Às quinze horas e trinta e três minutos do dia vinte e sete de junho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Daniel Vilela e Marcos Rogério - Vice-Presidentes; Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Elizeu Dionizio, Esperidião Amin, Fábio Sousa, Félix Mendonça Júnior, Hissa Abrahão, João Campos, Jorginho Mello, José Fogaça, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Marcelo Aro, Marcelo Delaroli, Marco Maia, Maria do Rosário, Patrus Ananias, Paulo Freire, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Silvio Torres, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Aliel Machado, André Abdon, André de Paula, Arthur Oliveira Maia, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Célio Silveira, Celso Maldaner, Cícero Almeida, Cleber Verde, Daniel Almeida, Darcísio Perondi, Delegado Edson Moreira, Gabriel Guimarães, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Jerônimo Goergen, João Daniel, João Fernando Coutinho, João Gualberto, Jones Martins, Laerte Bessa, Major Olimpio, Mário Negromonte Jr., Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Paulo Henrique Lustosa, Pedro Vilela, Pompeo de Mattos, Roberto de Lucena, Rogério Peninha Mendonça, Sandro Alex, Shéridan e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Francischini, Evair Vieira de Melo, Herculano Passos, Laudivio Carvalho, Mauro Pereira, Raquel Muniz, Subtenente Gonzaga e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Alessandro Molon, Arthur Lira, Aureo, Carlos Bezerra, Cristiane Brasil, Domingos Neto, Edio Lopes, Evandro Gussi, Expedito Netto, Fabio Garcia, Fausto Pinato, Francisco Floriano, Genecias Noronha, José Carlos Aleluia, José Mentor, Juscelino Filho, Luiz Fernando Faria, Maia Filho, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel e Rocha. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima terceira Reunião Deliberativa Ordinária realizada em vinte de junho de dois mil e dezessete. Os Deputados Cabo Sabino e Marcos Rogério requereram a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício 050/17, do Dep. Giovani Cherini, pelo qual encaminha atestado médico em anexo justificando ausência às atividades realizadas entre os dias 13 e 15 de junho nesta Comissão; 2 - Ofício 01529/2017/AL, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Dep. José Albuquerque, pelo qual encaminha cópia do requerimento nº 2134/2017 da Dep. Rachel Marques, cujo foi aprovado em plenário na Assembleia e solicita urgência na votação da PEC 227/2016; 3 - Cópia do Ofício nº 110/2017, da Liderança do SD, pelo qual é informado que o Dep. Aureo passará a ocupar a vaga de titular em substituição ao Dep. Major Olímpio que passará a ocupar a vaga de Suplente. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e trinta e cinco minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redação Final, item seis da pauta; e Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens vinte e oito a trinta e um da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.562/15 - do Sr. Celso Jacob - que " Disciplina o trânsito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos". RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. Passou-se à votação. Foi aprovada a Redação Final. Bloco II: 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 634/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 186/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rainha FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 654/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 188/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Anton de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 666/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 102/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Inocencience de Comunicação e Marketing para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Inocência, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 670/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 172/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Beneficente Rosal da Liberdade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Redenção, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Betinho Gomes, Júlio Delgado, Esperidião Amin, Cabo Sabino, Hugo Leal, Antonio Bulhões, Delegado Edson Moreira, Arnaldo Faria de Sá, Afonso Motta, Hildo Rocha, Thiago Peixoto, Sergio Zveiter, Félix Mendonça Júnior, Valtenir Pereira, Lincoln Portela, João Campos e  Patrus Ananias solicitaram, em lista própria, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens sessenta e quatro, três, quatro, vinte e cinco, quarenta e dois, onze, dezesseis, quarenta, dezoito, trinta e cinco, sessenta e dois, vinte e sete, cinco, sessenta e sete, dezenove, cinquenta e nove e vinte e seis,  respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.108/15 - do Sr. Pedro Cunha Lima - que "extingue o uso de veículos oficiais para representação pessoal". