CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA QUARTA-FEIRA, 31 DE MAIO DE 2017 (18:54) Item 1: PLP 54/2015 Autor: Senado Federal - Lúcia Vânia Ementa: Dispõe sobre convênio que permita aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g" da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. APROVADOS: o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO). MANTIDO: o §2º do art. 3º do PLP 54/15, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 1. Sim: 386; não: 25; abstenção: 2; Total: 413. REJEITADA: a votação parcelada. Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos Requerimentos nesse sentido. RETIRADOS: o destaque de preferência da bancada do PT, para votação preferencialmente do texto principal do PLP 54/15 - DTQ 2. o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 6º do Substitutivo apresentado ao PLP 54/15 - DTQ 3. o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do §3º do art. 3º constante do Substitutivo apresentado ao PLP 54/15 - DTQ 4. o destaque de preferência da bancada do PCdoB, para votação preferencialmente do texto original (Senado) do PLP 54/15 - DTQ 5. o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda n° 4 - DTQ 6. o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 8º do Substitutivo apresentado em Plenário pelo Relator da CFT ao PLP 54/15 - DTQ 7. RESULTADO: A MATÉRIA RETORNA AO SENADO FEDERAL. (PLP 54-B/2015). Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140