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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
20/06/2017
LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 155/17
- dos Srs. Luiz Couto e Chico Alencar - (PEC 187/2016) - que
"requer realização de audiência pública para debater e analisar a PEC
187/2016, a qual acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de
1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades
agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo
que foi produzido e gerenciar sua renda", com
a presença dos seguintes convidados: Luciano Mariz Maia, Coordenador da 6ª
Câmara de Coordenação e Revisão, Populações Indígenas e Comunidades
Tradicionais do Ministério Público Federal; Representante do Conselho
Indigenista Missionário - Cimi; Representante do Centro de Trabalho
Indigenista - CTI; Representante do Instituto Socioambiental - ISA; e
Representante da Fundação Nacional do Índio - FUNAI. |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 156/17 - do Sr. Delegado Edson Moreira - (PL 4982/2016) - que "requer a realização de Audiência de Audiência Pública da PL 4.982/2016, que acrescenta a Seção IV-A ao Capítulo II da Lei nº. 9.099, de 1995, que dispõe sobres os Juizados Especiais Civis e Criminais", com a presença de representantes das seguintes entidades: Conselho Nacional de Justiça - CNJ; Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE; Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; e, Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 162/17 - do Sr. Esperidião Amin - (REQ 161/2017) - que "requer a alteração dos nomes dos convidados para a audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 5.179/2016, que "Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas" e seus apensados" a fim de incluir os seguintes convidados: Carlos Dinarte Coelho, Associação dos Técnicos Agrícolas do Brasil - ATABRASIL; Ricardo Nerbas, Representante da Organização Internacional dos Técnicos - OITEC; Jesse Barbosa Lira, Representante da Associação Brasileira do Ensino Técnico -ABETI. E excluir o nome de Mário Liberger, Representante da Federação Nacional dos Técnicos Agrícolas -FENATA. |
B - |
Redações Finais: |
4 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.022/08
- do Sr. Lincoln Portela - que "proíbe a
comercialização, distribuição e uso de buzina de pressão à base de gás
propanobutano, envasado em tubo de aerossol e dá outras providências".
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.917/09
- do Sr. Carlos Bezerra - que "dá nova redação ao art. 1.134, caput, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil"".
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.727/10
- do Sr. Pedro Fernandes - que "denomina "Avenida Prefeito Francisco Alves Andrade" o trecho da BR-135, compreendido entre os quilômetros 374,5 e 379,7 na travessia urbana no município de São Domingos do Maranhão, Estado do Maranhão, e dá outras providências".
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.285/11
- do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta-se o § 2º ao art. 50 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre as condições para a concessão de garantias de bens móveis duráveis".
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.648/11
- do Sr. Jorginho Mello - que "dispõe sobre a instalação de equipamentos de vigilância nas arenas multiuso, ginásios e estádios de futebol, credenciados para a realização de jogos oficiais".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.630/14
- do Sr. Jorginho Mello - que "denomina "Elevado Carlos Joffre do Amaral" o elevado da Rodovia BR 282, com acesso pela Avenida Luiz de Calmões, no município de Lages/SC".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.043/15
- do Sr. Hildo Rocha - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta os fundos constitucionais, para incluir na área considerada como semiárido os municípios localizados no Baixo Parnaíba, no Estado do Maranhão"
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.408/15
- do Sr. Ronaldo Martins - que "inscreve o nome de Martin Soares Moreno no Livro dos Heróis da Pátria".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.409/15
- do Sr. Ronaldo Martins - que "dá nova redação ao §2º do art. 12 da Lei 6.194/1974, na forma que indica".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.137/15
- do Sr. Afonso Hamm - que "dispõe sobre a Política Nacional da Erva-Mate".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.707/16
- do Sr. Hildo Rocha - que "inclui no Anexo da Lei 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
15 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 512/09
- do Sr. Cleber Verde - que "estabelece valor teto para concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais, como dispõe o § 11 do art. 195 da Constituição Federal". (Apensado: PLP 138/2012)
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.813/00
- do Senado Federal - CPI do Sistema Financeiro 1986 - (PLS 680/1999) - que "estabelece a obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, alterando o art. 18 do Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919, que regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada".
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DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
17 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
105/15
- do Sr. Antonio Bulhões - que "altera dispositivos constitucionais para introduzir o termo ''tributado'' em substituição ao termo ''contribuinte''"
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18 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
218/16
- do Sr. Vanderlei Macris - que "dá nova redação ao art 27 da Constituição Federal".
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19 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
588/02
- do Sr. Paes Landim - que "altera o caput do art. 142 e acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 185/2007)
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20 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
411/14
- do Sr. Washington Reis - que "dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição".
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21 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
187/16
- do Sr. Vicentinho Júnior - que "acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda".
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22 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
272/16
- do Sr. Luiz Fernando Faria - que "acrescenta um parágrafo único ao art. 192 da Constituição Federal, para proibir as agências financeiras oficiais de fomento de conceder credito de financiar pojetos executados fora do território nacional, nas hipótese que especifica".
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23 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
292/16
- do Sr. Remídio Monai - que "altera os arts. 183 e 191 da Constituição Federal, para permitir a usucapião de bens dominicais, entre os quais se incluem as terras devolutas".
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24 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
122/15
- do Senado Federal - Ana Amélia - (PEC 84/2015) - que "acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica". (Apensado: PEC 188/2016)
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
25 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.618/05
- do Sr. Durval Orlato - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências". (Apensados: PL 7456/2006 e PL 7741/2010)
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.755/07
- do Sr. Fábio Ramalho - que "dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.020/11
- do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "altera o caput do art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a fim de viabilizar que Estados e Municípios não beneficiados pela complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB possam receber complementação da União para integralização do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica". (Apensado: PL 3941/2012)
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.125/14
- do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de criar os tipos penais de resistência à ação policial, desobediência à ordem policial e de desacato à autoridade policial".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.079/15
- do Sr. Jerônimo Goergen - que " Inclui no rol de crimes hediondos o roubo, furto, receptação e contrabando de defensivos agrícolas". (Apensado: PL 4689/2016)
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.163/15
- do Sr. Danilo Forte - que "define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências". (Apensados: PL 3438/2015 e PL 6122/2016)
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.193/16
- do Sr. Cabo Sabino - que "concede anistia aos agentes penitenciários responsabilizados pelas rebeliões ocorridas no Estado do Ceará em maio de 2016".
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32 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
598/17
- do Sr. Esperidião Amin e outros - que "susta os dispositivos do Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017, que transferem a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.756/17
- do Sr. Sergio Zveiter - que "altera os artigos 49 e 51 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para adequar o tempo de propaganda eleitoral gratuita no segundo turno das eleições".
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D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
34 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
629/17
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 56/2016) - que "aprova o ato que autoriza a Sistema Livre de Comunicação - Silicom (rádio livre), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vespasiano, Estado de Minas Gerais".
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35 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
649/17
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 42/2015) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Bonjardinense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jardim de Minas, Estado de Minas Gerais".
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36 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
655/17
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 193/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Uberaba, Estado de Minas Gerais".
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37 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
662/17
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 51/2016) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Miguelense de Comunicação, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel de Taipu, Estado da Paraíba".
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PRIORIDADE |
38 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.797/10
- do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 293/2009) - que "altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.964/01
- do Sr. Custódio Mattos - que "dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências". (Apensado: PL 7190/2002 (Apensado: PL 4166/2004))
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.514/09
- do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 322/2008) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.610/09
- do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 620/2007) - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico em Prótese Dentária, determina outras providências e revoga a Lei nº 6.710, de 5 de novembro de 1979".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.278/10
- do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 23/2010) - que "denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.465/11
- do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 6/2009) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física". (Apensado: PL 3000/2011)
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.277/15
- do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 193/2015) - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigação de que novas edificações de uso público, coletivo ou privado multifamiliar disponham de pelo menos 1 (um) elevador que comporte o transporte de maca". (Apensado: PL 3946/2015)
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.407/15
- do Senado Federal - Wilder Morais - (PLS 403/2013) - que "altera o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades".
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.609/16
- do Senado Federal - Omar Aziz - (PLS 539/2015) - que "confere ao Município de Parintins, no Estado do Amazonas, o título de Capital Nacional do Boi Bumbá".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
47 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.057/10
- do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a idade da frota de ônibus interestadual em circulação".
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.617/13
- do Sr. Jhonatan de Jesus - que "altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas".
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49 - |
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO
PROJETO DE LEI Nº 3.080/08
- que "dispõe sobre a instalação e manutenção de cercas eletrificadas e dá outras providências".
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.038/05
- do Sr. Nelson Bornier - que "concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos". (Apensados: PL 6753/2006 e PL 1023/2007)
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 128/07
- do Sr. Lobbe Neto - que "inclui o tema "Educação Alimentar" no conteúdo das disciplinas de Ciências e Biologia, nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio, respectivamente" (Apensado: PL 325/2007)
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.226/07
- do Sr. Eduardo Gomes - que "regulamenta o exercício do Profissional de Marketing, e dá outras providências". (Apensado: PL 1944/2007)
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.346/09
- do Sr. Chico Lopes - que "dispõe sobre a criação da profissão de educador e educadora social e dá outras providências".
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 428/11
- do Sr. Luiz Couto - que "altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos do divórcio".
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 712/11
- do Sr. Jorge Corte Real - que "dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal". (Apensado: PL 1239/2011)
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.285/11
- do Sr. Felipe Bornier - que "cria o Banco de Prótese Mamária".
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57 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.073/11
- do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta inciso ao artigo 13º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que "institui a Política Nacional do Livro"".
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58 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.794/12
- do Sr. Giovani Cherini - que "institui como a Capital Nacional do Enoturismo o Vale dos Vinhedos no Rio Grande do Sul". (Apensado: PL 4795/2012)
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59 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.935/13
- do Sr. Alceu Moreira - que "denomina "Viaduto Atalíbio Foscarini" o viaduto construído no cruzamento da rodovia BR-116 com a rua Rincão, na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul".
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60 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.095/13
- do Sr. Tiririca - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para reconhecer a atividade circense como manifestação cultural".
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61 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.867/13
- do Sr. Arnaldo Jardim - que "institui e estabelece diretrizes para a Política Nacional de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos - PEFSA, fundamentada em uma sociedade fraterna, justa e solidária". (Apensado: PL 8263/2014)
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62 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.631/14
- do Sr. Jorginho Mello - que "denomina "Elevado José Paschoal Baggio de Castro" o elevado da Rodovia BR 282, com acesso pela Avenida Duque de Caxias, no município de Lages/SC"
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63 - |
PROJETO DE LEI Nº 528/15
- do Sr. Assis do Couto - que "cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas". (Apensado: PL 1316/2015)
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64 - |
PROJETO DE LEI Nº 700/15
- do Sr. Rômulo Gouveia - que "institui o Dia Nacional do Condutor de Ambulância".
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65 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.066/15
- do Sr. João Daniel - que "proíbe o corte e a derrubada da mangabeira e dá outras providências".
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66 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.899/15
- do Sr. Daniel Vilela - que "inscreve o nome de Bernardo Sayão Carvalho Araújo, o "Bandeirante do Século XX", no Livro dos Heróis da Pátria".
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67 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.108/15
- do Sr. Pedro Cunha Lima - que "extingue o uso de veículos oficiais para representação pessoal".
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68 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.325/15
- do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a concessão de crédito rural àqueles que tenham sido condenados pelos crimes de abigeato, furto, roubo, receptação ou falsificação de insumos e produtos agrícolas"
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69 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.613/16
- do Sr. Ságuas Moraes - que "altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a outorga de serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos para instituições de ensino superior ou suas mantenedoras".
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70 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.012/16
- do Sr. Marinaldo Rosendo - que "institui o Dia do Prefeito, a ser comemorado anualmente em todo o território nacional na data de 11 de abril, e revoga o artigo 4º da Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que fixa critério para instituição de datas comemorativas".
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71 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.675/16
- do Sr. Marcio Alvino - que "dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia".
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72 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.900/16
- do Sr. Paes Landim - que "altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil".
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