Às quinze horas e cinquenta e nove minutos do dia vinte de junho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Marcos Rogério - Vice-Presidente; Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Waldir, Edio Lopes, Esperidião Amin, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Hissa Abrahão, João Campos, Júlio Delgado, Lincoln Portela, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Major Olimpio, Marcelo Delaroli, Patrus Ananias, Paulo Freire, Paulo Teixeira, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Silvio Torres, Thiago Peixoto e Valmir Prascidelli - Titulares; Afonso Motta, Bacelar, Benjamin Maranhão, Cabo Sabino, Cleber Verde, Covatti Filho, Delegado Edson Moreira, Gabriel Guimarães, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Hugo Leal, João Gualberto, Jones Martins, Onyx Lorenzoni, Paulo Henrique Lustosa, Roberto de Lucena, Shéridan, Valtenir Pereira e Vicentinho – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Laudivio Carvalho, Raquel Muniz, Silas Freire e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Arthur Lira, Betinho Gomes, Carlos Bezerra, Cristiane Brasil, Daniel Vilela, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Elizeu Dionizio, Evandro Gussi, Expedito Netto, Fabio Garcia, Francisco Floriano, Genecias Noronha, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça, José Mentor, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Maia Filho, Marcelo Aro, Marco Maia, Maria do Rosário, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Rocha, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Soraya Santos, Tadeu Alencar e Wadih Damous. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima segunda Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em vinte de junho de dois mil e dezessete. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dezesseis horas e um minuto, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, para apreciação em separado, a Redação Final do Projeto de Lei nº 3.022/08, item quatro da pauta, em virtude de haver duas Emendas de Redação apresentadas pelo Relator, Deputado Delegado Waldir. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens cinco a quatorze da pauta; e Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens trinta e quatro a trinta e sete da pauta. Bloco I: 1- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.917/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dá nova redação ao art. 1.134, caput, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Possibilita que as sociedades estrangeiras sejam sócias, acionistas ou cotistas de sociedade brasileira. RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.727/10 - do Sr. Pedro Fernandes - que "denomina "Avenida Prefeito Francisco Alves Andrade" o trecho da BR-135, compreendido entre os quilômetros 374,5 e 379,7 na travessia urbana no município de São Domingos do Maranhão, Estado do Maranhão, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.285/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta-se o § 2º ao art. 50 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre as condições para a concessão de garantias de bens móveis duráveis". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.648/11 - do Sr. Jorginho Mello - que "dispõe sobre a instalação de equipamentos de vigilância nas arenas multiuso, ginásios e estádios de futebol, credenciados para a realização de jogos oficiais". RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.630/14 - do Sr. Jorginho Mello - que "denomina "Elevado Carlos Joffre do Amaral" o elevado da Rodovia BR 282, com acesso pela Avenida Luiz de Calmões, no município de Lages/SC". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.043/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta os fundos constitucionais, para incluir na área considerada como semiárido os municípios localizados no Baixo Parnaíba, no Estado do Maranhão" RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.408/15 - do Sr. Ronaldo Martins - que "inscreve o nome de Martin Soares Moreno no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.409/15 - do Sr. Ronaldo Martins - que "dá nova redação ao §2º do art. 12 da Lei 6.194/1974, na forma que indica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de parcelamento do pagamento do Seguro DPVAT. RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.137/15 - do Sr. Afonso Hamm - que "dispõe sobre a Política Nacional da Erva-Mate". 
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.707/16 - do Sr. Hildo Rocha - que "inclui no Anexo da Lei 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona". 
