Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 231/17 - da Sra. Alice Portugal - (PL 3831/2015) - que "requer a realização de audiência pública para debater o PL 3831/2015 que trata da negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal".
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. VICENTINHO (PT-SP).
APROVADO COM A INCLUSÃO, NO ROL DE CONVIDADOS, A FONACATE E A ANAMATRA.

REQUERIMENTO Nº 232/17 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de seminário desta comissão, conjunto com as comissões de Legislação Participativa e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para discutir a questão da destinação de resíduos sólidos nos municípios e os desafios ao cumprimento da Lei nº 12.305/2010".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LEONARDO MONTEIRO (PT-MG) E DEP. FELIPE BORNIER (PROS-RJ).
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.861/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, dispondo sobre a obrigatoriedade da construção integrada de dutos para passagem de redes de telecomunicações em obras públicas de infraestrutura básica".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela CDU.
VISTA AO DEPUTADO FELIPE BORNIER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 545/12 - do Sr. Pedro Uczai - que "susta os efeitos da Portaria nº 3.204 do Ministério do Trabalho, de 18 de agosto de 1988".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 239/15 - do Sr. Celso Russomanno - que "susta os efeitos do art. 2º e seu parágrafo único do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007 por exorbitar o teor o art. 2º e 3º Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que disciplina sobre o retorno dos anistiados, nas condições que menciona".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA:

RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO LELO COIMBRA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.679/10 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a imposição de multa às partes que interpuserem recursos meramente protelatórios na Justiça do Trabalho". (Apensado: PL 773/2011)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas do relator, e pela rejeição do PL 773/11, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Assis Melo e Wolney Queiroz, em 03/05/2017.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTOS DOS DEPUTADO LUCAS VERGILIO E LEONARDO MONTEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 2.021/11 - do Sr. João Arruda - que "determina a disponibilização, pelos órgãos da administração pública, de canal sem fio para acesso universal e gratuito à rede mundial de computadores pela população".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.474/11 - do Sr. Luiz Argôlo - que "estabelece a obrigatoriedade da doação regular de sangue ser fator de desempate em concursos públicos" (Apensados: PL 4250/2012, PL 4382/2012, PL 5977/2013 e PL 7095/2017)
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 4250/12, 4382/12, 5977/13 e 7095/17, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Daniel Vilela, em 14/12/2016.
Os Deputados Gorete Pereira e Leonardo Monteiro apresentaram votos em separado.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LEONARDO MONTEIRO (PT-MG) E DEP. DANIEL ALMEIDA (PCDOB-BA).
REJEITADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS FELIPE BORNIER E ROBINSON ALMEIDA.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. LEONARDO MONTEIRO (PT-MG).
PARECER VENCEDOR, DEP. LEONARDO MONTEIRO (PT-MG), PELA REJEIÇÃO DESTE, DO PL 4250/2012, DO PL 4382/2012, E DO PL 5977/2013, APENSADOS.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR DO DEP. LEONARDO MONTEIRO. O PARECER DO RELATOR, DEP. GORETE PEREIRA, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.891/12 - do Sr. Lelo Coimbra - que "dispõe sobre a isenção de foros, laudêmios, taxas, cotas, aluguéis e multas nos terrenos de marinha para maiores de sessenta anos". (Apensado: PL 951/2015)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 9.760, de 1946.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 951/15, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 6.650/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer a interrupção do prazo prescricional em caso de Ação Civil Pública".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. FELIPE BORNIER (PROS-RJ) E DEP. FLÁVIA MORAIS (PDT-GO).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 675/15 - do Sr. João Rodrigues - que "dá nova redação ao inciso I do § 2º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta § 2º-A ao mesmo dispositivo, para estabelecer regras relacionadas à obtenção de licenciamento ambiental de obras e serviços"
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DANIEL ALMEIDA E LELO COIMBRA.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DANIEL ALMEIDA (PCDOB-BA) E DEP. LELO COIMBRA (PMDB-ES).

PROJETO DE LEI Nº 911/15 - do Sr. Marcio Alvino - que "dispõe sobre a cessão de uso dos bens imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. transferidos para a União".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO FELIPE BOURNIER.

PROJETO DE LEI Nº 1.740/15 - do Sr. Davidson Magalhães - que "dispõe sobre alienação de ativos por empresas estatais de que trata o art. 177, § 1º, da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado RÔNEY NEMER.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
VISTA AO DEPUTADO LELO COIMBRA.

PROJETO DE LEI Nº 3.568/15 - do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta artigo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para permitir a concessão e a percepção do benefício aos inscritos em cadastro de empregadores ou em conselhos de fiscalização profissional". (Apensado: PL 4795/2016)
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4795/2016, apensado, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.285/16 - do Sr. Augusto Carvalho - que "acrescenta o inciso III, no artigo 1º, da Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar a licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal e altera a Lei n? 8.212, de 24 de julho de 1991".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da ampliação da estabilidade provisória gestacional.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO AUGUSTO COUTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.430/16 - da Sra. Mariana Carvalho - que "acrescenta artigo à Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre a utilização de papel reciclado pela administração pública".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.