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Valtenir Pereira, Marcos Rogério, Valmir Prascidelli e Danilo Forte solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 7 - REQUERIMENTO Nº 157/17 - do Sr. Paulo Teixeira - (PLP 337/17) - que "requer nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública para discussão do tema: PLP 337/2017, que altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, e as alterações no Modelo de Estado Brasileiro", com a presença dos seguintes convidados: Sr. Carlos Ayres Britto, Ex-Ministro do STF e constitucionalista; Sr. Marcelo Neves, Professor Titular da UNB e constitucionalista; Sr. Marcus Vinicius Pereira de Castro, Advogado da União (representante da carreira de advogado da União no CSAGU); Sr. Bruno Moreira Fortes; Advogado da União; e Sra. Valéria Saques, Procuradora da Fazenda Nacional. Encaminharam a votação, favoravelmente, os Deputados Paulo Teixeira e Júlio Delgado; e, contrariamente, a Deputada Soraya Santos. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Luiz Couto, Betinho Gomes, Major Olimpio e Paulo Teixeira. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com  aditamento para inclusão dos seguintes convidados: Gilmar Mendes e Dias Tofoli - Ministros do Supremo Tribunal Federal; Grace Maria Fernandes Mendonça - Advogada-Geral da União; Cleso José da Fonseca Filho - Procurador-Geral Federal; José Bonifácio Borges de Andrada - Subprocurador-Geral da República; Marcelino Rodrigues - Procurador da Fazenda Nacional; ePablo Bezerra Rodrigues – Procurador do Banco Central, indicados pelo Deputado Paulo Teixeira; e Thirzzia Guimarães de Carvalho - Procuradora Federal, indicada pela Deputada Soraya Santos Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Paulo Teixeira, Vice-Líder da Minoria; e Chico Alencar, Vice-Líder do PSOL, ambos com delegação escrita. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.193/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "concede anistia aos agentes penitenciários responsabilizados pelas rebeliões ocorridas no Estado do Ceará em maio de 2016". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Esperidião Amin e Cabo Sabino. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Couto. O Deputado Marcos Rogério solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 9 - REQUERIMENTO Nº 162/17 - do Sr. Esperidião Amin - (REQ 161/2017 - PL 5.179/16) - que "requer a alteração dos nomes dos convidados para a audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 5.179/2016, que "Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas" e seus apensados" a fim de incluir os seguintes convidados: Carlos Dinarte Coelho, Associação dos Técnicos Agrícolas do Brasil - ATABRASIL; Ricardo Nerbas, Representante da Organização Internacional dos Técnicos - OITEC; Jesse Barbosa Lira, Representante da Associação Brasileira do Ensino Técnico -ABETI. E excluir o nome de Mário Liberger, Representante da Federação Nacional dos Técnicos Agrícolas –FENATA. Encaminharam a votação, a favor e contra, os Deputado Esperidião Amin e José Fogaça, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com aditamento para manutenção do nome de Mário Liberger, Representante da Federação Nacional dos Técnicos Agrícolas –FENATA, na lista dos palestrantes convidados. Em seguida, o Presidente declarou prejudicado o Requerimento nº 165/17, de autoria do Deputado José Fogaça, que solicitava a não exclusão do nome do Senhor Mário Liberger, com fundamento no art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Valmir Prascidelli, Vice-Líder do PT, com delegação escrita. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Maluf. Após, por acordo, o Presidente, de ofício, retirou a matéria de pauta o Projeto de Lei nº 7.057/10, a pedido do Relator, Deputado Mário Negromonte Jr.. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.479/04 - do Sr. Leonardo Mattos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de alimentos que contenham produtos ou substâncias de origem animal ou seus derivados em sua composição". (Apensados: PL 5158/2005, PL 3892/2008, PL 5199/2013, PL 7811/2014 (Apensado: PL 4725/2016), PL 8063/2014 (Apensado: PL 2499/2015) e PL 7383/2017) RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5158/2005, do PL 3892/2008, do PL 5199/2013, do PL 7811/2014, do PL 8063/2014, do PL 4725/2016, do PL 2499/2015 e do PL 7383/2017, apensados, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Emenda apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.610/09 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 620/2007) - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico em Prótese Dentária, determina outras providências e revoga a Lei nº 6.710, de 5 de novembro de 1979". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Em 12/06/2017, foi proferido o Parecer. Concedida vista conjunta aos Deputados José Carlos Aleluia e Marcos Rogério. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, a Deputada Soraya Santos e os Deputados Herculano Passos e Delegado Francischini. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.855/15 - do Sr. Herculano Passos - que "dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho em cães e gatos". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pela Relatora, com Complementação de Voto. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer com Complementação de Voto.Às dezesseis horas e quarenta e nove minutos, assumiu a Presidência o Deputado Marcos Rogério. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.756/17 - do Sr. Sergio Zveiter - que "altera os artigos 49 e 51 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para adequar o tempo de propaganda eleitoral gratuita no segundo turno das eleições". RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 20/06/2017, foi proferido o Parecer. Foi suspensa a deliberação em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário. Na presente Reunião, usou da palavra, pela ordem, o Deputado Esperidião Amin. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Às dezesseis horas e cinquenta e um minutos, assumiu a Presidência o Deputado Rodrigo Pacheco. 14 - REQUERIMENTO Nº 164/17 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - (REQ 161/2017 - PL 5.179/16) - que "solicita aditamento do Requerimento de audiência pública nº 161 de 2017, para a inclusão de convidado"; o Sr. Vitório Alves Freitas, Gerente Regional de Belo Horizonte da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER/MG, Técnico Agrícola e Extensionista Agropecuário e convidado. Encaminhou favoravelmente a votação o Deputado Félix Mendonça Júnior. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.012/16 - do Sr. Marinaldo Rosendo - que "institui o Dia do Prefeito, a ser comemorado anualmente em todo o território nacional na data de 11 de abril, e revoga o artigo 4º da Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que fixa critério para instituição de datas comemorativas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivo da Lei nº 12.345, de 2010. RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Cultura, que saneiam má técnica legislativa e injuridicidade do PL 5012/2016, respectivamente. Em 12/06/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Júlio Delgado, pelo Deputado Hiran Gonçalves e concedida vista ao Deputado Marcos Rogério. Na presente Reunião, discutiu a matéria o Deputado Marcos Rogério. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Paulo Maluf, Marcos Rogério, e da Deputada Soraya Santos. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Luiz Couto e Valmir Prascidelli. Os Deputados Rubens Bueno e Chico Alencar manifestaram-se contrariamente à matéria. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.618/05 - do Sr. Durval Orlato - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências". (Apensados: PL 7456/2006 e PL 7741/2010) RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda; e do PL 7456/2006 e do PL 7741/2010, apensados, com emendas. Lido o Parecer do Relator, Deputado Lincoln Portela, pelo Deputado Sergio Zveiter. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 17 - PROJETO DE LEI Nº 347/15 - da Sra. Rosangela Gomes - que "acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar e dá outras providências". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Proferido o Parecer pela Relatora. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 598/17 - do Sr. Esperidião Amin e outros - que "susta os dispositivos do Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017, que transferem a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 07/06/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, pelo Deputado Júlio Delgado econcedida vista conjunta aos Deputados Antonio Bulhões e Sergio. O Deputado Cleber Verde apresentou voto em separado, em 27/06/2017. Na presente Reunião, não houve discussão. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Marcos Rogério; e, contrariamente, os Deputados Cleber Verde e Sergio Zveiter. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Luiz Couto e Esperidião Amin. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, foi deferida a verificação de votação. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, os partidos PMDB, PT, PSDB, PR, PSB, DEM e PSOL. Comunicou obstrução à Mesa o partido PRB. Às dezessete horas e vinte e sete minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezessete horas e trinta e sete minutos, encerrou-se. Apurou-se o seguinte resultado: dez votos sim, três votos não, nenhuma abstenção; no total de treze votos válidos e nenhuma obstrução. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, por acordo, a Proposta de Emenda à Constituição nº 292/16 e o Projeto de Lei nº 3.407/15, itens dezesseis e quarenta da pauta, respectivamente. ENCERRAMENTO. Em face da evidente falta de quórum durante a verificação de votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 598/17, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e trinta e oito minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia vinte e oito de junho de dois mil e dezessete, às nove horas e trinta minutos, para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 227/2016 e, na sequência, Reunião Deliberativa Ordinária, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .