Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 171/17 - do Sr. Júlio Delgado - que "requer a realização de audiência pública para debater a inclusão do tratamento do Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) no rol de procedimentos cobertos pelos planos de saúde".
APROVADO SUBSCRITO PELO DEPUTADO WELITON PRADO E CHICO LOPES.

REQUERIMENTO Nº 172/17 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a publicidade abusiva veiculada pela empresa automotiva Nissan referente à nova Frontier Nissan, denominada "O Caçador de Nuvens", e pela distribuidora de combustíveis Ipiranga referente ao comercial denominado "Vencedor""
APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO CHICO LOPES.

REQUERIMENTO Nº 173/17 - do Sr. César Halum - que "requer que a Comissão encaminhe REPRESENTAÇÃO em anexo, junto à ANEEL referente a aumentos dos valores das contas de energia da ENERGISA-TO".
RETIRADO A PEDIDO DO AUTOR.

REQUERIMENTO Nº 174/17 - do Sr. Rodrigo Martins - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater os compromissos de abrangência para expansão da telefonia móvel e do acesso à internet, em especial nos pequenos municípios brasileiros".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 175/17 - do Sr. Chico Lopes - que "requer audiência públcia para discutir reajuste de preços da gasolina e diesel determinados pela Petrobrás".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CHICO LOPES (PCDOB-CE), DEP. RODRIGO MARTINS (PSB-PI), DEP. SEVERINO NINHO (PSB-PE) E DEP. CELSO RUSSOMANNO (PRB-SP).
APROVADO SUBSCRITO PELOS DEPS. SEVERINO NINHO E WELITON PRADO E COM A SUBSTITUIÇÃO DOS TERMOS "GASOLINA E DIESEL" POR "COMBUSTÍVEIS EM GERAL".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 24/11 - do Sr. Roberto Santiago - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize o desempenho da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL no exercício de sua competência para fiscalizar a prestação dos serviços de telecomunicações, em especial, quanto à qualidade e à modicidade tarifária dos serviços de telefonia móvel".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
RELATÓRIO: Relatório Final do Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pelo encerramento e arquivamento da Proposta, por ter alcançado os objetivos para os quais foi apresentada.
Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 28/06/2017.
NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.167/15 - do Sr. João Rodrigues - que "mantém as garantias, legal e contratual, de veículo automotor, independentemente da realização de revisão em oficina credenciada pelo fabricante"
RELATOR: Deputado IRMÃO LAZARO.
PARECER: pela rejeição.
Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 07/06/2017.

Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 13/06/2017.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CELSO RUSSOMANNO (PRB-SP), DEP. CHICO LOPES (PCDOB-CE), DEP. SEVERINO NINHO (), DEP. HERCULANO PASSOS (PSD-SP) E DEP. IRMÃO LAZARO (PSC-BA).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.518/15 - da Sra. Maria Helena - que "acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" a fim de determinar às empresas o depósito prévio em juízo do valor da multa cominada na hipótese de impugnação judicial de sanção administrativa".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado João Fernando Coutinho, em 29/03/2017.
O Deputado João Fernando Coutinho apresentou voto em separado em 11/04/2017.
NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.985/15 - do Sr. Alex Manente - que "torna obrigatória a divulgação da qualificação dos fornecedores em lojas físicas, virtuais e embalagens"
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Márcio Marinho e Vinicius Carvalho, em 13/06/2017.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. CELSO RUSSOMANNO (PRB-SP).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.402/15 - do Sr. Valdir Colatto - que " Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para incluir a modicidade no princípio do atendimento às necessidades dos usuários finais, que norteia as atividades praticadas pelos arranjos de pagamento e pelas instituições de pagamento, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ELI CORRÊA FILHO.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Moses Rodrigues apresentou voto em separado em 07/06/2017.
Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 07/06/2017.
Vista conjunta aos Deputados Márcio Marinho e Moses Rodrigues, em 13/06/2017.
NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.648/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 8º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para os fins de limitar a taxa de administração cobrada no segmento de fundos de investimento".
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.005/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "estabelece desconto de um trinta avos sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água".
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CELSO RUSSOMANNO (PRB-SP), DEP. RODRIGO MARTINS (PSB-PI), DEP. SEVERINO NINHO () E DEP. IRMÃO LAZARO (PSC-BA).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.032/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, (lei de falências) para determinar que os compradores de imóveis, tenham prioridade em receber os valores pagos em caso de falência de construtoras, incorporadoras e imobiliárias".
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2016 da CDC.
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Chico Lopes e José Carlos Araújo, em 07/06/2017.
Lido o Parecer, em 07/06/2017.

Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 13/06/2017.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SEVERINO NINHO (PSB-PE), DEP. CHICO LOPES (PCDOB-CE), DEP. CELSO RUSSOMANNO (PRB-SP), DEP. MARCO TEBALDI (PSDB-SC) E DEP. RODRIGO MARTINS (PSB-PI).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.637/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta novo art. 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de instituir obrigatoriedade de comunicação pelas instituições financeiras aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores".
RELATOR: Deputado ELI CORRÊA FILHO.
PARECER: pela aprovação.
Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 07/06/2017.

Não apreciado em virtude da ausência do Relator, em 13/06/2017.
NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.309/16 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "regula a disponibilização de sal em estabelecimentos que fornecem alimentos para consumo imediato".
RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Aureo, em 07/06/2017.
Lido o Parecer, em 07/06/2017.
O Deputado Aureo apresentou voto em separado em 13/06/2017.
NÃO APRECIADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.319/16 - da Sra. Maria Helena - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, tornando o serviço de acesso à internet em banda larga como essencial".
RELATOR: Deputado SEVERINO NINHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta a requerimento do Relator, em 28/06/2017.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.457/16 - do Sr. Edio Lopes - que "dispõe sobre a exclusão da base de cálculo das contas de energia elétrica da cobrança pela previsão de ligações clandestinas e inadimplência, e limita em 5% as compensações por perdas técnicas e não técnicas na transmissão e distribuição de energia elétrica". (Apensados: PL 6523/2016 e PL 7066/2017)
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6523/2016, e do PL 7066/2017, apensados.
Retirado de pauta a requerimento dos Deps. Severino Ninho e Ricardo Izar, em 07/06/2017.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. CELSO RUSSOMANNO (PRB-SP), PELA APROVAÇÃO DESTE, DO PL 6523/2016, E DO PL 7066/2017, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SEVERINO NINHO (PSB-PE), DEP. CHICO LOPES (PCDOB-CE), DEP. IRMÃO LAZARO (PSC-BA) E DEP. CELSO RUSSOMANNO (PRB-SP).
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 6.003/16 - do Sr. Cajar Nardes - que "dispõe sobre os serviços de higienização e outros serviços que impliquem a guarda de animais de estimação". (Apensados: PL 6553/2016 e PL 7099/2017)
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 6553/2016, e do PL 7099/2017, apensados, com substitutivo.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CELSO RUSSOMANNO (PRB-SP), DEP. CHICO LOPES (PCDOB-CE), DEP. SEVERINO NINHO (PSB-PE) E DEP. IRMÃO LAZARO (PSC-BA).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.906/17 - da Sra. Mariana Carvalho - que "altera o § 4º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor constem da primeira página do contrato, em negrito e em fonte de, no mínimo, o dobro do tamanho daquela do corpo do texto".
RELATOR: Deputado ANTÔNIO JÁCOME.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.