Aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete, às dez horas e quinze minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Rodrigo Martins, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação do item constante da pauta. Compareceram os deputados Rodrigo Martins - Presidente; João Fernando Coutinho e Ricardo Izar - Vice-Presidentes; Aureo, Celso Russomanno, Chico Lopes, Deley, Ivan Valente, José Carlos Araújo, Márcio Marinho, Severino Ninho e Weliton Prado - titulares; Ademir Camilo, André Amaral, Átila Lira, Cabo Sabino, Carlos Henrique Gaguim, Heuler Cruvinel, Jose Stédile, Júlio Delgado, Lucas Vergilio, Marco Tebaldi, Moses Rodrigues, Vinicius Carvalho e Walter Ihoshi – suplentes. Deixaram de comparecer os deputados Carlos Eduardo Cadoca, César Halum, Eli Corrêa Filho, Eros Biondini, Irmão Lazaro, Kaio Maniçoba, Maria Helena e Sérgio Brito. Os deputados Antônio Jácome e Paulo Pimenta enviaram ofício justificando as respectivas ausências. Compareceram, ainda, os deputados Afonso Hamm, Carlos Andrade, Delegado Edson Moreira, Edio Lopes, Evair Vieira de Melo, Julio Lopes, Professor Victório Galli e Tenente Lúcio, não-membros. Havendo quórum, o 1º Vice-Presidente, Deputado João Fernando Coutinho, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão a Ata da décima oitava reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Cabo Sabino. Em seguida, colocou em votação a Ata, que foi aprovada, sem observação. Ato contínuo o Presidente anunciou prejudicado o PL 663/2015, do Deputado Julio Lopes, que “dispõe sobre norma geral relativa à medição de consumo de água nas novas unidades de edificações residenciais e comerciais de caráter condominial”, nos termos do art. 163, I, combinado com o art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Passou-se à ORDEM DO DIA. 1) Requerimento nº 168/17 - do Sr. Antônio Jácome - que "requer a realização de audiência pública para debater os critérios adotados pelo Banco do Brasil e Caixa Econômica, para recuperação das agências bancárias assaltadas no Norte e Nordeste do país". Discutiu a matéria o Deputado Cabo Sabino. Foi o requerimento aprovado e subscrito pelo Deputado Cabo Sabino. 2) Requerimento nº 169/17 - do Sr. Walter Ihoshi - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o "PL 6.797, de 2017 que "Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 e que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre alimentos integrais"". Discutiu a matéria o Deputado Walter Ihoshi. Foi o requerimento aprovado. 3) Projeto de Decreto Legislativo nº 578/16 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PDS 89/2016) - que "susta o art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo". Apensados o PDC 562/2016 (PDC 563/2016 (PDC 597/2017), PDC 564/2016, PDC 565/2016, PDC 566/2016, PDC 567/2016, PDC 568/2016, PDC 575/2016 e PDC 576/2016), PDC 591/2017, PDC 594/2017 e PDC 596/2017. Relator: Deputado Rodrigo Martins. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PDC 563/2016, do PDC 564/2016, do PDC 565/2016, do PDC 566/2016, do PDC 567/2016, do PDC 568/2016, do PDC 575/2016, do PDC 576/2016, do PDC 597/2017, do PDC 562/2016, do PDC 591/2017, do PDC 594/2017, e do PDC 596/2017, apensados. Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 10/05/2017. Discutiram a matéria os deputados João Fernando Coutinho, Severino Ninho, José Carlos Araújo, Rodrigo Martins, Cabo Sabino, Ivan Valente, Lucas Vergilio, Celso Russomanno, Aureo, Weliton Prado, Márcio Marinho, Chico Lopes e Vinicius Carvalho. Encerrada a discussão, passou-se à votação. Foi o parecer aprovado. 4) Projeto de Lei nº 7.182/17 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço e Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PLS 174/2016) - que "acrescenta inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa". Relator: Deputado Rodrigo Martins. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista conjunta aos deputados Eros Biondini e Severino Ninho. Lido o parecer, foi o parecer aprovado. Os deputados Chico Lopes, Weliton Prado, Ivan Valente e Aureo fizeram declaração de voto favorável ao parecer. O itens da pauta seguintes foram deliberados sob a presidência do Presidente, Deputado Rodrigo Martins. 5) Projeto de Lei nº 4.970/13 - do Senado Federal - João Capiberibe - (PLS 76/2012) - que "adota medidas para informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal". Relator: Deputado Eros Biondini. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Foi concedida vista conjunta aos deputados Ricardo Izar e Weliton Prado. O presidente anunciou que havia sobre a mesa dois requerimentos de retirada de pauta do próximo item da pauta. Anunciou que o requerimento do Deputado Carlos Henrique Gaguim seria prejudicado devido à ausência do autor. O do Deputado Ivan Valente, que solicitava preferência para apreciação do item 6, também foi prejudicado. 6) Projeto de Lei nº 4.908/16 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 11.105, de 2005 (Lei de Biossegurança), no que diz respeito aos rótulos de produtos alimentares com organismos geneticamente modificados - OGM ou seus derivados". Relator: Deputado Ivan Valente. Parecer: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, João Fernando Coutinho e José Carlos Araújo, em 05/04/2017. O Deputado João Fernando Coutinho apresentou voto em separado em 11/04/2017. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, João Fernando Coutinho e José Carlos Araújo, em 05/04/2017. O Deputado João Fernando Coutinho apresentou voto em separado em 11/04/2017. Encerrada a discussão, foi realizada a leitura do Voto Separado do Deputado João Fernando Coutinho. O PSB orientou contrário ao parecer e o PMB e o PSOL votaram favoravelmente. Em votação, foi o parecer aprovado, contra os votos dos deputados João Fernando Coutinho, José Carlos Araújo e Rodrigo Martins. 7) Projeto de Lei nº 683/11 - do Sr. Weliton Prado - que "estabelece condições para o comércio varejista e dá outras providências". Explicação da Ementa: Obriga a divulgação de relação de todos o bens disponíveis para a venda com informações atualizadas, fixa em quinze minutos o prazo máximo de espera do cliente para o pagamento de suas compras. Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Foi lido o parecer. Foi concedida vista ao Deputado Ricardo Izar. 8) Projeto de Lei nº 7.586/14 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre a normatização das feiras livres espalhadas em todo o país quanto à disposição dos produtos, conservação, identificação, informação quanto à origem, e sistema de produção agroecológico ou convencional e dá outras providências". Apensado o PL 6629/2016. Relator: Deputado Severino Ninho. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 6629/2016, apensado. Foi concedida vista ao Deputado Rodrigo Martins. 9) Projeto de Lei nº 82/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no País". Apensado o PL 952/2015. Relator: Deputado Eros Biondini. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 952/2015, apensado, com substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Aureo. Não apreciado em virtude da ausência do relator. 10) Projeto de Lei nº 1.062/15 - do Sr. Tenente Lúcio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de Shoppings centers, galerias de lojas e feiras permanentes com mais de 100 estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente espaço para a implantação de procons, juizados especiais e defensoria pública, e dá outras providências". Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Rodrigo Martins. 11) Projeto de Lei nº 1.167/15 - do Sr. João Rodrigues - que "mantém as garantias, legal e contratual, de veículo automotor, independentemente da realização de revisão em oficina credenciada pelo fabricante". Relator: Deputado Irmão Lazaro. Parecer: pela rejeição. Não apreciado em virtude da ausência do relator. 12) Projeto de Lei nº 1.985/15 - do Sr. Alex Manente - que "torna obrigatória a divulgação da qualificação dos fornecedores em lojas físicas, virtuais e embalagens". Relator: Deputado Rodrigo Martins. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. Foi concedida vista conjunta aos deputados Márcio Marinho e Vinicius Carvalho. 13) Projeto de Lei nº 3.402/15 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para incluir a modicidade no princípio do atendimento às necessidades dos usuários finais, que norteia as atividades praticadas pelos arranjos de pagamento e pelas instituições de pagamento, e dá outras providências". Relator: Deputado Eli Corrêa Filho. Parecer: pela rejeição. O Deputado Moses Rodrigues apresentou voto em separado em 07/06/2017. Foi concedida vista conjunta aos deputados Márcio Marinho e Moses Rodrigues. 14) Projeto de Lei nº 3.531/15 - do Sr. Afonso Hamm - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras de telefonia móvel a garantir a cobertura do sinal de seus serviços em 100% dos trechos de rodovias federais e estaduais circunscritos na área geográfica objeto de sua outorga, e dá outras providências". Apensados os PL 4377/2016 e PL 4921/2016. Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação deste, do PL 4377/2016, e do PL 4921/2016, apensados, com substitutivo. Após a leitura do parecer, discutiram a matéria os deputados Afonso Hamm, Severino Ninho, Celso Russomanno e José Carlos Araújo. O relator apresentou parecer com complementação de voto, pela aprovação deste, do PL 4377/2016 e do PL 4921/2016, apensados, com substitutivo. Em votação, foi o parecer aprovado com complementação de voto. 15) Projeto de Lei nº 4.032/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, (lei de falências) para determinar que os compradores de imóveis, tenham prioridade em receber os valores pagos em caso de falência de construtoras, incorporadoras e imobiliárias". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela aprovação parcial da Emenda 1/2016 da CDC. O relator fez a leitura do novo parecer, visto que passou a rejeitar a Emenda 1/2016 da CDC. Discutiram a matéria os deputados Chico Lopes, José Carlos Araújo, Celso Russomanno, Rodrigo Martins e Marco Tebaldi. Foi concedida vista conjunta aos deputados Celso Russomanno, Chico Lopes e José Carlos Araújo em 07/06/2017. Não apreciado em virtude da ausência do relator. 16) Projeto de Lei nº 4.637/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta novo art. 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de instituir obrigatoriedade de comunicação pelas instituições financeiras aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores". Relator: Deputado Eli Corrêa Filho. Parecer: pela aprovação. Não apreciado em virtude da ausência do relator. 17) Projeto de Lei nº 4.668/16 - do Sr. Francisco Floriano - que "Dispõe sobre o prazo para a retirada pelo proprietário, de equipamento eletrônico entregue aos prestadores de serviços de assistências técnicas". Apensado o PL 4920/2016. Relator: Deputado João Fernando Coutinho. Parecer: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4920/2016, apensado. Não foi o parecer deliberado. 18) Projeto de Lei nº 5.309/16 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "regula a disponibilização de sal em estabelecimentos que fornecem alimentos para consumo imediato". Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela rejeição. Lido o parecer, foi concedida vista ao Deputado Aureo, em 07/06/2017, que apresentou voto em separado, em 13/06/2017. Não foi o parecer deliberado. 19) Projeto de Lei nº 5.421/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "inclui parágrafo ao art. 53 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para declarar a resolução do contrato de crédito firmado para a compra de veículo em que haja vício de qualidade do produto". Relator: Deputado Deley. Parecer: pela aprovação, com emenda. Não foi o parecer deliberado. 20) Projeto de Lei nº 5.457/16 - do Sr. Edio Lopes - que "dispõe sobre a exclusão da base de cálculo das contas de energia elétrica da cobrança pela previsão de ligações clandestinas e inadimplência, e limita em 5% as compensações por perdas técnicas e não técnicas na transmissão e distribuição de energia elétrica". Apensados os PL 6523/2016 e PL 7066/2017. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6523/2016, e do PL 7066/2017, apensados. Não foi o parecer deliberado. 21) Projeto de Lei nº 6.003/16 - do Sr. Cajar Nardes - que "dispõe sobre os serviços de higienização e outros serviços que impliquem a guarda de animais de estimação". (Apensados: PL 6553/2016 e PL 7099/2017). Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação deste, do PL 6553/2016, e do PL 7099/2017, apensados, com substitutivo. Não foi o parecer deliberado. 22) Projeto de Lei nº 6.276/16 - do Sr. João Castelo - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995". Explicação da ementa: Aumenta a multa nos casos de pane nos serviços da prestadora de serviços de telefonia celular. Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição. Não foi o parecer deliberado. 23) Projeto de Lei nº 6.511/16 - do Sr. Dr. Sinval Malheiros - que "altera a Lei n° 11.903, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos". Explicação da Ementa: Exclui do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, o controle das prescrições médicas, odontológicas e veterinárias. Relator: Deputado Rodrigo Martins. Parecer: pela rejeição. Não foi o parecer deliberado. 24) Projeto de Lei nº 6.906/17 - da Sra. Mariana Carvalho - que "altera o § 4º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor constem da primeira página do contrato, em negrito e em fonte de, no mínimo, o dobro do tamanho daquela do corpo do texto". Relator: Deputado Antônio Jácome.
Parecer: pela aprovação. Não foi o parecer deliberado. Às treze horas, o Presidente encerrou os trabalhos, convocando o colegiado para reunião deliberativa, a realizar-se no dia vinte de junho, terça-feira, às nove horas e trinta minutos, em plenário a ser definido, na Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu ................................................................................ Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ........................................................... Deputado Rodrigo Martins, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.