Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia vinte e oito de junho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sandro Alex, Roberto Alves e Celso Pansera - Vice-Presidentes; Arolde de Oliveira, Bilac Pinto, Fábio Faria, Fabio Reis, Goulart, Jorge Tadeu Mudalen, Luiz Lauro Filho, Luiza Erundina, Marcelo Aguiar, Margarida Salomão, Missionário José Olimpio, Veneziano Vital do Rêgo e Vitor Lippi - Titulares; Alexandre Valle, André Figueiredo, Ariosto Holanda, Cesar Souza, Claudio Cajado, Fábio Sousa, Fernando Monteiro, Francisco Floriano, Hélio Leite, Izalci Lucas, José Reinaldo, Jose Stédile, Júlio Cesar, Lindomar Garçon, Marinaldo Rosendo, Milton Monti, Paulo Henrique Lustosa, Pr. Marco Feliciano, Ricardo Izar, Robinson Almeida, Ronaldo Martins, Sergio Zveiter, Vitor Valim e Wilson Beserra – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Julio Lopes, Raquel Muniz, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Beto Mansur, Cabo Daciolo, Eduardo Cury, Erivelton Santana, Franklin, Gilberto Nascimento, Heráclito Fortes, João Marcelo Souza, Junior Marreca, Luciana Santos, Marcos Soares, Pastor Luciano Braga, Paulo Magalhães, Renata Abreu, Sabino Castelo Branco, Silas Câmara, Takayama e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 15ª e 16ª reuniões, realizadas nos dias 07 e 13 de junho de 2017. A Senhora Deputada Margarida Salomão solicitou a dispensa da leitura das atas. O Plenário aprovou a dispensa. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. O Senhor Presidente informou que recebeu as seguintes correspondências: convite conjunto do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Senhor Gilberto Kassab, e do Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos, Senhor Marcos Cintra, para participar do evento que tem como foco os principais atores do sistema de inovação, a realizar-se nos dias 3 e 4 de julho, em Fortaleza/CE; e justificativa de ausência do Senhor Deputado Marcelo Aguiar, nos dias 09, 10, 11 e 17 de maio de 2017.  O Senhor Presidente comunicou ainda que o prazo para apresentação de emendas, no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária, iniciaria no dia 30 junho e terminaria às 16 horas do dia 4 de julho. Informou que as sugestões deveriam ser enviadas pelos gabinetes por meio do sistema de emendas, e que cópia assinada pelo parlamentar deveria ser entregue na secretaria da comissão. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 224/17 - do Sr. Sabino Castelo Branco - que "requer a realização de Audiência Pública onde serão ouvidos diretores das empresas operadora de telefonia, TV a cabo e internet para esclarecimento sobre a segurança dos dados repassados a elas pelos clientes". Em votação, APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 225/17 - da Sra. Luiza Erundina - que "Requer seja realizada Audiência Pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática para tratar da situação da FINEP (Financiadora de Estudos e Projetos)". Em votação, APROVADO, SUBSCRITO PELA DEPUTADA MARGARIDA SALOMÃO. 3 - REQUERIMENTO Nº 226/17 - dos Srs. André Figueiredo e Afonso Motta - (PL 7082/2017) - que "requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 7082 de 2017, que "Dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos". Em votação, APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 227/17 - do Sr. Bilac Pinto - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a consecução dos programas do MCTIC envolvendo Terras Raras". Em votação, APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 552/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 596/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Federal da Etiópia sobre Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, assinado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013". RELATOR: Deputado ERIVELTON SANTANA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.960/17 - do Sr. Cleber Verde - que "alterar a Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, alterando o art 5°, inciso II e o art 7°, inciso III, que passam a ter a seguinte redação:" (Apensado: PL 7498/2017) RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7498/2017, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA MARGARIDA SALOMÃO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.989/17 - do Sr. Odorico Monteiro - que "altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir procedimento de retirada de conteúdos que induzam, instiguem ou auxiliem a suicídio de aplicações de internet". (Apensados: PL 7170/2017, PL 7047/2017 (Apensados: PL 7430/2017 (Apensados: PL 7506/2017 e PL 7538/2017) e PL 7441/2017), PL 7458/2017 e PL 7460/2017) RELATOR: Deputado JUNIOR MARRECA. PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs de nºs 7047/2017, 7170/2017, 7458/2017, 7460/2017, 7430/2017, 7441/2017, 7506/2017 e 7538/2017, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL. O Senhor Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de apreciar em bloco os processos de TVR constantes nos itens 8º a 14º da pauta. Foi aprovada a apreciação em bloco. 