ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA,

REALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2017

              Às dez horas e trinta e seis minutos do dia 28 de junho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Orlando Silva – Presidente. Compareceram os(as) Senhores(as) Deputados(as) Wolney Queiroz, Gorete Pereira e Leonardo Monteiro - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Assis Melo, Benjamin Maranhão, Bohn Gass, Daniel Almeida, Érika Kokay, Fábio Mitidieri, Marcelo Castro, Marcus Vicente, Roberto de Lucena, Robinson Almeida e Vicentinho - titulares; Alice Portugal, Augusto Coutinho, Cabo Sabino, Daniel Vilela, Felipe Bornier, Jorge Côrte Real, Laércio Oliveira, Lelo Coimbra, Lucas Vergílio, Luiz Carlos Ramos, Marcelo Aguiar, Nelson Pellegrino, Soraya Santos, Valmir Prascidelli e Vicentinho Júnior - suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Jose Stédile, Lincoln Portela, Luiz Lauro Filho, Raquel Muniz, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bebeto, Flávia Morais, Jovair Arantes, Jozi Araújo, Paulo Pereira da Silva, Rôney Nemer, Silvio Costa e Walney Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da Comissão e, de imediato, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento. Feito isso, colocou em votação a Ata da 14ª reunião, realizada no dia 7 de junho, que, tendo a leitura dispensada, foi aprovada, sem observações. Expediente: O Senhor Presidente fez os seguintes comunicados: que foram realizadas designações de relatorias nos dias 7 e 22 do corrente mês; que a Secretaria de Fiscalização da Infraestrutura Urbana, do Tribunal de Contas da União, informou que o processo TC 012.584/2017-7, referente ao Requerimento 145/2016, de autoria do Deputado Bebeto, ainda estava pendente de julgamento; e que a Comissão havia recebido o Ofício nº 10/2017, da Confederação Nacional do Trabalho referente à Sondagem CNT de Gestão Hídrica. Concluído os comunicados, o Senhor Presidente informou que os documentos, mencionados anteriormente, encontravam-se disponíveis na Secretária da Comissão. Antes de passar à apreciação das matérias constantes da pauta, o Senhor Presidente franqueou o uso da palavra ao Deputado Weverton Rocha, Líder do PDT.  Concluída a fala do nobre Parlamentar, o Senhor Presidente, após registrar a presença do Deputado Daniel Vilela, passou à apreciação das matérias constantes da pauta. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente informou que os autores dos itens nºs 1, 5 e 10 haviam solicitado a retirada de pauta dos referidos itens. A Deputada Érika Kokay, no uso da palavra, solicitou a retirada do item nº 4, de sua autoria. Tendo em vista anuência dos nobres pares, o Senhor Presidente comunicou que a apreciação dos demais Requerimentos constantes da pauta ocorreria em bloco, o que foi feito. 1 - REQUERIMENTO Nº 233/17 - do Sr. Assis Melo - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 7.975/14, que regulamenta a profissão de empregado em serventia notarial e de registro e altera a lei de 128 de novembro de 1994, que regulamenta o art.236 da Constituição Federal". Retirado de tramitação a pedido do autor. 2 - REQUERIMENTO Nº 234/17 - do Sr. Roberto de Lucena - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: "Agências Reguladoras empoderadas, mercado equilibrado"". Aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 235/17 - do Sr. Rôney Nemer - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta a fim de debater a conjuntura política da segurança e medicina do trabalho no Brasil". Aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 236/17 - da Sra. Erika Kokay - que "solicita seja convocado o Senhor Raul Jungmann, Ministro de Estado da Defesa, a fim de prestar esclarecimentos sobre a edição, juntamente com o Presidente da República, de Decreto em 24.05.2017, autorizando o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal, no período de 24 a 31 de maio de 2017". Retirado de tramitação a pedido do autor. 5 - REQUERIMENTO Nº 237/17 - dos Srs. Assis Melo e Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência pública para tratar da greve dos trabalhadores metalúrgicos da empresa Torrebras e o impasse nas negociações da Participação nos Lucros e Resultados". Retirado de tramitação a pedido do autor. 6 - REQUERIMENTO Nº 238/17 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de audiência pública conjunta para debater o encerramento do Programa Farmácia Popular- REDE PROPRIA (PFP-RP)". Aprovado. 7 - REQUERIMENTO Nº 239/17 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir a Resolução N° 219, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências". Aprovado. 8 - REQUERIMENTO Nº 240/17 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir a ameaça de privatização da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO". Aprovado. 9 - REQUERIMENTO Nº 241/17 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir a Resolução N° 23.422/2014, do Tribunal Superior Eleitoral, que estabelece normas para criação e instalação de zonas eleitorais e dá outras providências". Aprovado. 10 - REQUERIMENTO Nº 242/17 - do Sr. Cabo Sabino - que "solicita que seja convocado o Senhor Ministro de Estado da Justiça, Torquato Jardim, a fim de prestar esclarecimentos sobre a utilização de civis na Força Nacional e a consequente precarização do trabalho no Serviço Militar". Retirado de pauta a pedido do autor. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 627/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 132/2016) - que "aprova os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da respectiva Recomendação (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho". Relatora: Deputada Jô Moraes. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta ex officio. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.071/12 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 105/2008) - que "altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para incluir as pessoas físicas empregadoras rurais e urbanas entre os contribuintes da Contribuição para o Programa de Integração Social". Relatora:  Deputada Érika Kokay. Parecer: pela aprovação, com substitutivo (lido pelo Deputado Leonardo Monteiro). Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer da relatora, que foi aprovado unanimemente. 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/16 - do Senado Federal - Otto Alencar - (PLS 316/2015) - que "acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica". Relator: Deputado Wolney Queiroz. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento de autoria do Deputado Wolney Queiroz para retirada de pauta deste item. O Deputado Bohn Gass, no uso da palavra, manifestou-se contrário à retirada de pauta deste item. O Deputado Wolney Queiroz, usando da palavra, justificou os motivos para a referida solicitação. Na sequência, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. Retirado de pauta. Encerrado o prazo para apresentação de Requerimentos de Procedimento, o Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimentos, de autoria dos Deputados Alice Portugal, Daniel Almeida, Wolney Queiroz e André Figueiredo, para inversão de pauta referente aos itens nºs 15, 14, 16, 13, 27, 28 e 19 que, após consulta ao Plenário foram colocados em votação em globo e foram aprovados. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.831/15 - do Senado Federal - Antônio Anastasia - (PLS 397/15) - que "estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Daniel Vilela e subscrito pelo Deputado Laércio Oliveira, para retirada de pauta deste item. Na sequência, a palavra foi concedida à Deputada Alice Portugal e também aos Deputados Laércio Oliveira, Daniel Vilela, Daniel Almeida, Felipe Bornier e Bohn Gass. Concedida vista conjunta aos Deputados Daniel Vilela, Wolney Queiroz, André Figueiredo e Daniel Almeida. 15 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 239/15 - do Sr. Celso Russomanno - que "susta os efeitos do art. 2º e seu parágrafo único do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007 por exorbitar o teor o art. 2º e 3º Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que disciplina sobre o retorno dos anistiados, nas condições que menciona". Relator: Deputado Lucas Vergílio. Parecer: pela aprovação. O Deputado Lelo Coimbra, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. O Senhor Presidente solicitou ao Deputado Felipe Bornier que fizesse a leitura do parecer oferecido pelo relator. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. O Deputado Lucas Vergílio, usando da palavra, fez os agradecimentos aos nobres pares pela aprovação da matéria. 16 – PROJETO DE LEI Nº 4.607/16 - do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe sobre a concessão de financiamentos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a micro e pequenas empresas". Relator: Deputado Wolney Queiroz. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Daniel Vilela, para retirada de pauta deste item. Tendo em vista a ausência do nobre Deputado, o Requerimento foi prejudicado. Procedida a leitura do parecer e iniciada a discussão da matéria, usou da palavra o Deputado Assis Melo. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente fez registro da atuação do Senador Renan Calheiros – Líder do PMDB no Senado Federal, o qual vinha atuando em defesa da Consolidação das Leis do Trabalho, e colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.028/16 - da Sra. Tia Eron - que "altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para acrescer salvaguardas contra práticas discriminatórias na oferta de estágio a estudantes". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação do parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.256/16 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da República de Cabo Verde". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação. Procedida a leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.812/13 - do Sr. Fernando Jordão - que "dispõe sobre a regulamentação da Classe de Marinheiro de Esportes e Recreio". (Apensado: Projeto de Lei nº 6.106/13). Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 6.106/13, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes. Procedida a leitura, o Senhor Presidente, após registrar a Presença do autor do Projeto, deu início à discussão da matéria. Usaram da palavra os Deputados Felipe Bornier, Soraya Santos e João Paulo Papa. Não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação do parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. Na sequência, usaram da palavra o autor do Projeto, a Deputada Soraya Santos e o Deputado Assis Melo. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.891/12 - do Sr. Lelo Coimbra - que "dispõe sobre a isenção de foros, laudêmios, taxas, cotas, aluguéis e multas nos terrenos de marinha para maiores de sessenta anos". (Apensado: Projeto de Lei nº 951/15). Relatora: Deputada Érika Kokay. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 951/15, apensado, com substitutivo. Preferiu o Parecer o  Deputado Robinson Almeida. Iniciada a discussão matéria, usou da palavra a Deputada Soraya Santos. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer da relatora, que foi aprovado unanimemente. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.658/13 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos empregados de condomínios e estabelece a dedução das despesas da base de cálculo do imposto de renda". Relator: Deputado Felipe Bornier. Parecer: Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria dos Deputados Laércio Oliveira, Daniel Vilela e Leonardo Monteiro, para retirada de pauta deste item. Colocados em votação, o Requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.440/15 - do Sr. Jose Stédile - que "autoriza a cobrança pelos Municípios da utilização de vias públicas por concessionárias de serviço público com a instalação de infraestrutura e determina a repartição da receita da cobrança pela outorga de direito de uso de recursos hídricos". Relator: Deputado Lucas Vergílio. Parecer: pela aprovação, com emenda. Lido o parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente, após conceder a palavra ao Deputado José Stédile, colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.566/15 - do Sr. Irajá Abreu - que "dispõe sobre o cadastro nacional do registro comercial, e dá outras providências". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Benjamin Maranhão, subscrito pelos Deputados Lucas Vergílio e Gorete Pereira, para retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado. Retirado de pauta.  24 - PROJETO DE LEI Nº 1.658/15 - do Sr. Luiz Lauro Filho - que "assegura aos Municípios, a atualização dos valores repassados para a execução de programas federais". Relator: Deputado Lucas Vergílio. Parecer: pela aprovação. O Deputado Vicentinho, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação. Lido o parecer, o Senhor Presidente deu início à discussão da matéria. Assim, usou da palavra o Deputado Luiz Lauro Filho. O Senhor Presidente, após breves colocações referentes à matéria, colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.869/15 - do Sr. Felipe Bornier - que "institui a obrigatoriedade da realização de audiências públicas virtuais, transmitidas em tempo real, por meio digital na Rede Mundial de Computadores - Internet, como mecanismo de participação popular na gestão da Administração Pública, em apoio à Política Nacional de Participação Social (PNPS) e ao Sistema Nacional de Participação Social (SNPS)". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de Autoria do Deputado Leonardo Monteiro, para retirada de pauta deste item. O Deputado Felipe Bornier, no uso da palavra, fez ponderações quanto à referida retirada. Tendo em vista as colocações do nobre par, o Deputado Leonardo Monteiro solicitou a retirada do Requerimento ora apresentado. Na sequência, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Lucas Vergílio que fizesse a leitura do parecer oferecido à matéria. Concluída a leitura e tendo sido iniciada a Ordem do Dia do Plenário, o Senhor Presidente, após responder questionamento levantado pelo Deputado Lucas Vergílio, comunicou que estavam encerradas a apreciação desta e das demais matérias constantes da pauta. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.958/15 - do Sr. Rogério Rosso - que "dispõe sobre a criação de Centros de Ressocialização Juvenil, mediante Regime Diferenciado de Contratações Públicas e dá outras providências". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.282/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "regulamenta o exercício da atividade de Ioga". Relator: Deputado Wolney Queiroz. Parecer: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.373/16 - dos Srs. Wadih Damous e Chico Alencar - que "cria a Lei de Responsabilidade Político-Criminal". Relator: Deputado Orlando Silva. Parecer: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. O Senhor Presidente, após fez os avisos finais e, nada mais havendo a tratar, às doze horas e quatorze minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu, _________________________, Fredo Ebling Júnior, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Orlando Silva ________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental.xxxxxxxxxxxxxxxxx.