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Apreciação em separado da Redação Final com Emendas de Redação: 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.022/08 - do Sr. Lincoln Portela - que "proíbe a comercialização, distribuição e uso de buzina de pressão à base de gás propanobutano, envasado em tubo de aerossol e dá outras providências".  RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. COM DUAS EMENDAS DE REDAÇÃO. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Emendas de Redação e a Redação Final da matéria. Bloco II: 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 629/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 56/2016) - que "aprova o ato que autoriza a Sistema Livre de Comunicação - Silicom (rádio livre), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vespasiano, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 649/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 42/2015) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Bonjardinense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jardim de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 655/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 193/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Uberaba, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 662/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 51/2016) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Miguelense de Comunicação, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel de Taipu, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Valtenir Pereira, Covatti Filho, Carlos Henrique Gaguim, Vicentinho, Sergio Zveiter, Afonso Motta, João Campos, Cleber Verde, Cabo Sabino e Antonio Bulhões solicitaram, em lista própria, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens sessenta e três, vinte e quatro, quarenta e um, cinquenta e dois, trinta e três, setenta e dois, quarenta e oito, quinze, trinta e um e dezessete, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 1 - PROJETO DE LEI Nº 528/15 - do Sr. Assis do Couto - que "cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas". (Apensado: PL 1316/2015) RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 1316/2015, apensado, com emendas. Em 07/06/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir e Paes Landim. Em 13/06/2017, os Deputados Paes Landim e José Carlos Aleluia apresentaram votos em separado. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de adiamento de discussão por dez sessões, de autoria do Deputado Nelson Marquezelli, Vice-Líder do PTB/PROS/PSL/PRP. Em virtude da ausência do autor, os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do PTB/PROS/PSL/PRP, e Marcos Rogério subscreveram o Requerimento. Encaminharam a votação, a favor e contra, os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Covatti Filho, respectivamente. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento de adiamento de discussão por dez sessões. Após, o Presidente declarou prejudicado o Requerimento de adiamento de discussão por nove sessões, de autoria do Deputado Major Olimpio, Vice-Líder do SD, em virtude da ausência do autor. Não houve discussão da matéria. Em seguida, o Presidente declarou prejudicados os Requerimentos de adiamento de votação, por cinco sessões, de autoria do Deputado Nelson Marquezelli, Vice-Líder do PTB/PROS/PSL/PRP; e por quatro sessões, de autoria conjunta dos Deputados Nelson Marquezelli, Vice-Líder do PTB/PROS/PSL/PRP, e Major Olímpio, Vice-Líder do SD, em virtude da ausência dos autores. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122/15 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PEC 84/2015) - que "acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica". (Apensado: PEC 188/2016) RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 188/2016, apensada. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. Encaminharam a votação, a favor e contra, os Deputados Luiz Couto e Covatti Filho, respectivamente. Por acordo, o Presidente, de ofício, retirou a matéria de pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.226/07 - do Sr. Eduardo Gomes - que "regulamenta o exercício do Profissional de Marketing, e dá outras providências". (Apensado: PL 1944/2007) RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; do PL 1944/2007, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que sana injuridicidade, com subemenda substitutiva; e pela antirregimentalidade da emenda apresentada ao substitutivo nesta comissão. Em 07/06/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Marcos Rogério. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Marcos Rogério, que o encaminhou favoravelmente.  Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de retirada de pauta. Por acordo, ficou definido que a matéria será incluída na pauta da primeira semana de julho. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Esperidião Amin, Marcos Rogério e Júlio Delgado. Às dezesseis horas e dezenove minutos, assumiu a Presidência o Deputado Marcos Rogério. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.756/17 - do Sr. Sergio Zveiter - que "altera os artigos 49 e 51 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para adequar o tempo de propaganda eleitoral gratuita no segundo turno das eleições". RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Valtenir Pereira e Luiz Couto. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente suspendeu a Reunião, às dezesseis horas e vinte e oito minutos. ENCERRAMENTO. Às dezenove horas e vinte e nove minutos, o Presidente reiniciou a Reunião e, em seguida, a encerrou, em virtude da continuação da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Após, convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia vinte e um de junho de dois mil e dezessete, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente, acrescida do Projeto de Lei nº 5.423/13 e do Requerimento nº 164/17. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .