas à
reconstrução da Estação Brasileira na Antártica.
04
– Ementa: Incluir, no Anexo III, item excepcionalizando despesas relacionadas ao
Programa de Desenvolvimento de Submarinos e Programa Nuclear da Marinha; Tipo de
Emenda: Aditiva; Referência: Anexo III – Item 64; Texto Proposto: 65. Despesas
relacionadas ao Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB) e Programa
Nuclear da Marinha (PNM).
05
– Ementa: Incluir, no Anexo III, item excepcionalizando despesas relacionadas
aos
projetos
estratégicos decorrentes da END; Tipo de Emenda: Aditiva; Referência: Anexo III
– Item 64; Texto Proposto: 65. os projetos estratégicos decorrentes das
necessidades impostas pelo Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008
(Estratégia Nacional de Defesa).
06
– Ementa: Incluir, no art. 52, dois incisos, possibilitando a execução
continuada dos projetos
estratégicos definidos pelo Ministério da Defesa; Tipo de Emenda: Aditiva;
Referência: Corpo da lei – Artigo 52 Inciso VI; Texto Proposto: VII – ações em
andamento, decorrentes de acordos de cooperação internacional, com transferência
de tecnologia; e VIII - ações em
andamento, decorrentes de projetos que contribuem para a consecução de objetivos
relacionados ao incremento da Base Industrial de Defesa, à segurança ou à defesa
do país.
07
– Ementa: Incluir, no art. 52, um inciso, para o atendimento de concessão de
financiamento imobiliário aos servidores civis e militares das Forças Armadas;
Tipo de Emenda: Aditiva; Referência: Corpo da lei – Artigo 52 Inciso VI; Texto
Proposto: VII – concessão de financiamento imobiliário aos servidores civis e
militares das Forças Armadas.
08
– Ementa: Alterar o inciso XIV do art. 17, incluindo a sentença “por cada dia de
deslocamento” no texto; Tipo de Emenda: Modificativa; Referência: Corpo da lei –
Artigo 17 Inciso XIV; Texto Proposto: XIV - pagamento de diária, para
deslocamento no território nacional, em valor superior a R$ 700,00 (setecentos
reais), por cada dia de deslocamento, incluído nesse valor o montante pago a
título de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e
vice-versa.
09
– Ementa: Comando da Aeronáutica – Anexo III – Seção I – Obrigações Legais ou
Constitucionais da União; Tipo de Emenda: Aditiva; Referência: Anexo III – Item
64; Texto Proposto: Seção I – Obrigações Constitucionais ou Legais da União: 65.
Despesas do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro – SISCEAB (Art. 21,
XII,
letra “c” da Constituição Federal, combinado com os incisos I e II do Art. 18 da
Lei Complementar nº 97/1.999 e Art. 8º da Lei nº
6.009/1.973).
10
– Ementa: Comando da Aeronáutica – Projeto FX-2 - Anexo III – Seção II – Demais
Despesas Ressalvadas; Tipo de Emenda: Aditiva; Referência: Anexo III – Item 64;
Texto Proposto: Seção II – Demais Despesas Ressalvadas: 1. Despesas com a
Aquisição de Aeronaves de Caça e Sistemas Afins – Projeto FX-2. Programa: 2058 /
Ação:14TO.
11
– Ementa: Comando da Aeronáutica – Projeto KC-390 - Anexo III – Seção II –
Demais Despesas Ressalvadas; Tipo de Emenda: Aditiva; Referência: Anexo III –
Item 64; Texto Proposto: Seção II – Demais Despesas Ressalvadas: 1. Despesas com
a Aquisição de Cargueiro Tático Militar de 10 a 20 Ton - Projeto KC-390.
Programa: 2058 / Ação:14XJ; 2.
Despesas com o Desenvolvimento de Cargueiro Tático Militar de 10 a 20 Ton -
Projeto KC-X. Programa: 2058 / Ação:123B.
12
– Ementa: Comando da Aeronáutica – SISCEAB - Anexo III – Seção II – Demais
Despesas Ressalvadas; Tipo de Emenda: Aditiva; Referência: Anexo III – Item 64;
Texto Proposto: Seção II – Demais Despesas Ressalvadas: 1. Despesas do Programa
Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro. Programa: 2058 / Ação: 20XV; 2. Despesas com Investigação e Prevenção
de Acidentes Aeronáuticos, Programa: 2058 / Ação: 2913.
13
– Ementa: Exército Brasileiro – Dá nova redação ao anexo III, do Art 52; Tipo de
Emenda: Modificativa; Referência: Anexo III – Item 32; Texto Proposto: Alterar a
redação no anexo III do PLDO 2018: 32. Benefícios aos servidores civis e
militares, empregados e seus dependentes relativos ao auxílio-alimentação ou
refeição, à assistência pré-escolar, à assistência médica e odontológica e aos
auxílios transporte, funeral e natalidade.
14
– Ementa: Exército Brasileiro – inserir no Anexo III – Aquisição de Blindados
Guarani; Tipo de Emenda: Aditiva; Referência: Anexo III – Item 64; Texto
Proposto: Adicione-se ao anexo III, após o item 64, do PLDO 2018: Aquisição de
Blindados Guarani.
15
– Ementa: Exército Brasileiro – inserir no Anexo III – Auxílio-Moradia no
Exterior; Tipo de Emenda: Aditiva; Referência: Anexo III – Item 64; Texto
Proposto: Adicione-se ao anexo III, após o item 64, do PLDO 2018:
Auxílio-Moradia no Exterior (Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, e Lei nº
13.328 de 29 de julho de 2016).
16
– Ementa: Exército Brasileiro – inserir no Anexo III – Sistema Integrado de
Monitoramento de Fronteiras – SISFRON; Tipo de Emenda: Aditiva; Referência:
Anexo III – Item 64; Texto Proposto: Adicione-se ao anexo III, após o item 64,
do PLDO 2018: Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras –
SISFRON.
17
-
Ementa: Incluir, no Anexo III, item excepcionalizando despesas relacionadas à
Defesa Nacional; Tipo de Emenda: Aditiva; Referência: Anexo III – Item 64; Texto
Proposto: 65. Despesas relacionadas à Defesa Nacional.
18
–
Ementa: Incluir, no Anexo III, item excepcionalizando despesas relacionadas à
reconstrução da Estação Brasileira na Antártica; Tipo de Emenda: Aditiva;
Referência: Anexo III – Item 64; Texto Proposto: 65. despesas relacionadas à
reconstrução da Estação Brasileira na Antártica.
19
– Ementa: Incluir, no Anexo III, item excepcionalizando despesas relacionadas ao
Programa de Desenvolvimento de Submarinos e Programa Nuclear da Marinha; Tipo de
Emenda: Aditiva; Referência: Anexo III – Item 64; Texto Proposto: 65. Despesas
relacionadas ao Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB) e Programa
Nuclear da Marinha (PNM).
20
– Ementa: Incluir, no Anexo III, item excepcionalizando despesas relacionadas
aos
projetos
estratégicos decorrentes da END; Tipo de Emenda: Aditiva; Referência: Anexo III
– Item 64; Texto Proposto: 65. os projetos estratégicos decorrentes das
necessidades
impostas pelo Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008 (Estratégia Nacional
de Defesa).
21
– Ementa: Incluir, no art. 52, dois incisos, possibilitando a execução
continuada dos projetos
estratégicos definidos pelo Ministério da Defesa; Tipo de Emenda: Aditiva;
Referência: Corpo da lei – Artigo 52 Inciso VI; Texto Proposto: VII – ações em
andamento, decorrentes de acordos de cooperação internacional, com transferência
de tecnologia; e VIII - ações em
andamento, decorrentes de projetos que contribuem para a consecução de objetivos
relacionados ao incremento da Base Industrial de Defesa, à segurança ou à defesa
do país.
22
– Ementa: Incluir, no art. 52, um inciso, para o atendimento de concessão de
financiamento imobiliário aos servidores civis e militares das Forças Armadas;
Tipo de Emenda: Aditiva; Referência: Corpo da lei – Artigo 52 Inciso VI; Texto
Proposto: VII – concessão de financiamento imobiliário aos servidores civis e
militares das Forças Armadas.
23
– Ementa: Execução Provisória do PLOA 2018; Tipo de Emenda: Modificativa;
Referência: Corpo da lei – Artigo 52 Inciso V; Texto Proposto: V – outras
despesas correntes de caráter inadiável, até o limite de um doze avos do valor
previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária de 2018, multiplicado
pelo número de meses decorridos até a data de publicação da respectiva Lei; e.
Discutiram
as sugestões de emendas os Deputados Bohn Gass (PT/RS), Domingos Sávio
(PSDB/MG), Hildo Rocha (PMDB/MA) e o Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE).
Em votação, as 25 sugestões de emendas selecionadas, sendo 2 de Inclusão de Meta
e 23 ao Texto da Lei, a serem apresentadas pela CMO ao PLDO/2018, foram aprovadas.
ENCERRAMENTO
DOS TRABALHOS
Concluída a votação das matérias constantes da pauta, o Presidente encerrou os trabalhos.
Brasília, 04 de julho de 2017.
Secretário Executivo