CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 212-A, DE 2016, DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA ART. 101 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS PARA INSTITUIR NOVO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS"
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 05/07/2017


A -

Reunião Deliberativa:


I -Deliberação de Requerimentos

LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 11h30min

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 1/17 - do Sr. Silvio Torres - (PEC 212/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para ouvir Representante da OAB Nacional junto ao Fórum Nacional de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça, Sr. Marco Antonio Innocenti e o Sr. Elival da Silva Ramos, Procurador do Estado de São Paulo".
APROVADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 2/17 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que " Requer a realização de Audiência Pública para ouvir Representante da Frente Nacional dos Prefeitos, Representante do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores do Poder Público e o Secretário de Governo da Prefeitura do Município de São Paulo".
APROVADO, COM INCLUSÃO: JÚLIO BONAFONTE - FOZ ADVOGADOS; MARCELO GATTI REIS LOBO - CONSELHEIRO E PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PRECATÓRIOS DA OAB/SP; LUÍS PAULO ALIENDE RIBEIRO - DESEMBARGADOR COORDENADOR DA DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SP; E CLÁUDIO SÉRGIO PONTES - PRESIDENTE DO MOVIMENTO DOS ADVOGADOS EM DEFESA DOS CREDORES ALIMENTARES DO PODER PÚBLICO - CNSP, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - ANSJ E OUTRAS ENTIDADES.