CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 1998, DO SR. GERMANO RIGOTTO, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87 DE 1996 E INSERE O § 7º AO ARTIGO 20 E O § 9º AO ARTIGO 21 DA MESMA LEI COMPLEMENTAR" (ALTERA A LEI KANDIR), E APENSADOS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 31/05/2017


A -

Reunião Deliberativa:


I- Audiência Pública realizada com a presença dos seguintes convidados:

  • Edna de Nazaré Cardoso Faraj - representante da Secretaria de Estado da Fazenda do Pará;

  •  José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais;

  • André Luís Grotti Clemente , Assessor de Políticas Tributárias, representando o senhor Helcio Tokeshi, Secretário de Estado de Fazenda de São Paulo;

  • Fábio Garcia, Deputado Federal representando o senhor Gustavo Pinto Coelho de Oliveira, Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso.

  • (Req. 4/17, Dep. Arnaldo Jordy)

    II - Deliberação de Requerimentos

    • LOCAL: Anexo II, Plenário 07
    HORÁRIO: 14h30min

    A -

    Requerimentos:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 13/17 - do Sr. José Priante - (PLP 221/1998) - que "requer a realização de seminários nos estados do Rio Grande do Sul, Bahia e Goiás para debater sobre a importância de alterações na Lei Kandir".
    APROVADO.


    2 -

    REQUERIMENTO Nº 14/17 - do Sr. Arnaldo Jordy - (PLP 221/1998) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com um representante da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir".
    APROVADO.


    3 -

    REQUERIMENTO Nº 15/17 - do Sr. Arnaldo Jordy - (PLP 221/1998) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o senhor Eduardo Costa, Conselheiro Efetivo do Conselho Federal de Economia (Cofecon), para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir".
    APROVADO.