CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Às dez horas e trinta e três minutos do dia vinte de agosto de dois mil e três, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, sob a Presidência da Deputada Angela Guadagnin, a Comissão de Seguridade Social e Família. A lista de presença registrou o comparecimento dos Senhores Deputados Angela Guadagnin - Presidente; Roberto Gouveia, Jorge Alberto e José Linhares - Vice-Presidentes; Antonio Joaquim, Arlindo Chinaglia, Arnaldo Faria de Sá, Athos Avelino, Benjamin Maranhão, Carlos Mota, Custódio Mattos, Darcísio Perondi, Dr. Benedito Dias, Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Pinotti, Dr. Ribamar Alves, Dr. Rosinha, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Guilherme Menezes, Henrique Fontana, Kelly Moraes, Lavoisier Maia, Manato, Maria do Rosário, Maria Helena, Maria Lucia, Mário Heringer, Milton Barbosa, Pastor Francisco Olímpio, Rafael Guerra, Rommel Feijó, Saraiva Felipe, Selma Schons, Serafim Venzon, Suely Campos e Zelinda Novaes - Titulares; Adelor Vieira, Alceste Almeida, Almerinda de Carvalho, Amauri Robledo Gasques, Arnon Bezerra, Celcita Pinheiro, Colbert Martins, Elimar Máximo Damasceno, Fernando Gonçalves, Geraldo Thadeu, José Rocha, Juíza Denise Frossard, Milton Cardias, Sandra Rosado, Silas Brasileiro, Telma de Souza e Zonta - Suplentes. Compareceram também os Deputados Jovair Arantes e Pastor Reinaldo, não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Homero Barreto, Jandira Feghali, Laura Carneiro, Nilton Baiano, Thelma de Oliveira e Vic Pires Franco. O Deputado Durval Orlato justificou sua ausência. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das vigésima nona, trigésima, trigésima primeira e trigésima segunda reuniões realizadas respectivamente nos dias cinco, doze, treze e quatorze de agosto de dois mil e três. Por terem sido distribuídas cópias das Atas, a Senhora Presidente dispensou a leitura das mesmas e colocou-as em discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Senhora Presidente comunicou que foram feitas designações no dia dezenove de agosto. Comunicou também que o Tribunal de Contas da União enviou à Comissão cópia do Acórdão nº 1.046/2003, com os respectivos Relatório e Voto e o Relatório de Levantamento de Auditoria dos autos (TC nº 006.944/2003-6) com levantamento de auditoria no Programa Fome Zero e definição sobre a forma de atuação do TCU no acompanhamento do Programa. Em seguida, informou que para a audiência pública, aprovada pelo requerimento 40/03, sobre "o programa Rodando Limpo - mutirão para erradicar a dengue no Paraná a custo zero para o erário", a ser realizada no dia vinte e seis de agosto foi convidado o Presidente da FUNASA, mas com a reestruturação do Ministério da Saúde, o Programa Nacional de Controle a Dengue passou a integrar a estrutura da Secretaria de Vigilância em Saúde e por este motivo submetia ao Plenário o nome do Senhor Secretário do órgão, Jarbas Barbosa da Silva Jr., para participar da referida reunião. Em votação, a participação do Secretário foi aprovada. ORDEM DO DIA: A Senhora presidente anunciou a Ordem do Dia e o Senhor Deputado Rafael Guerra solicitou a palavra. Concedia a palavra, o Deputado expressou sua preocupação com o texto da Reforma Tributária e a possível desvinculação entre a CPMF e a Saúde; e com o Veto Presidencial ao § 2º do artigo 59 da Lei Nº 10.707, de 30/07/2003. O Deputado ponderou que tanto o veto quanto o texto da Reforma Tributária retiram recursos da área da Saúde e que deveriam ser analisados pela Comissão. Demonstrando idêntica preocupação, Senhor Deputado Darcísio Perondi apresentou, extrapauta, o Requerimento nº 89/03. A Senhora Presidente submeteu à apreciação do Plenário o Requerimento Nº 90/03 que solicitava a inclusão extrapauta do Requerimento nº 89/03. A - Matéria sobre a Mesa: Requerimentos: - Requerimento Nº 90/03 - do Sr. Darcísio Perondi - (REQ 89/2003) - que "requer nos termos do Art. 52, § 5º, c/c Art. 186, inc. I, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia para apreciação imediata do Requerimento nº 89/2003." Discutiram o requerimento os Deputados Henrique Fontana, Arnaldo Faria de Sá, Lavoisier Maia e Jorge Alberto. Colocada em votação, a inclusão do requerimento extrapauta foi aprovada com os votos dos Senhores Deputados Arlindo Chinaglia, Arnaldo Faria de Sá, Athos Avelino, Benjamin Maranhão, Carlos Mota, Custódio Mattos, Darcísio Perondi, Dr. Francisco Gonçalves, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Guilherme Menezes, Henrique Fontana, José Linhares, Kelly Moraes, Lavoisier Maia, Maria do Rosário, Maria Lúcia, Pastor Francisco Olímpio, Rafael Guerra, Roberto Gouveia, Selma Schons, Alceste Almeida, Amauri Robledo Gasques, Celcita Pinheiro, Elimar Máximo Damasceno, Milton Cardias e Silas Brasileiro. Requerimento Nº 89/03 - do Sr. Darcísio Perondi - que "requer seja CONVOCADO o Exmo. Sr. Ministro do Planejamento Guido Mantega para esclarecer à Comissão, a forma de elaboração do Orçamento da Saúde para o ano de 2.004." A Senhora Presidente passou a palavra ao autor do requerimento. O Deputado Darcísio Perondi encaminhou o requerimento que foi discutido pelos Deputados Geraldo Resende, Lavoisier Maia, Henrique Fontana, Dr. Rosinha, Roberto Gouveia, Serafim Venzon, Mário Heringer, Kelly Moraes, Guilherme Meneses, Custódio Mattos, Jorge Alberto, Rafael Guerra, Dr. Francisco Gonçalves, Eduardo Barbosa, Selma Schons e Arlindo Chinaghia, que sugeriu a constituição de uma comissão formada por Deputados indicados pelas Lideranças dos Partidos, para visitar o Ministro do Planejamento. O autor acatou a indicação de vários Deputados e transformou a convocação em convite, apresentou também a sugestão de que a Comissão apresentasse uma moção ao Presidente da Casa. A Senhora Presidente colocou em votação o Requerimento convidando o Senhor Ministro a comparecer à Comissão; a formação da comissão para comparecer ao Ministério do Planejamento; e a moção a ser encaminhada ao Presidente da Câmara dos Deputados. Os ítens foram aprovados por unanimidade. REQUERIMENTO: - 1 - Requerimento Nº 83/03 - do Sr. Silas Brasileiro - que "requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apreciação, por esta Comissão de Seguridade Social e Família, da "Moção de Apoio" à Associação das Pioneiras Sociais - Hospital Sarah Kubistchek do Distrito Federal, e, após a sua aprovação, o encaminhamento desta moção para a Mesa Diretora desta Casa e também para o Executivo Nacional". A Deputada Angela Guadagnin designou o Deputado Dr. Francisco Gonçalves para encaminhar o Requerimento nº 83/03. Não houve inscrições para debate e colocado em votação, o Requerimento nº 83/03 foi aprovado. 2 - Requerimento Nº 88/03 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer sejam convidados o Sr. Ricardo Henriques, secretário-executivo do Ministério da Assistência Social, e a Sra. Miriam Belchior, assessora especial da Presidência da República." A Presidente passou a palavra ao Deputado Eduardo Barbosa, para encaminhar. Durante a discussão a Deputada Selma Schons informou que a Senhora Miriam Belchior não estava ligada à área da Assistência. O Autor do requerimento informou que este seria um dos pontos a ser levantado pela audiência, face às notícias publicadas nos jornais, mas que a Comissão poderia pesquisar e que ficaria a critério da Presidência o convite à Assessora Especial da Presidência da República. Colocado em votação, o Requerimento 88/03 foi aprovado. A Senhora Presidente retirou de ofício os ítens 4, 17 e 22. - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA: Item 14 - Projeto de Lei Nº 4.723/01 - do Sr. Jovair Arantes - que "inclui crianças de zero a seis anos e mulheres gestantes e lactentes no Programa Nacional de Renda Mínima de que trata a Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001." RELATORA: Deputada SELMA SCHONS. PARECER: pela rejeição. A Presidência passou a palavra à Relatora, que apresentou voto contrário à aprovação do projeto. Em seguida passou a palavra ao Autor, Deputado Jovair Arantes. Nos debates, o Deputado Serafim Venzon apresentou seu voto contrário ao parecer. Colocado em votação o parecer da relatora foi aprovado. Votaram contra o parecer os Deputados Dr. Francisco, Mário Heringer, Maria Helena, Kelly Moraes e Serafim Venzon. 15 - Projeto de Lei Nº 4.777/01 - do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da produção, do uso e comercialização de fibras à base de acetato de polivinila - PVA, destinadas ao fabrico de fibrocimento, ou o seu uso como isolantes acústicos e térmicos." (Apensado: PL 4884/2001) RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4884/2001, apensado. A Presidente passou a palavra ao relator, Deputado Dr. Rosinha, que apresentou parecer pela rejeição do projeto. Em seguida a Presidente passou a palavra ao autor, Deputado Jovair Arantes, para defender a proposição. Na discussão falaram os Deputados Roberto Gouveia, Mário Heringer, Benjamim Maranhão e Dr. Francisco. A Presidente voltou a palavra ao Relator, Dr. Rosinha. Colocado em votação, o parecer do relator, contrário à aprovação do PL Nº 4.777/01, foi aprovado. 16 - Projeto de Lei Nº 4.936/01 - do Sr. José Aleksandro - que "concede benefícios aos empregados de casas lotéricas." (Apensado: PL 5969/2001) RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5969/2001, apensado. A Presidente passou a palavra ao Relator que apresentou o parecer. Colocado em discussão, não houve inscritos, em votação, o parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 21 - Projeto de Lei Nº 5.494/01 - do Sr. Léo Alcântara - que "torna gratuita a procuração pública para fins de recebimento de benefícios previdenciários." RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela aprovação, com emendas. A Presidente passou a palavra ao Relator, Deputado Dr. Rosinha. Apresentado o Relatório, a Presidência colocou-o em discussão. Se inscreveram os Deputados Dr. Ribamar Alves e Pastor Francisco Olímpio, que apresentou voto em separado. Colocado em votação, o parecer do relator, favorável ao projeto, foi aprovado, com o voto contrário do Deputado Pastor Francisco Olímpio. 24 - Projeto de Lei Nº 5.963/01 - do Sr. Milton Monti - que "que torna obrigatório o exame de acuidade visual em todos os alunos matriculados no ensino fundamental das escolas públicas e particulares." RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela aprovação, com emenda. A Presidente passou a palavra ao relator. Colocado o parecer em discussão, se pronunciaram os Deputados Adelor Vieira, Mário Heringer, Dr. Ribamar Alves, Benjamin Maranhão e Milton Barbosa. O Senhor Deputado Dr. Rosinha solicitou vista, nos termos regimentais. 26 - Projeto de Lei Nº 6.251/02 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre incentivos fiscais para doações de refeições destinadas a distribuição a pessoas carentes." RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela rejeição. A Presidente, Deputada Angela Guadagnin, passou a palavra ao Relator, Deputado Mário Heringer. Ao término da apresentação do parecer, o Deputado Milton Barbosa solicitou vista. 35 - Projeto de Lei Nº 40/03 - do Sr. Wasny de Roure - que "dispõe sobre presunção de verdade nas anotações da carteira de trabalho para efeitos dos direitos previdenciários e das relações trabalhistas." RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO. PARECER: pela aprovação. A Senhora Presidente passou a palavra ao Relator, Deputado Jorge Alberto. O Relator apresentou o parecer que foi colocado em discussão. Não houve inscritos. Em votação, o parecer do relator foi aprovado por unanimidade. Não foram apreciados os seguintes ítens da pauta: 3 - Projeto der Lei Complementar Nº 15/03 - do Sr. Pastor Pedro Ribeiro; 5 - Projeto de Lei Nº 3.171/00 - do Senado Federal - (PLS 557/2000); 6 - Projeto de Lei Nº 257/03 - do Senado Federal. 7 - Projeto de Lei Nº 939/99 - do Sr. Geddel Vieira Lima; 8 - Projeto de Lei Nº 975/99 - do Sr. Pompeo de Mattos; 9 - Projeto de Lei Nº 2.576/00 - do Sr. Fernando Gabeira; 10 - Projeto de Lei Nº 3.799/00 - do Sr. Darcísio Perondi; 11 - Projeto de Lei Nº 4.076/01 - do Sr. Henrique Fontana; 12 - Projeto de Lei Nº 4.078/01 - do Sr. Henrique Fontana; 13 - Projeto de Lei Nº 4.392/01 - do Sr. Luiz Bittencourt; 18 - Projeto de Lei Nº 5.407/01 - do Sr. Alberto Fraga; 19 - Projeto de Lei Nº 5.413/01 - do Sr. Pompeo de Mattos; 20 - Projeto de Lei Nº 5.414/01 - do Sr. Pompeo de Mattos; 23 - Projeto de Lei Nº 5.962/01 - do Sr. Roberto Jefferson; 25 - Projeto de Lei Nº 6.121/02 - do Sr. Enio Bacci; 27 - Projeto de Lei Nº 6.320/02 - do Sr. Pompeo de Mattos; 28 - Projeto de Lei Nº 6.539/02 - da Sra. Laura Carneiro; 29 - Projeto de Lei Nº 6.669/02 - do Sr. Paulo Rocha; 30 - Projeto de Lei Nº 6.834/02 - do Sr. Pompeo de Mattos; 31 - Projeto de Lei Nº 6.836/02 - do Sr. Pompeo de Mattos; 32 - Projeto de Lei - do Sr. Antonio Cambraia; 33 - Projeto de Lei Nº 6.925/02 - do Sr. Corauci Sobrinho; 34 - Projeto de Lei Nº 6.951/02 - do Sr. Pompeo de Mattos; 36 - Projeto de Lei Nº 105/03 - do Sr. Pompeo de Mattos; 37 - Projeto de Lei Nº 114/03 - da Sra. Iara Bernardi; 38 - Projeto de Lei Nº 156/03 - do Sr. Inocêncio Oliveira; 39 - Projeto de Lei Nº 180/03 - do Sr. Reginaldo Lopes; 40 - Projeto de Lei Nº 188/03 - do Sr. Maurício Rabelo; 41 - Projeto de Lei Nº 260/03 - do Sr. Maurício Rabelo; 42 - Projeto de Lei Nº 281/03 - do Sr. Dr. Pinotti; 43 - Projeto de Lei Nº 283/03 - da Sra. Laura Carneiro; 44 - Projeto de Lei Nº 312/03 - do Sr. Carlos Nader; 45 - Projeto de Lei Nº 318/03 - do Sr. Bernardo Ariston; 46 - Projeto de Lei Nº 338/03 - do Sr. Paes Landim; 47 - Projeto de Lei Nº 344/03 - do Sr. Confúcio Moura; 48 - Projeto de Lei Nº 491/03 - do Sr. Pastor Reinaldo; 49 - Projeto de Lei Nº 535/03 - do Sr. Eduardo Paes; 50 - Projeto de Lei Nº 607/03 - do Sr. Carlos Nader; 51 - Projeto de Lei Nº 781/03 - do Sr. Henrique Afonso; 52 - Projeto de Lei Nº 806/03 - do Sr. Carlos Nader; e 53 - Projeto de Lei Nº 816/03 - do Sr. Sandes Júnior. Às treze horas e treze minutos, a Senhora Presidente encerrou os trabalhos, tendo antes convocado reunião de audiência pública sobre "Plano nacional de políticas públicas para as mulheres", conjunta com a Comissão de Direitos Humanos, às quatorze horas e trinta minutos. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos _____________________ _______________________, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Angela Guadagnin ___________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx