CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 13ª REUNIÃO (ORDINÁRIA – DELIBERATIVA)

REALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2017

Às quinze horas e dezoito minutos do dia vinte e sete de junho de dois mil e dezessete, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência da Deputada Flávia Morais. Registraram presença os Deputados Flávia Morais - Presidente; Chico Lopes - Vice-Presidente; Benedita da Silva, Félix Mendonça Júnior, Janete Capiberibe, Leonardo Monteiro, Lincoln Portela, Luiza Erundina e Subtenente Gonzaga - Titulares; Carlos Henrique Gaguim, Érika Kokay, Glauber Braga, Jorginho Mello, Luiz Couto e Patrus Ananias – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Luiz Nishimori, Raquel Muniz e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Celso Jacob, Leandre, Marcelo Aguiar, Ronaldo Lessa e Zé Augusto Nalin. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a Plenário as Atas da Reunião de Audiência Pública Conjunta com a Comissão do Idoso e da 12ª Reunião (Extraordinária – Deliberativa), realizadas, respectivamente,  em trinta e um de maio e treze de junho de dois mil e dezessete, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Luiz Couto. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidente informou ao Plenário que, consoante o calendário de delilberações da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, o prazo para emendas de comissão permanente à Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, PL 1/2017 – CN (LDO 2018), seria de trinta de junho a cinco de julho do corrente, cujas regras seriam estabelecidas no relatório preliminar daquele Órgão Técnico. Dessa forma, esta Comissão realizaria reunião deliberativa no dia quatro de julho de dois mil e dezessete para deliberar as sugestões de emendas apresentadas à Secretaria. Em seguida, comunicou que, em vinte e um de junho de dois mil e dezessete, as Sugestões nºs 147/14, 34/15, 92/17, 45/15 e 105/14 foram designadas, respectivamente, aos Deputados Benedita da Silva, Leandre, Ronaldo Lessa, Subtenente Gonzaga e Zé Augusto Nalin. Informou ainda que a Deputada Janete Capiberibe justificou sua ausência à reunião desta Comissão realizada em vinte de junho do corrente, por motivo de licença para tratamento de saúde. ORDEM DO DIA: A) Requerimentos: 1) REQUERIMENTO Nº 131/17 - do Sr. Jorginho Mello - que "requer nos termos regimentais a realização de Seminário para tratar da Regulamentação da Lei nº 12.881, de 2013 – Lei das Instituições Comunitárias de Ensino Superior". Defendida pelo autor, a matéria foi sumetida à votação, sendo aprovada unanimemente; 2) REQUERIMENTO Nº 133/17 - do Sr. Luiz Couto - que “requer a realização de Audiência Pública para discutir diversos projetos de lei que dispõem, direta ou indiretamente, sobre o direito constitucional de reunião”. Encaminhada pelo autor, a proposição foi submetida à votação, sendo aprovada unanimemente; 3) REQUERIMENTO Nº 134/17 – do Sr. Jorginho Mello – que “requer nos termos regimentais a realização de Audiência Pública para debater o Fortalecimento dos Conselhos Tutelares através da Legislação”. Encaminhado pelo autor, o requerimento foi submetido à votação, sendo aprovado unanimemente. Ato contínuo, nos termos do art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assumiu a presidência o Deputado Jorginho Mello, que, por sua vez, submeteu a Plenário: 4) REQUERIMENTO Nº 135/17 – da Sra. Flávia Morais – que “requer a realização de Audiência Pública conjunta para debater o encerramento do Programa Farmácia Popular – REDE PRÓPRIA (PFB-RP)”. Encaminhado pela autora, o requerimento foi submetido a votação e aprovado unanimemente. Na sequência, a Presidente reassumiu a presidência e submeteu a Plenário: B) Sugestões - 5) SUGESTÃO Nº 23/15 – do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere Projeto de Lei que possibilite que a contratante pague a verba rescisória aos contratados, tão logo se finde o contrato de trabalho". RELATOR: Deputado Luiz Couto. PARECER: pela aprovação, na forma do projeto de lei apresentado. Lido pelo relator, o parecer foi submetido à discussão e votação e aprovado unanimemente. A seguir, a Presidente informou que, a pedido, aguardaria a chegada da Deputada Benedita da Silva ao Plenário para apreciar os itens da pauta sob sua relatoria. Posteriormente, a requerimento do Deputado Luiz Couto, foi aprovada a retirada de pauta dos itens 9, 10 e 11, correspondentes às SUGESTÕES Nºs 93/17, 5/11 e 53/12. Ato contínuo, a Presidente submeteu a Plenário: 12) SUGESTÃO Nº 44/15 – da Associação Comercial da Vila Planalto – que "sugere à Comissão de Legislação Participativa Projeto de Lei que Cria o Fundo Nacional de Ressarcimento às Vítimas de Infratores da Lei e dá outras providências". RELATOR: Deputado Subtenente Gonzaga. PARECER: pela rejeição. Conforme solicitação, foi concedida vista ao Deputado Jorginho Mello. Presente em Plenário a Deputada Benedita da Silva, passou-se a deliberar as sugestões de sua relatoria: 6) SUGESTÃO Nº 35/15 – da Associação Brasil Legal – que "altera a Lei nº 10.836 de 09/01/2014, que criou o Programa Bolsa Família". RELATORA: Deputada Benedita da Silva. PARECER: pela rejeição. Lido e defendido pela Relatora, o parecer foi sumetido à discussão. Com a palavra, o Senhor Fernando Fernandes, representante da entidade autora, manifestou-se, por meio de videoconferência, pela aprovação da matéria. Concedida a palavra para réplica, a relatora manteve o parecer. Conforme solicitação, foi concedida vista ao Deputado Jorginho Mello; 7) SUGESTÃO Nº 54/16 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.666/93, para incluir no rol de exigências para participação em licitações públicas a Certidão de Regularidade Sindical". RELATORA: Deputada Benedita da Silva. PARECER: pela aprovação. Lido pela relatora, e não havendo quem quisesse discutir, o parecer foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade; 8) SUGESTÃO Nº 57/16 - do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ - que "sugere Projeto de Lei que veda o pagamento inferior ao aposto na carteira de trabalho, para profissional qualificado na sua função". RELATORA: Deputada Benedita da Silva. PARECER: pela rejeição. Lido pela relatora, não houve discussão do parecer, que, submetido à votação, foi aprovado por unanimidade; p13) SUGESTÃO Nº 90/16 – da Associação Socioambiental "Carona Legal" - que "sugere que a Comissão de Legislação Participativa realize reunião de audiência Pública, conjunta com a Comissão de Viação e Transporte, a fim de debater o tema  "Indústria das Multas no Brasil – ao invés de Educação, mais Arrecadação e Punição"". RELATOR: Deputado Zé Augusto Nalin. PARECER: pela aprovação. Lido pela Deputada Benedita da Silva, o parecer foi submetido à discussão e votação, sendo aprovado unanimemente. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e dez minutos, antes, porém, convocou os membros para audiência pública a realizar-se no  próximo dia cinco de julho, às quatorze horas, no Plenário 3 do Anexo II desta Casa. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que,  lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Flávia Morais ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.