CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 05/07/2017


A -

Reunião Deliberativa:


Discussão e votação das sugestões de Emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2018 - PLN Nº 01/2017-CN.

Emendas de Meta Aprovadas:

1. Emenda de Bancada - Adequação de Trecho Rodoviário - BR-104 (Campina Grande/PB). Programa 2087 - Transporte Terrestre. Ação Nova. Acréscimo de Meta = 500.

2.   Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais. Programa 0550 - Controle Externo. Ação 4018. Acréscimo de Meta = 2.000

Emendas de Texto Aprovadas:

a) 19 de autoria do Tribunal de Contas da União, tocando os seguintes assuntos: “acrescentar ao desenvolvimento econômico-social a expressão “sustentável”; cumprimento de estimativa de impacto fiscal para renúncia de receitas; definição mais específica das informações das entidades privadas que querem receber recursos do governo na forma de parcerias; incremento na qualidade e na transparência das informações prestadas; retirar o limite previsto na LDO para atividades de auditoria e fiscalização; exigência para que as despesas obrigatórias tenham prioridade sobre as discricionárias; melhorar informações sobre limitação de empenho e movimentação financeira por programas e ações; informações detalhadas sobre despesas obrigatórias e suprir lacuna na definição legal das despesas obrigatórias e discricionárias; avaliação prévia em transferências voluntárias para construção de obras; limite máximo de 4 mil reais para pagamento em espécie a fornecedores e prestadores de serviços; despesas da DPU inclusas como passíveis de contingenciamento; regulamentar o inciso I, do art. 5º da Lei nº 10.028/2000 (lei de crimes fiscais), obrigando os órgãos relacionados no art. 20 da LRF a enviarem ao CN e ao TCU os relatórios de gestão fiscal; apreciação das contas do Presidente da República; aumento do prazo para posse de concursados no TCU; limite orçamentário para reposição de vacâncias no TCU.

b) 07 emendas de autoria da Marinha, sendo dos seguintes assuntos: pagamento de diária para deslocamentos em missões; despesas relacionadas à defesa nacional; despesas relacionadas à reconstrução da Estação Brasileira na Antártica; despesas relacionadas ao programa de desenvolvimento de submarinos e programa nuclear da Marinha; estratégia nacional de defesa; concessão de financiamento imobiliário aos servidores civis e militares das forças armadas;


B -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 383/17 - do Sr. Wilson Filho - que "requer a realização de audiência pública para debater o tema sobre Bitcoins, moeda virtual".
APROVADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 384/17 - do Sr. Padre João - que "requer audiência pública para discutir os motivos pelos quais a VIA 040, empresa do grupo INVEPAR que opera a concessão da BR 040, quer devolver a rodovia ao governo federal".
APROVADO COM ALTERAÇÃO: SUBSCRITO PELO DEPUTADO JORGE SOLLA
.


3 -

REQUERIMENTO Nº 385/17 - do Sr. Wilson Filho - que "solicita impressão da Cartilha Anual de Fiscalização da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC".
APROVADO.


4 -

REQUERIMENTO Nº 386/17 - do Sr. Wilson Filho - que "requer Audiência Pública com a presença do Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil --Anac, Sr. José Ricardo Botelho, do Presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas -- Abear, Sr. Eduardo Sanovicz, do Presidente da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor -- Proteste, Sr. Cláudio Monteiro Considera, do Secretário Nacional do Consumidor, Sr. Arthur Rollo, bem como do Secretário Nacional de Aviação Civil, Sr. Dario Rais Lopes, para se debater as consequências do fim da franquia de bagagem aérea sobre os preços dos bilhetes".
APROVADO.


5 -

REQUERIMENTO Nº 387/17 - do Sr. Hildo Rocha - que "solicita informações ao Senhor Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, sobre processos administrativos em andamento na Comissão de Valores Mobiliários sobre as transações do Grupo JBS".
APROVADO.


6 -

REQUERIMENTO Nº 388/17 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "requer Audiência Pública com as presenças dos senhores (as) Roberto Freire (ex- Ministro da Cultura), José Paulo Soares Martins (Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura), Odecir Luiz Prata da Costa (Diretor de Incentivo à Produção Cultural), Charles Passos (Coordenador-Geral de Execução e Fiscalização), Vicente Finageiv Filho (Coordenador-Geral de Admissibilidade e Aprovação), Mariana Ribas (Secretaria do Audiovisual - SAv) e Flavia Faria Lima (Gestora Cultural e Representante do Fórum Faz Cultura)".
APROVADO.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

7 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 136/13 - do Sr. Nilson Leitão - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização nas obras do Veículo leve sobre trilhos - VLT, em Cuiabá - MT, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais".
RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO.
RELATÓRIO: a proferir.
RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO.


8 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 169/14 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "requer ato de Fiscalização e Controle nos contratos firmados entre a Confederação Brasileira de Voleibol - CBV e Órgãos da Administração Pública".
RELATOR: Deputado JORGE SOLLA.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela não implementação e pelo arquivamento.
APROVADO O RELATÓRIO PRÉVIO PELA NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA PROPOSTA E PELO ARQUIVAMENTO.


9 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 190/14 - do Sr. Domingos Sávio - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização nos contratos firmados pelo Ministério da Educação com a GEAP - Autogestão em Saúde".
RELATOR: Deputado VICTOR MENDES.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela não implementação da Proposta.
APROVADO O RELATÓRIO PRÉVIO PELA NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA PROPOSTA.


10 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 61/15 - da Sra. Eliziane Gama - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização no contrato firmado entre a empresa Kroll Advisory Solution e a Câmara dos Deputados para atender à CPI da PETROBRAS".
RELATOR: Deputado NILTON CAPIXABA.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO.


11 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 108/17 - do Sr. Leo de Brito - que "requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre o processo de construção da obra da Ponte sobre o Rio Negro, no Amazonas".
RELATOR: Deputado NILTON CAPIXABA.
RELATÓRIO: pelo arquivamento.
RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO.