Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.515/15 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 283/2012) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento". (Apensados: PL 1982/2015 e PL 4010/2015)
RELATOR: Deputado ELI CORRÊA FILHO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1982/2015, e do PL 4010/2015, apensados.
O Deputado Marco Tebaldi apresentou voto em separado em 06/12/2016.
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Eros Biondini, Ivan Valente e Rodrigo Martins, em 17/05/2017.

APRESENTAÇÃO DE PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. RICARDO IZAR (PP-SP), DEP. CELSO RUSSOMANNO (PRB-SP), DEP. IVAN VALENTE (PSOL-SP), DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PR-BA), DEP. SEVERINO NINHO (PSB-PE), DEP. ADEMIR CAMILO (PODE-MG) E DEP. ELI CORRÊA FILHO (DEM-SP).
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO MARCO TEBALDI.

·         DESTAQUE Nº 7/2017 - da Bancada do PSOL - que "destaque de preferência para votação do inciso XX do art. 51 do art. 1º do PL 3515/2015 para inserir logo após o inciso XX do art. 51 do art. 1º do substitutivo apresentado ao PL nº 3.515, de 2015". APROVADO, contra os votos dos Deputados Eli Correa Filho, Ricardo Izar, Walter Ihoshi, Ademir Camilo e Lucas Vergilio;

·         DESTAQUE Nº 4/2017 - da Bancada do PSDB – “Preferência para votação do inciso V do art. 54-B do Art. 1º do PL 3515/2015 para fins substituição do inciso V do art. 54-B do Art. 1º do substitutivo apresentado ao PL nº 3.515, de 2015". APROVADO, contra os votos dos Deputados Eli Correa Filho, Ricardo Izar, Walter Ihoshi e Lucas Vergilio;

·         DESTAQUE Nº 2/2017 – da Bancada do PRB - "destaque de Preferência para votação do parágrafo único do art. 54-D do art. 1º do texto do PL 3.515/2015 para fins de substituição do parágrafo único e seus respectivos incisos I, II e III, do art. 54-D do art 1º do texto do Substitutivo apresentado ao PL nº 3.515, de 2015".  APROVADO, contra os votos dos deputados Eli Correa Filho, Ricardo Izar, Walter Ihoshi e Lucas Vergilio;

·         DESTAQUE Nº 3/2017 – da Bancada do PSDB - Preferência para "votação dos incisos I e II do § 1º do art. 54-E do art. 1º do PL 3515/2015, para substituição dos incisos I e II do § 1º do art. 54-E do art. 1º do Substitutivo apresentado ao PL nº 3.515, de 2015". APROVADO, contra os votos dos Deputados Eli Correa Filho, Ricardo Izar, Walter Ihoshi e Lucas Vergilio;

·         DESTAQUE Nº 6/2017 - da Bancada do PSB- que "destaque de preferência para votação do inciso I do art. 54-G do Art. 1º do PL 3515/2015 para fins substituição do inciso I do art. 54-G do Art. 1º do substitutivo apresentado ao PL nº 3.515, de 2015". APROVADO, contra os votos dos Deputados Eli Correa Filho, Ricardo Izar, Walter Ihoshi e Lucas Vergilio; e

·         DESTAQUE Nº 5/2017 - da Bancada do PSB - "destaque de Preferência para votação do § 2º do art. 104-A do Art. 1º do PL 3515/2015 para fins substituição do § 3º do art. 104-A do Art. 1º do substitutivo apresentado ao PL nº 3.515, de 2015". APROVADO, contra os votos dos Deputados Eli Correa Filho, Ricardo Izar, Walter Ihoshi, Lucas Vergilio e José Carlos Araújo;  

·         DESTAQUE Nº 1/2017 - da Bancada do PSOL -  Destaque para votação em separdo - DVS para votação do §4º, do art. 37 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, constante do art. 1º do Substitutivo apresentado ao PL nº 3.515, de 2015. RETIRADO PELO AUTOR.