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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 13/06/2017
LOCAL:
Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 13h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 115/17 - da Sra. Mara Gabrilli - que "requer a realização de audiência pública sobre a empregabilidade das pessoas com deficiências não aparentes". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 116/17 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "requer realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.002, de 2015, que "Acresce artigo à Lei 11.442, de 05 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração", com a presença de entidades e especialista envolvidos com o tema". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
3 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.127/17
- do Sr. Celso Russomanno - que "estabelece como circunstância agravante dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor o seu cometimento contra pessoa portadora de qualquer tipo de deficiência, interditada ou não".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
4 - |
PROJETO DE LEI Nº 508/11
- do Senado Federal - Augusto Botelho - (PLS 22/2010) - que "acrescenta incisos ao art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar o acesso escolar ao educando cuja deficiência o impede de frequentar estabelecimentos de ensino".
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.513/15
- do Senado Federal - Jayme Campos - (PLS 205/2012) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o fornecimento de versão em áudio de manual de instruções de produto e de normas de prestação de serviço".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.687/15
- do Sr. Ronaldo Carletto - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para definir os tipos de deficiência.""
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.108/15
- do Sr. Marcelo Belinati - que "altera o texto do caput e do parágrafo único do art. 7º, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade da reserva de vagas de estacionamento em condomínios para pessoas com deficiência que importe em dificuldade de locomoção".
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.748/16
- do Sr. Felipe Bornier - que "obriga o atendimento preferencial nos estabelecimentos às pessoas com Autismo".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.212/17
- do Sr. Aureo - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB) para dispor sobre o cargo de Professor de Apoio Especializado em Educação Especial para atendimento ao aluno deficiente e dá outras providências".
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