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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
Comissão
de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
55ª
Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 16ª REUNIÃO, REALIZADA EM 13 DE JUNHO DE 2017.
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Às
catorze horas e quarenta e dois minutos do dia treze de junho de dois mil
e dezessete, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II, da Câmara dos
Deputados, sob a presidência do Deputado Capitão Augusto. Registraram
presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Capitão Augusto - Presidente;
Delegado Edson Moreira e Alberto Fraga - Vice-Presidentes; Aluisio Mendes,
Eduardo Bolsonaro, Glauber Braga, João Campos, Keiko Ota, Laudivio
Carvalho, Laura Carneiro, Moses Rodrigues, Onyx Lorenzoni, Reginaldo
Lopes, Robinson Almeida, Rocha, Ronaldo Martins, Sabino Castelo Branco e
Subtenente Gonzaga - Titulares; Cabo Sabino, Fernando Monteiro, Hugo Leal,
Jair Bolsonaro, João Rodrigues, Julio Lopes, Lincoln Portela, Marcelo
Delaroli, Marcelo Matos, Pastor Eurico, Pedro Chaves, Pompeo de Mattos,
Silas Freire, Vinicius Carvalho e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram
também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo,
Francisco Floriano, Raquel Muniz e Weliton Prado, como não-membros.
Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Leite, Arnaldo Faria
de Sá, Delegado Éder Mauro, Delegado Francischini, Eduardo da Fonte,
Eliziane Gama, Gilberto Nascimento, Givaldo Carimbão, Gonzaga Patriota,
Guilherme Mussi, Laerte Bessa, Marcos Reategui e Mauro Lopes. ABERTURA: Havendo número
regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em
apreciação as Atas da Décima Quarta e Décima Quinta Reuniões, cujas
leituras foram dispensadas por solicitação do Deputado Cabo Sabino. Em
votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente
comunicou o recebimento dos seguintes documentos: carta de autoria do
Deputado José Carlos Aleluia, com pedido de providência a esta Comissão
sobre denúncia de adulteração de dados públicos na Secretaria de Segurança
Pública da Bahia; ofício do Deputado Glauber Braga apresentando escusa a
reunião de 6/6/17; oficio do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás com
sugestões para eliminar as facilidades encontradas para criminosos que
roubam e aqueles que revendem aparelhos de celulares oriundos de crime;
ofício do Deputado Laudivio Carvalho apresentando escusa a reunião de
12/6/17. ORDEM DO DIA:
Informou que foram apresentados requerimentos de inversão de pauta para os
itens da pauta a saber: onze e vinte e um, os quais foram aprovados pelo
Plenário. PROJETO DE LEI Nº
5.475/16 - da Sra. Gorete Pereira - que "dispõe sobre a criação de
Delegacias Especializadas em crimes contra a Mulher, nos municípios com
mais de sessenta mil habitantes". RELATOR: Deputado VINICIUS
CARVALHO.PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Laerte Bessa, em
07/06/2017. Discutiram a matéria os Deputados Laura Carneiro, Eduardo
Bolsonaro, Subtenente Gonzaga, João Campos, Cabo Sabino e Eliziane Gama.
Em votação, o parecer foi
aprovado. PROJETO DE LEI Nº
6.614/16 - do Sr. Goulart - que "assegura, nos termos da Constituição
Federal, o livre acesso de torcedores aos estádios de futebol, em dias de
jogos". RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela aprovação. O
relatório foi lido durante a reunião. Em seguida, os Deputados Delegado Waldir, Cabo
Sabino e Glauber Braga solicitaram vista conjunta ao projeto. REQUERIMENTO Nº 221/17 - dos Srs.
Givaldo Carimbão e Pastor Eurico - que "requer a realização de Audiência
Pública para discutir políticas públicas antidrogas e medidas de
recuperação de dependentes no âmbito da região denominada "Cracolândia",
em São Paulo". O projeto foi
retirado de pauta ante a ausência do autor. PROJETO DE LEI Nº 5.917/16 - do
Sr. Patrus Ananias e outros - que "acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº
12.850, de 2 de agosto de 2013". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exclui os
movimentos sociais da classificação de organização criminosa. RELATOR:
Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta ante a ausência
momentânea pelo relator. PROJETO DE LEI Nº 7.764/14 - do
Senado Federal - Ana Rita - (PLS 480/2013) - que "acrescenta artigos à Lei
nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor
sobre a revista pessoal". (Apensado: PL 107/1999 (Apensados: PL 308/1999
(Apensado: PL 1698/2011), PL 1352/1999 (Apensado: PL 4064/2008), PL
4684/2001 (Apensado: PL 1510/2011), PL 7300/2002 (Apensado: PL 5254/2009),
PL 5289/2009 e PL 7085/2014)) RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela
aprovação deste, e dos PLs nºs 1.352/1999, 4.684/2001, 5.289/2009,
1.698/2011, 4.064/2008, 1.510/2011, 5.254/2009 e 107/1999, apensados, com
substitutivo, e pela rejeição do PLs nºs 308/1999, 7.300/2002, 7.085/2014,
apensados. O Deputado Glauber Braga apresentou requerimento de retirada de
pauta do referido projeto, o qual não foi acatado pelos membros. O relator
realizou a leitura do parecer e em seguida os Deputados Delegado Waldir, Sabino
Castelo Branco e Laura Carneiro solicitaram vista ao projeto. PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Nº 23/15 - do Sr. Cabo Daciolo - que "propõe que a Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realize, com o auxílio do
Tribunal de Contas da União, auditoria de natureza operacional sobre os
procedimentos de segurança adotados pelas usinas nucleares instaladas em
território brasileiro". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. Vista ao Deputado Glauber Braga, em
17/05/2017. O Deputado Glauber Braga apresentou requerimento de retirada
de pauta, que foi rejeitado pelos membros. O relatório prévio foi lido e o
Deputado Glauber Braga discutiu a matéria, mas devido ao início da Ordem
do Dia no Plenário, não houve votação. Em seguida, devido ao início da
Ordem do Dia no Plenário, deixaram de ser deliberados os seguintes itens:
PROJETO DE LEI Nº 7.541/14 -
do Sr. João Rodrigues - que "regula a segurança nos campi das instituições
de ensino superior, no âmbito Federal, Estadual e Municipal". RELATOR:
Deputado MARCELO MATOS. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos
Deputados Delegado Waldir, Laerte Bessa e Pastor Eurico, em 07/06/2017; PROJETO DE LEI Nº 7.981/14 - do
Sr. Guilherme Mussi - que "dispõe sobre o treinamento de tiro dos
integrantes dos órgãos de segurança pública". RELATOR: Deputado LINCOLN
PORTELA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Cabo Sabino
e Eliziane Gama, em 03/05/2017; PROJETO DE LEI Nº 1.504/15 - do
Sr. Silas Freire - que "modifica a Lei n.º 12.858, de 2013, alterando o
artigo 1º, caput e §3º do artigo 2º da lei em questão, para acrescer a
área de segurança pública na participação do resultado ou da compensação
financeira pela exploração do petróleo e gás natural, visando atender a
disposição contida no art. 144 da Constituição Federal; altera a Lei. nº
7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências" RELATOR:
Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Laura
Carneiro, em 31/05/2017; PROJETO
DE LEI Nº 4.614/16 - da Sra. Luizianne Lins - que "altera a Lei nº
10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia
Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da
rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, ou seja,
aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres". RELATORA: Deputada
KEIKO OTA. PARECER: pela aprovação; PROJETO DE LEI Nº 4.630/16 - do
Sr. Covatti Filho - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a criação do
Cadastro Nacional de Veículos Apreendidos". (Apensado: PL 4670/2016)
RELATOR: Deputado SILAS FREIRE. PARECER: pela aprovação deste e do PL
4670/2016, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de
Viação e Transporte; PROJETO DE
LEI Nº 4.837/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "revoga o § 2º do art. 2º
e altera a redação do § 3º do art. 4º, ambos da Lei nº 9.613, de 3 de
março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de
bens, direitos e valores, a prevenção da utilização do sistema financeiro
para os ilícitos previstos nesta lei, cria o conselho de controle de
atividades financeiras - COAF, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Trata do comparecimento pessoal do acusado do crime de lavagem de
dinheiro. RELATOR: Deputado ROCHA. PARECER: pela rejeição; PROJETO DE LEI Nº 5.524/16 - do
Sr. Felipe Bornier - que "obriga garantir o direito das mulheres vítimas
de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial,
competente, a sua escolha". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo; PROJETO DE LEI Nº 5.582/16 - do
Sr. Silas Freire - que "disciplina a comercialização de spray de pimenta e
dá providências correlatas". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA.
PARECER: pela aprovação; PROJETO
DE LEI Nº 5.937/16 - da Sra. Jô Moraes - que "inclui um inciso III ao
art. 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, e altera a redação do
art. 8º-B da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, criando a
possibilidade de prestação de serviço voluntário, nas forças auxiliares e
reserva do Exército, do reservista de 1ª categoria, que concluiu o serviço
militar obrigatório nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado CABO
SABINO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo; PROJETO DE LEI Nº 6.412/16 - do
Sr. Nelson Marchezan Junior - que "altera a Lei nº 7.210, de 1994 para
aperfeiçoar o sistema prisional". RELATOR: Deputado LAUDIVIO CARVALHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Delegado
Waldir e Major Olimpio, em 07/06/2017; PROJETO DE LEI Nº 6.433/16 - do
Sr. Cajar Nardes - que "altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 e a
Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação
coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa". RELATOR:
Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela aprovação; PROJETO DE LEI Nº 6.458/16 - do
Sr. Celso Jacob - que " Altera o art. 4º, da Lei nº 12.850, de 02 de
agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a
investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais
correlatas e o procedimento criminal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da
destinação de produtos recuperados em delação premiada oriundos de
infração penal praticada por organização criminosa. RELATOR: Deputado
DELEGADO WALDIR. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Aluisio
Mendes, em 29/03/2017; PROJETO DE
LEI Nº 6.472/16 - do Sr. Francisco Floriano - que ""Altera a Lei nº
7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para
ampliar as hipóteses de uso da tornozeleira eletrônica"". RELATOR:
Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo; PROJETO DE LEI Nº 6.474/16 - do
Sr. Francisco Floriano - que ""Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de
2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas -
Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e
reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas
para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas;
define crimes e dá outras providências, para possibilitar a utilização dos
recursos do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), na construção de novos
presídios e na disponibilização de estrutura necessária para o combate ao
tráfico de drogas no interior dos presídios"". RELATOR: Deputado MAURO
LOPES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo; PROJETO DE LEI Nº 6.482/16 - do
Sr. Moisés Diniz - que "acrescente-se o inciso III, ao artigo 3º da Lei
10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de
Segurança Pública - FNSP". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui representante dos
governadores dos Estados que fazem fronteira com outros países no Conselho
Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública. RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela aprovação; PROJETO DE LEI Nº 6.857/17 - do
Sr. Rômulo Gouveia - que "altera o art. 2º da Lei nº 7.102, de 20 de junho
de 1983, para estabelecer a obrigatoriedade de instalação de películas de
controle solar e segurança (tipo "fumê") ou adesivos perfurados nas portas
e paredes de vidro voltadas às vias públicas nos estabelecimentos de
instituições financeiras". RELATOR: Deputado MARCELO MATOS. PARECER: pela
aprovação. Vista ao Deputado Laerte Bessa, em 07/06/2017; e PROJETO DE LEI Nº 6.975/17 - do
Sr. Laudivio Carvalho - que "altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º
e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas
municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força
Nacional de Segurança Pública". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER:
pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Laerte Bessa e Major Olimpio,
em 07/06/2017. BREVES
COMUNICAÇÕES: O Deputado Sabino Castelo Branco comentou as ameaças de
morte que vem sofrendo após apresentar requerimento para instalação de
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a atuação do crime
organizado no Brasil, origem de recursos, armamentos, custos sociais e
econômicos da violência relacionada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e seis
minutos, antes, porém, convocou reunião deliberativa ordinária para o dia
vinte e um de junho do vigente, quarta-feira, às catorze horas, no
plenário 6, para deliberação de proposições constantes em pauta a ser
divulgada, e, em seguida, audiência pública para "debater a não lavratura
do Termo Circunstanciado pelo policial militar no Estado de São Paulo",
objeto do Requerimento n° 205/2017, de autoria do Deputado Capitão Augusto
(PR/SP). E, para constar, eu, Giovana Sílvia Cherchi ____________________,
Secretária Executiva Substituta, lavrei a presente Ata, que, lida e
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Capitão Augusto
___________________, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. |
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