8 - TVR Nº 60/16 - do Poder Executivo - (MSC 586/2015) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.691, de 22 de abril de 2015, que autoriza ao Conselho Comunitário de Desenvolvimento Social de São Martinho da Serra, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Martinho da Serra, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 68/16 - do Poder Executivo - (MSC 588/2015) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.452, de 10 de junho de 2015, que renova a permissão outorgada à Rádio FM Niquelândia Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Niquelândia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado MARCELO AGUIAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 84/16 - do Poder Executivo - (MSC 217/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 485, de 10 de julho de 2014, que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Barbacena, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 89/16 - do Poder Executivo - (MSC 218/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 468, de 05 de junho de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária, Beneficente, Artística e Cultural Guaraniense de Rádio e TV para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guarani, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 181/16 - do Poder Executivo - (MSC 232/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 297, de 06 de junho de 2012, que outorga permissão ao Sistema Tecchio de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Santa Rosa do Sul, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 190/16 - do Poder Executivo - (MSC 232/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 213, de 18 de julho de 2013, que outorga permissão à TOTAL - Comunicação, Publicidade e Produções Artísticas Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Irará, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ALEXANDRE VALLE. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 201/17 - do Poder Executivo - (MSC 30/2017) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1519, de 23 de setembro de 2014, que outorga permissão à Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.026/04 - do Sr. Cláudio Magrão - que "dispõe sobre os limites à concentração econômica nos meios de comunicação social, e dá outras providências". (Apensado: PL 6667/2009) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 236, de 1967. RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6667/2009, apensado. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 16 - PROJETO DE LEI Nº 945/11 - do Sr. Rodrigo Garcia - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", para dispor sobre a informatização do processo administrativo". RELATOR: Deputado ERIVELTON SANTANA. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 7.881/14 - do Sr. Eduardo Cunha - que "obriga a remoção de links dos mecanismos de busca da internet que façam referência a dados irrelevantes ou defasados sobre o envolvido". RELATOR: Deputado FÁBIO FARIA. PARECER: pela rejeição. DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEPUTADO AROLDE DE OLIVEIRA (PSC-RJ). Usaram da palavra a Deputada Margarida Salomão e o Deputado Celso Pansera. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER DO RELATOR SUBSTITUTO, DEPUTADO AROLDE DE OLIVEIRA (PSC-RJ). 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.272/15 - do Sr. Fábio Ramalho - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular que prestem serviço na modalidade pré-paga a enviar a seus assinantes informações sobre os serviços contratados". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.812/15 - do Sr. Eli Corrêa Filho - que "dispõe sobre a "cobrança casada" nas faturas de telefonia móvel e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.413/16 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "cria o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Tecnologias de Informação e Comunicação - Funtics, e incentiva a inclusão digital e o desenvolvimento local de produtos e serviços de tecnologia de informação e comunicação". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.998, de 2000 e a Lei nº 11.196, de 2005. RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO CELSO PANSERA. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.601/16 - do Sr. Francisco Floriano - que ""Altera a Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, que Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica, e dá outras providências, para permitir a dedução de despesas em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) com empresas ou pesquisadores estrangeiros". RELATOR: Deputado CELSO PANSERA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 5 de julho, quarta-feira, e encerrou os trabalhos às onze horas e três minutos. E, para constar, eu ______________________, Luiz Gonçalves Neto – Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Magalhães ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.