CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7197, DE 2002, DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA §§ AOS ARTS. 104 E 105 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA PERMITIR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS AOS INFRATORES QUE ATINGIREM A MAIORIDADE PENAL", E APENSADOS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 27/06/2017


A -

Audiência Pública realizada com a presença dos seguintes convidados:


Tema: Revisão das medidas socioeducativas do ECA

  • Rodrigo Deodato, representante de Edna Jatobá, Coordenadora Executiva do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares;

  • Alice Vettorazzo, representante de Mariana Chies Santos, Coordenadora-adjunta da Comissão de Infância e Juventude;

  • Renato Godoy, representante de Isabella Henriques, Diretora de advocacy e Coordenadora do projeto Prioridade Absoluta;

  • Fábio Silvestre, psicólogo;

  • Maria Mercedes Whitaker Kehl Vieira Bicudo Guarnieri, representante do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo.

    Req 20/17, da Dep. Erika Kokay (PT/DF)

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    LOCAL: Anexo II, Plenário 05
    HORÁRIO: 14h30min